Remodelação da ETAR do Rabaçal

Garantir a resolução das situações que se encontrem em incumprimento face à anterior LURH emitida, no que respeita aos parâmetros de descarga da ETAR do Rabaçal; Responder de forma adequada às exigências da Agência Portuguesa do Ambiente, nos termos da sua Informação Prévia (PIP010318.2022.RH4A) emitida em 07/06/2022, com data de validade até 07/06/2023; Atingir os níveis de qualidade exigidos pelo normativo nacional e comunitário em vigor, em especial da Diretiva no 91/271/CEE, do Conselho, 21 de maio, que foi transposta relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas para o direito interno pelo Decreto-Lei no 152/97, do Ministério do Ambiente, de 19 de junho. Constitui objetivo deste diploma a proteção das águas superficiais dos efeitos das descargas das águas residuais urbanas, que se integra no objetivo mais vasto da proteção do ambiente, através da implementação de medidas que visam assegurar a proteção do ambiente em geral e das águas superficiais em particular, dos efeitos nefastos das descargas das águas residuais urbanas, através de construção de sistemas para aglomerados de maior dimensão, bem como o aumento da acessibilidade física ao serviço de saneamento de águas residuais; Garantir a implementação da medida corretiva, PTE1P01M71_SUP_RH4, prevista no 3o Ciclo do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4A), da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), identificada como “Implementação de melhorias na ETAR do Rabaçal para cumprimento do TURH”, que visa a “Redução ou eliminação de cargas poluentes”, através da construção ou remodelação de estações de tratamento de águas residuais urbanas, com o objetivo de atingir e manter o Bom estado das massas de água, reduzindo os impactes através de uma gestão adequada das pressões, nomeadamente no caso da Vala de Alfarelos (PT04MON0673 – Vala de Alfarelos); Contribuir para a implementação do Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), que enquadra 4 objetivos globais: a eficácia, a eficiência, a sustentabilidade e a valorização dos serviços; Proteger os valores ambientais, garantindo o cumprimento do normativo nacional e comunitário no domínio do ambiente, com uma abordagem integrada na prevenção e controlo da poluição. Neste âmbito, salienta-se a melhoria da qualidade da água que irá salvaguardar a proteção das captações para produção de água para consumo humano.