Desenvolvimento de uma Plataforma de Gestão Integrada da Proteção de Dados

1. Aumentar a cibersegurança do Município, como consequência do aumento da eficiência nas operações relacionadas com a proteção de dados; 2. Criar uma plataforma onde se encontrem disponíveis, de forma integrada, todas as operações necessárias para garantir o cumprimento do RGPD, designadamente: a) o registo de todas as atividades de tratamento de dados; b) a avaliação de impacto de proteção de dados; c) a identificação e monitorização das medidas técnicas e organizativas necessárias para a redução dos riscos nesta matéria; d) o registo e acompanhamento do exercício de direitos por parte dos titulares de dados; e) o registo e monitorização dos subcontratantes do MP ao nível da proteção de dados pessoais. 3. Diminuir os riscos associados ao acesso ilegítimo aos dados pessoais, pela possibilidade de diagnóstico contínuo de riscos e identificação e monitorização das respetivas medidas técnicas e organizativas; 4. Facilitar e agilizar o exercício de direitos pelos titulares de dados, pela disponibilização de formulários de preenchimento automático e pela integração de sistemas de workflow nos respetivos processos de resposta; 5. Reduzir os custos de contexto pelo aumento da eficiência no cumprimento das obrigações dos serviços, pela disponibilização de formulários automatizados com pré-preenchimento e de templates adaptados à necessidade de cada uma das unidades orgânicas do Município; 6. Melhorar a eficiência e fluxo de atualização dos Registos de Atividades de Tratamento de dados pessoais, obrigatório nos termos do art. 30o do RGPD; 7. Digitalizar processos, estimulando a utilização de serviços digitais pelo munícipe e entidades que se relacionam com o MP; 8. Automatizar procedimentos de avaliação de risco e de conformidade com o RGPD.