PUBLIC CONTRACT · 2023

Procedimento pré-contratual, por ajuste direto, para aquisição de serviços de encarregado de proteção de dados no âmbito do rgpd, quanto aos dados tratados pela freguesia de odivelas, bem como licença de acesso a plataforma de canal de denúncia – Receção e gestão de denúncia

Contract value: €10,080.00
Signed on: 28 February 2023
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 10459788

PUBLISHED SUBJECT

PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL, POR AJUSTE DIRETO, PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO RGPD, QUANTO AOS DADOS TRATADOS PELA FREGUESIA DE ODIVELAS, BEM COMO LICENÇA DE ACESSO A PLATAFORMA DE CANAL DE DENÚNCIA – RECEÇÃO E GESTÃO DE DENÚNCIA

Parties involved

Contracting body: Freguesia de Odivelas
Awardee: APROVARELATÓRIO - CONSULTORIA E FORMAÇÃO, UNIPESSOAL, LDA
Place of performance: Portugal, Lisboa, Odivelas
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: APROVARELATÓRIO - CONSULTORIA E FORMAÇÃO, UNIPESSOAL, LDA · Tax ID 515083488

Values and timeline

Contract price: €10,080.00
Procedure base price: €12,600.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 12 January 2024
Award date: 22 February 2023
Signing date: 28 February 2023
Performance period: 1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Monofator
CPV code: 72322000-8 - Serviços de gestão de dados
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 6406730

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