CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário

Valor contratual: 254 880,00 €
Celebrado em: 1 de agosto de 2025
Procedimento: Concurso público

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Registo 11620669

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Adjudicatário: Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 503552119

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 254 880,00 €
Preço base do procedimento: 720 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 4 de agosto de 2025
Data de adjudicação: 30 de junho de 2025
Data de celebração: 1 de agosto de 2025
Prazo de execução: 184 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 12686/2025
Identificador do procedimento: 7630510

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