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REGISTO OFICIAL · XVII

Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais

Tipo
Projeto de Lei
Número
652
Última atividade
3 de agosto de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 3 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
4 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
356891
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
L
Comissões associadas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso
15
Votações no percurso
4 registos · última: Aprovado, em 3 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172459
    Aprovado

    Requerimento dispensa redação final

    Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.a (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 566/XVII/1.a (BE) , 645/XVII/1.a (CH) e 652/XVII/1.a (L)
    Reunião plenária n.º 109unanime
  2. Votação 172458
    Aprovado

    Votação final global

    Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.a (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 566/XVII/1.a (BE) , 645/XVII/1.a (CH) e 652/XVII/1.a (L)
    Reunião plenária n.º 109unanime
  3. Votação 172385
    Aprovado

    Baixa comissão especialidade

    Votação referente ao texto de Fusão da Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.a (GOV) Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares; do Projeto de Lei n.º 566/XVII/1.a (BE) Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, do Projeto de Lei n.º 645/XVII/1.a (CH)Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais e do Projeto de Lei n.º 652/XVII/1.a (L) Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais.
    Reunião de comissão n.º 102unanime
  4. Votação 172088
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 100

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 40

    Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 83

    Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares

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