PUBLIC CONTRACT · 2023
prestação de serviços em regime de avença de assessoria jurídica na área da Contratação Pública e cobrança de dividas a clientes, durante o ano de 2023
- Contract value
- €22,200.00
- Signed on
- 24 April 2023
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 10073505PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de prestação de serviços em regime de avença de assessoria jurídica na área da Contratação Pública e cobrança de dividas a clientes, durante o ano de 2023
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- PREAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SL, RL · Tax ID 513753494
Values and timeline
- Contract price
- €22,200.00
- Procedure base price
- €22,200.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 15 June 2023
- Award date
- 14 April 2023
- Signing date
- 24 April 2023
- Performance period
- 15 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 65000000-3 - Serviços públicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6491131
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