PUBLIC CONTRACT · 2023
Aquisição de serviços de um estudo ao setor dos transportes marítimos por forma a coadjuvar a Região no âmbito das negociações, com a Comissão Europeia, de um novo Regime ("Regime V") a vigorar no Centro Internacional de Negócios da Madeira, na vertente do Registo Internacional de Navios da Madeira
- Contract value
- €40,000.00
- Signed on
- 17 October 2023
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 10304993PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de um estudo ao setor dos transportes marítimos por forma a coadjuvar a Região no âmbito das negociações, com a Comissão Europeia, de um novo Regime ("Regime V") a vigorar no Centro Internacional de Negócios da Madeira, na vertente do Registo Internacional de Navios da Madeira
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- European Mar II, Lda. e Comandita · Tax ID 510874819
- Bidder
- BBridges Business Services, Lda · Tax ID 513169920
- Bidder
- Abreu Advogados madeira & Associados, SP, RL · Tax ID 516196200
Values and timeline
- Contract price
- €40,000.00
- Procedure base price
- €40,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 20 October 2023
- Award date
- 10 October 2023
- Signing date
- 17 October 2023
- Performance period
- 72 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6744936
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