PORTUGUESE PARLIAMENT

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46 bills18 shown this visit

Source: Assembleia da República · 17th legislature

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3 Aug 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 718 · Anúncio

Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional

JPP

3 Aug 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 712 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente

16 Jul 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 1089 · Baixa comissão para discussão

Pela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidade

3 Jul 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 699 · Votação na generalidade

Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderado

2 Jul 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 689 · Votação na generalidade

Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)

2 Jul 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 724 · Baixa comissão especialidade

Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente

PAN

25 Jun 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 572 · Votação Deliberação

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas

3 Jun 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 999 · Votação na generalidade

Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

PCP

3 Jun 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 997 · Votação na generalidade

Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação

3 Jun 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 990 · Baixa comissão especialidade

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais

PAN

28 May 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 995 · Baixa comissão para discussão

Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústica

14 May 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 887 · Baixa comissão para discussão

Recomenda ao Governo a inclusão dos profissionais de saúde entre os destinatários das casas de função previstas na Nova Estratégia para a Habitação

24 Apr 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 829 · Votação na generalidade

Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo

20 Apr 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 147 · Resolução da AR (Publicação DR)

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

PAN

10 Apr 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 281 · Votação Deliberação

Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada

18 Mar 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 518 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável

18 Mar 2026Latest activity

Projeto de Lei no. 511 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

PCP

13 Mar 2026Latest activity

Projeto de Resolução no. 654 · Votação na generalidade