PUBLIC CONTRACT · 2014
Serviços de certificação legal de contas
- Contract value
- €69,912.80
- Signed on
- 22 April 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1053366PUBLISHED SUBJECT
missão da Certificação Legal de Contas, incluindo as seguintes tarefas previstas na Lei das finanças Locais em cumprimento do arto. 77o da Lei n.º 73/2013: - Verificação da regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; - Participação aos Órgãos Municipais competentes eventuais irregularidade, bem como dos factos que considerarmos reveladores de grandes dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos no Município de Calheta; -Verificação dos Valores patrimoniais do Município de Calheta, ou por ele recebidos em garantia, depósito, ou a outro título; - Envio ao órgão deliberativo do Município, com carácter semestral, de informação sobre a respectiva situação económica e financeira, no prazo de 30 dias após o fornecimento dos elementos por parte do Município de Calheta; - Emissão de parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução Orçamental, o Balanço e a demonstração de resultados consolidados e anexos às Demonstrações Financeiras exigidas por Lei ou determinados pela Assembleia Municipal, no prazo máximo de 30 dias após o fornecimento do elementos por parte do Município de Calheta; - Certificação Legal das Contas e Parecer sobre as mesmas. - O trabalho de Auditoria Externa/Revisão Legal de Contas será desenvolvido em conformidade com as Normas e Directrizes Técnicas emitidas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e supletivamente, pelas Normas Internacionais de Auditoria.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- UHY & ASSOCIADOS, SROC, LDA. · Tax ID 504629603
Values and timeline
- Contract price
- €69,912.80
- Procedure base price
- €70,012.80
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 May 2014
- Award date
- 4 April 2014
- Signing date
- 22 April 2014
- Performance period
- 1,460 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79212300-6 - Serviços de revisão legal de contas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1183581
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