CONTRATO PÚBLICO · 2023

Aquisição de serviços de apoio jurídico e patrocínio judiciário

Valor contratual: 12 000,00 €
Celebrado em: 26 de abril de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10431764

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Promotorres, E. M.
Adjudicatário: MAGNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Torres Vedras
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: MAGNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL · NIPC 513049886

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 000,00 €
Preço base do procedimento: 14 400,00 €
Preço total efetivo: 12 000,00 €
Data de publicação: 4 de janeiro de 2024
Data de adjudicação: 19 de abril de 2023
Data de celebração: 26 de abril de 2023
Prazo de execução: 244 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6705689

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