REGISTO OFICIAL · XVII

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Tipo: Proposta de Lei
Número: 59
Última atividade: 12 de março de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 25 de fevereiro de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 4 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 356119
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Ambiente e Energia
Eventos no percurso: 16
Votações no percurso: 4 registos · última: Aprovado, em 25 de fevereiro de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

25 de fevereiro de 2026Votação 170854
Aprovado
Requerimento dispensa redação final
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 57unanime
25 de fevereiro de 2026Votação 170853
Aprovado
Votação final global
Texto final, apresentado pela comissão de Ambiente e Energia, relativo à Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 57
25 de fevereiro de 2026Votação 170852
Aprovado
Requerimento avocação plenário
Reunião plenária n.º 57unanime
20 de fevereiro de 2026Votação 170764
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 56

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

12 de março de 2026Lei
Lei n.º 9
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin
26 de fevereiro de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 43
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin
Texto oficial ↗

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis