Planos Locais de Inclusão da População Cigana - Concelho de Sintra

Decorridos 50 anos sobre a implantação do regime democrático, não foi ainda possível assegurar aos portugueses ciganos o acesso pleno aos direitos e responsabilidades consagrados na Constituição da República. Trata-se da situação de exclusão mais duradora e enraizada na história do país. Esta longa convivência que, de tão familiar, quase nos surge como “natural”, tem contribuído para a manutenção do fosso que separa os portugueses ciganos da restante população do país a nível do bem-estar e da qualidade de vida e para a reprodução de estereótipos negativos penalizadores da minoria. Por outro lado, a grande maioria das pessoas desconhece a perseguição histórica de que o povo foi alvo e atribui a situação de exclusão em que permanecem atualmente os portugueses ciganos à responsabilidade exclusiva da própria minoria, a qual “não se quer integrar”. A Câmara Municipal de Sintra tem responsabilidades de governação num território de grandes dimensões, onde vive a segunda maior população do país, a qual é muito contrastada a nível socioeconómico, étnico e cultural. Nesse contexto, tem baseado a sua atuação na construção e na disseminação de um discurso positivo e integrador sobre as migrações e as minorias étnicas, o qual constitui uma pedra angular da coesão social do concelho. O PLIPC corresponde também à concretização dessa visão estratégica. O objetivo geral do Plano será contribuir para diminuir as desigualdades e promover a igualdade de oportunidades no acesso aos direitos e responsabilidades de cidadania nos diferentes setores (Educação, Emprego e formação, Saúde e Habitação), assegurando a perspetiva de género e uma atenção especial aos mais jovens. As Ações a desenvolver no âmbito do PLIPC pressupõem o envolvimento dos seus destinatários, pelo que outro dos objetivos será estimular as pessoas e os coletivos ciganos para a participação cívica e ativa, procurando assegurar a sustentabilidade da intervenção. A participação dos agentes da sociedade maioritária, nos contextos profissionais e de vizinhança, é também indispensável no combate à exclusão das pessoas ciganas. A sensibilização para a realidade das pessoas ciganas a nível local e a capacitação dos profissionais, através da desocultação da história e do reconhecimento das práticas culturais comuns constitui também um objetivo. Tal como referido no presente Aviso, outro dos objetivos será promover a atuação concertada, numa lógica de parceria, das diversas entidades com intervenção no concelho - serviços desconcentrados da Administração Central; autarquias, agrupamentos de escolas e organizações sem fins lucrativos. Com efeito, apenas a concertação entre todas as entidades mencionadas poderá dar resposta aos problemas complexos que a luta contra a pobreza e a exclusão sociais colocam e permitir que o PLIPC se venha a traduzir numa medida efetiva de política social que se repercuta favoravelmente nos quotidianos dos munícipes ciganos.