REGISTO OFICIAL · XVII

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

Tipo: Proposta de Lei
Número: 47
Última atividade: 6 de março de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 20 de fevereiro de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 5 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315797
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso: 15
Votações no percurso: 5 registos · última: Aprovado, em 20 de fevereiro de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

20 de fevereiro de 2026Votação 170762
Aprovado
Requerimento dispensa redação final
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 56
20 de fevereiro de 2026Votação 170761
Aprovado
Votação final global
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 56
18 de fevereiro de 2026Votação 170749
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Reunião de comissão n.º 65
9 de janeiro de 2026Votação 140382
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 45
7 de janeiro de 2026Votação 140364
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Reunião de comissão n.º 56

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

6 de março de 2026Lei
Lei n.º 9
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
20 de fevereiro de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 40
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Texto oficial ↗

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis