PORTUGUESE PARLIAMENT

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2,127 bills18 shown this visit

Source: Assembleia da República · 17th legislature

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26 Aug 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 731 · Entrada

Institui a prioridade das crianças de nacionalidade portuguesa ou filhos de portugueses e os filhos de cidadãos de Estados-Membros da UE no processo de matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino

26 Aug 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 730 · Entrada

Assegura a prioridade das crianças portuguesas no acesso às creches

26 Aug 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 1213 · Entrada

Recomenda ao Governo o alargamento do apoio extraordinário de deslocação previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro aos técnicos especializados

26 Aug 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 1212 · Entrada

Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão

26 Aug 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 1211 · Entrada

Recomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar

26 Aug 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 1210 · Entrada

Recomenda ao Governo a abertura de procedimentos concursais para regularização dos vínculos precários no Serviço Nacional de Saúde

26 Aug 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 416 · Lei (Publicação DR)

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel

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26 Aug 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 415 · Lei (Publicação DR)

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel

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25 Aug 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 466 · Lei (Publicação DR)

Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

CDS-PP

25 Aug 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 396 · Lei (Publicação DR)

Procede à alteração da Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

PSD

25 Aug 2026Latest activity

Proposta de Lei no. 46 · Lei (Publicação DR)

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

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24 Aug 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 1209 · Entrada

Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria abrangente à RTP e o acompanhamento reforçado do aumento de capital de 20 milhões de euros

24 Aug 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 106 · Lei (Publicação DR)

Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

24 Aug 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 47 · Lei (Publicação DR)

Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções

21 Aug 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 1208 · Entrada

Recomenda ao Primeiro-Ministro que proceda ao pedido de exoneração do Ministro da Administração Interna, salvaguardando assim o prestígio e o regular funcionamento das instituições

21 Aug 2026Latest activity

Apreciação Parlamentar no. 18 · Entrada

Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade”

BE · L · PCP

20 Aug 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 1207 · Entrada

Recomenda ao Governo a criação de um visto humanitário específico para o acolhimento de pessoas palestinianas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados

20 Aug 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 1206 · Entrada

Recomenda ao Governo o reforço das evacuações médicas de pessoas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados, em particular de crianças e mulheres