PUBLIC CONTRACT · 2023
2022-06-01-AS-PRR-3034-CD Aquisição de serviços jurídicos de apoio, preparação das peças, lançamento, promoção, acompanhamento e, se necessário, defesa judicial nos procedimentos respeitantes ao PRR, no âmbito do IRN I.P.
- Contract value
- €367,233.00
- Signed on
- 13 October 2023
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 10335466PUBLISHED SUBJECT
2022-06-01-AS-PRR-3034-CD Aquisição de serviços jurídicos de apoio, preparação das peças, lançamento, promoção, acompanhamento e, se necessário, defesa judicial nos procedimentos respeitantes ao PRR, no âmbito do IRN I.P.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 514777656
- Bidder
- Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · Tax ID 507410653
- Bidder
- CCR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL · Tax ID 514641380
- Bidder
- A.T.M.J.-Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 513199551
- Bidder
- Macedo Vitorino & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 503859486
- Bidder
- Andersen Tax & Legal Iberia SLP – Sucursal em Portugal · Tax ID 980729181
Values and timeline
- Contract price
- €367,233.00
- Procedure base price
- €367,233.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 10 November 2023
- Award date
- 7 September 2023
- Signing date
- 13 October 2023
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 4638/2023
- Procedure identifier
- 6410409
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