PUBLIC CONTRACT · 2023
Contratação de serviços de solicitadoria jurídica para execução de processos de despejo
- Contract value
- €42,250.00
- Signed on
- 5 September 2023
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 10223929PUBLISHED SUBJECT
Execução de processos de despejo, através deste serviço de solicitadoria jurídica capacitados para execução judicial de processos de despejo em habitações da BRAGAHABIT E.M para os anos 2023/24 e seguintes, até final de mandato em dezembro do ano de 2025.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Braga, Braga
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Dr.a Ângela Peixoto e Cláudia Esteves Soc. De Agentes de Execução, SP, RL · Tax ID 510919707
- Bidder
- --Dra. Cristina Amorim
- Bidder
- --Dr.a. Arlete Silva
Values and timeline
- Contract price
- €42,250.00
- Procedure base price
- €42,250.00
- Total effective price
- €34,735.76
- Publication date
- 5 September 2023
- Award date
- 1 September 2023
- Signing date
- 5 September 2023
- Performance period
- 822 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6679928
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