Contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, para o exercício da profissão liberal de Medicina - Clínica Geral

PUBLISHED SUBJECT

Medicina – Clínica Geral, consistindo no desenvolvimento de ações em matéria de prevenção primária – propostas técnicas de ações de divulgação/informação tendentes à execução de medidas de educação para a saúde e bem – estar individual, familiar e social, tudo em estreita articulação com o sector de medicina de trabalho da Câmara Municipal de Sintra, incluindo a colaboração na prossecução de outras ações preventivas tidas por convenientes e acompanhamento de situações clínicas que o justifiquem, não determinando a sujeição do contratado a ordens, direção ou fiscalização, sendo que, quem dirige e organiza a atividade, no tempo e no espaço, para obter o resultado, será o próprio prestador do serviço, não existindo qualquer sujeição a horário de trabalho, tratando-se, assim, de contrato que corresponde à execução de trabalho não subordinado, e sob as seguintes condições: 1. O Adjudicatário obriga-se ao cumprimento de um total de 15 horas semanais de atividade, distribuídas em 3 períodos, também semanais; 2. O Adjudicatário obriga-se a comunicar, com a antecedência mínima de 48 horas, a eventual impossibilidade de comparência em qualquer dos períodos de prestação da atividade acordados; 3. Em caso de impossibilidade de cumprimento de qualquer dos períodos de prestação de atividade semanal, o adjudicatário fica obrigado à sua compensação, por prestação do período da atividade, na semana seguinte; 4. O Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho será o interlocutor privilegiado com o adjudicatário, ao qual caberá acompanhar o trabalho realizado e identificar, sempre que necessário, os objetivos a atingir, âmbito e prazo de execução; 5. Ficha Clínica: O adjudicatário obriga-se a organizar e a manter actualizada a ficha clínica de cada trabalhador da Câmara Municipal de Sintra, na qual serão anotados os resultados das observações clínicas, bem como outros elementos informativos relevantes em matéria de promoção e vigilância da saúde do trabalhador, nomeadamente a descrição sumária das características do seu posto de trabalho; a ficha clínica está sujeita ao regime de segredo profissional, e a ela apenas têm acesso o médico e o enfermeiro do trabalho, as autoridades de saúde e os médicos do Autoridade para as Condições de Trabalho; a ficha clínica é propriedade da Câmara Municipal de Sintra, permanecendo nas instalações do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, em condições adequadas à sua natureza sigilosa, e dela apenas será tirada cópia para entrega ao respectivo trabalhador, a seu pedido, quando o mesmo deixar de prestar serviço; 6. Relatórios: O adjudicatário elaborará os relatórios considerados necessários ao cumprimento dos objectivos em vista, remetendo-os à unidade de enquadramento da Câmara Municipal de Sintra. Os relatórios referidos terão, geralmente, um carácter confidencial; 7. Os serviços serão prestados em instalações da Câmara Municipal de Sintra. As consultas e exames médicos em geral serão efectuados em espaços das instalações do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho; 8- As deslocações são da conta do adjudicatário entre a sua sede e as instalações do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho; são também da conta do adjudicatário todas as deslocações que se afigurem necessárias ao contacto com entidades oficiais para o cumprimento dos objectivos do serviço de saúde. As deslocações aos locais de trabalho poderão ser efectuadas em viatura da Câmara Municipal de Sintra, conduzida pelos seus funcionários, a partir das instalações do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho; estas visitas serão articuladas com a unidade de enquadramento da Câmara Municipal de Sintra por forma a que possam ser acompanhadas pelos seus técnicos.