REGISTO OFICIAL · XVII

Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Tipo: Proposta de Lei
Número: 66
Última atividade: 7 de agosto de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 8 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 5 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 356515
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
Eventos no percurso: 15
Votações no percurso: 5 registos · última: Aprovado, em 8 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

8 de julho de 2026Votação 172502
Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Reunião de comissão n.º 47unanime
25 de junho de 2026Votação 172352
Aprovado
Votação final global
Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 105
24 de junho de 2026Votação 172290
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Reunião de comissão n.º 45unanime
8 de maio de 2026Votação 171689
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 87
5 de maio de 2026Votação 171643
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Reunião de comissão n.º 33unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

7 de agosto de 2026Lei
Lei n.º 42
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
17 de julho de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 87
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis