REGISTO OFICIAL · XVII

Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Tipo: Proposta de Lei
Número: 19
Última atividade: 17 de agosto de 2026
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 21 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 6 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315409
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
Eventos no percurso: 20
Votações no percurso: 6 registos · última: Aprovado, em 21 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

21 de julho de 2026Votação 172682
Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Reunião de comissão n.º 50unanime
17 de julho de 2026Votação 172601
Aprovado
Votação final global
Texto Final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local relativo ao Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.a (ALRAA)
Reunião plenária n.º 111
17 de julho de 2026Votação 172600
Aprovado
Votação na especialidade
Texto Final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local relativo ao Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.a (ALRAA)
Reunião plenária n.º 111
1 de julho de 2026Votação 172480
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Votação Indiciária em Comissão
Reunião de comissão n.º 46unanime
8 de maio de 2026Votação 171694
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 87
20 de janeiro de 2026Votação 150488
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Reunião de comissão n.º 19unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

17 de agosto de 2026Lei
Lei n.º 50
Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
24 de julho de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 100
Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Ver histórico observado (2)

18 de agosto de 2026Novo registoLei (Publicação DR) · campos: record
15 de agosto de 2026Registo removido do recurso atualEnvio INCM · campos: record

Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis