CONTRATO PÚBLICO · 2025

Pagamentos de licenças de utilização privativa de parcelas do domínio público hídrico

Valor contratual: 9 000,00 €
Celebrado em: 26 de maio de 2025
Procedimento: Contratação excluída II

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Registo 11474495

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município do Seixal
Adjudicatário: APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.
Local de execução: Portugal, Setúbal, Seixal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A. · NIPC 501202021

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 9 000,00 €
Preço base do procedimento: 9 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 30 de maio de 2025
Data de adjudicação: 26 de maio de 2025
Data de celebração: 26 de maio de 2025
Prazo de execução: 225 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento: Contratação excluída II
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 22456000-1 - Licenças
Fundamentação: artigo 5.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7657918

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