Aquisição de serviços especializados para a elaboração de estudos tendentes à definição do plano de ação do Município do Porto Santo, no âmbito da contratualização dos investimentos territoriais integrados consagrados no acordo de parceria Portugal 2030 e no texto do programa regional da Região Autónoma da Madeira

Contracting body

Município do Porto Santo

Awardee

Clásulas Acessíveis, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo

NUTS region

Not stated

Contract price

€65,570.00

Procedure base price

€65,573.77

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

31 October 2023

Award date

18 October 2023

Signing date

31 October 2023

Performance period

60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Multifator

CPV code

72224000-1 - Serviços de consultoria em gestão de projectos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6730338