Investigación · Aveiro · 14 nov 2017 a 29 feb 2024
Baixo Vouga: 10 ajustes diretos após a recusa de visto, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas
Depois de o Tribunal de Contas recusar, em 2018, o visto a um contrato de refeições do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, o hospital celebrou com a mesma empresa 10 contratos por ajuste direto, de 3 240 054,26 € sem IVA, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas. Cada um ficou abaixo do limite de visto; somados, passaram o limite para contratos relacionados.
- Publicación
- Periodo de los hechos
- 14 nov 2017 a 29 feb 2024
- Léase con esta salvedad
- segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas
Lo que encontramos
A 5 de junho de 2018, o Tribunal de Contas recusou o visto a um contrato de refeições do Centro Hospitalar do Baixo Vouga com a Eurest, por falta de fundos disponíveis, e remeteu para apuramento de eventuais responsabilidades dois ajustes diretos anteriores sem visto. Entre 29 de junho de 2018 e 28 de setembro de 2020, o hospital celebrou com a mesma empresa 10 contratos trimestrais por ajuste direto, que somam 3 240 054,26 € sem IVA, segundo o Portal BASE. Todos invocam a urgência imperiosa e, em oito, o texto diz que terminam quando entrar em execução o contrato do concurso seguinte. Cada um ficou abaixo do limite de visto, mas somados aos dos 12 meses anteriores passaram o limite para contratos relacionados. Os ajustes diretos pararam com o concurso de novembro de 2020 e voltaram em três contratos, de outubro de 2023 a fevereiro de 2024.
Por qué importa
Um hospital do Serviço Nacional de Saúde continuou a contratar a alimentação dos doentes trimestre a trimestre pelo procedimento que o Tribunal já tinha posto em causa. Os montantes são preços contratados, não pagamentos, e só o Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade.
Las cifras
| Ajustes diretos depois da recusa29/6/2018 a 28/9/2020 | 10 |
|---|---|
| Preço contratual somadosem IVA | 3 240 054,26 € |
| Contrato recusado21/2/2018, 12 meses | 1 132 067,20 € |
| Soma mais alta em 12 meseslimite de 750 000 € ou 950 000 € | 1 656 780,70 € |
| Concurso público de 6/11/202036 meses | 4 061 707,69 € |
| Ajustes diretos de 2023 e 20243 contratos | 1 144 974,20 € |
Lo que no sabemos
- Se algum contrato foi submetido ao Tribunal e visado.
- O que as deliberações do hospital dizem e o resultado do apuramento de responsabilidades.
- Os fundos disponíveis em cada data e o que foi faturado.
Explicaciones posibles
- Continuidade dos cuidados. Os contratos seguem-se sem interrupção e o hospital disse ao Tribunal que não queria pôr em causa os cuidados de saúde.
- Contratos-ponte. Em 8 dos 10 o texto liga o fim ao contrato do concurso seguinte, e dois concursos viram o visto recusado.
- Valor. Cada contrato ficou abaixo do limite individual; a lei manda somar os que estejam relacionados.
- Urgência imperiosa. É o fundamento das fichas; o Tribunal aprecia se os pressupostos se verificavam.
Cobertura anterior
Ya publicado
- Acórdão n.º 27/2018 Tribunal de Contas ·
- Acórdão n.º 23/2019 Tribunal de Contas ·
- Base de dados TCJure Tribunal de Contas ·
Lo que añadimos: O Tribunal de Contas decidiu as recusas de 2018 e 2019, sem acompanhar os contratos seguintes. Acrescentamos a sequência, com a lei de cada data.
Fuentes y método Ver fuentes, huellas digitales y cálculo
Figura
Ajustes diretos de alimentação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga à Eurest, por data de celebração
| Ajustes diretos de alimentação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga à Eurest, por data de celebração | Preço contratual sem IVA (euros) |
|---|---|
| 14 nov 2017antes da decisão do Tribunal | 150 152 € |
| 29 dez 2017antes da decisão do Tribunal | 300 304 € |
| 23 mar 2018antes da decisão do Tribunal | 300 304 € |
| 29 jun 2018depois da decisão do Tribunal | 300 304 € |
| 27 set 2018depois da decisão do Tribunal | 310 709 € |
| 2 jan 2019depois da decisão do Tribunal | 324 087 € |
| 26 mar 2019depois da decisão do Tribunal | 324 087 € |
| 28 jun 2019depois da decisão do Tribunal | 324 087 € |
| 30 set 2019depois da decisão do Tribunal | 324 087 € |
| 2 jan 2020depois da decisão do Tribunal | 330 981 € |
| 25 mar 2020depois da decisão do Tribunal | 330 981 € |
| 26 jun 2020depois da decisão do Tribunal | 335 464 € |
| 28 set 2020depois da decisão do Tribunal | 335 268 € |
| 12 out 20232023 e 2024 | 464 974 € |
| 29 dez 20232023 e 2024 | 340 000 € |
| 29 fev 20242023 e 2024 | 340 000 € |
Cadena documental
Qué muestran los documentos
Acórdãos do Tribunal de Contas em tcontas.pt, cada um com o seu SHA-256 no manifesto da release: n.º 27/2018 (12afee76c378f40
Cálculo descriptivo reproducible · Aveiro · 29 jun 2018 a 28 sept 2020
Depois dessa decisão, o hospital celebrou com a mesma empresa 10 contratos por ajuste direto para o mesmo fornecimento, entre 29 de junho de 2018 e 28 de setembro de 2020, que somam 3 240 054,26 € sem IVA. O primeiro foi celebrado 24 dias depois do acórdão. As fichas dos 10 contratos indicam o mesmo fundamento, a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que admite o ajuste direto por urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, e cada contrato dura entre 90 e 92 dias. O preâmbulo de cada um dos 10 contratos publicados cita o mesmo fundamento. Em 8 dos 10 contratos, o texto prevê que terminam antes do fim do prazo quando entrar em execução o contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas.
Léase con esta salvedad: segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas
Límites: O preço é o contratual, não o faturado; os contratos de 2017 a 2020 são imagens lidas por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana; só o Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade.
Contexto · p. 1
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)1. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (doravante CHBV) submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o contrato de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do CHBV e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrado em 21 de fevereiro de 2018, entre aquele centro hospitalar e EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., pelo valor de € 1.132.067,20 (acrescido de IVA) e pelo prazo de doze meses. [...] 3.1 Por deliberação de 28 de setembro de 2017 o Conselho de A…
Acórdão n.º 27/2018 (1.ª Secção, em Subsecção, 5/6/2018): contrato de 21/2/2018 entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e a Eurest, 1 132 067,20 € sem IVA, 12 meses, precedido de concurso público; fundos disponíveis negativos e prazo médio de pagamento de 425 dias.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 2
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)3.6 Tendo o anterior contrato com o mesmo objeto (visado no processo de fiscalização prévia n.º 631/2014) terminado a sua vigência em 18.11.2017, no período compreendido entre 19.11.2017 e 31.12.2017, o serviço foi assegurado por um contrato celebrado em 14.11.2017, entre o CHBV e EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., ao abrigo de um procedimento por ajuste direto, promovido nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), cuja faturação atingiu o valor de 139.429,32€, acrescido de IVA; 3.7 E desde 01.01.2018 o serviço…
Pontos 3.6 a 3.9: o serviço fora assegurado por ajustes diretos com a mesma empresa (14/11/2017 e 29/12/2017), ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), com termo ligado ao visto do contrato do concurso, e não foram submetidos a fiscalização prévia.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 3
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)3.10 Confrontado com falta de fundos disponíveis para assumir o compromisso relativo ao contrato em causa, o CHBV veio dizer o seguinte: ”No que concerne à assunção de compromissos sem que existam fundos disponíveis, em consonância com a informação que tem sido prestada pelo Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, a todas as entidades externas, vimos, por este meio, informar que, de forma a não colocar em causa a prestação de cuidados de saúde, o Centro Hospitalar tem assumido um montante de compromissos superior aos seus fundos disponíveis, calculados de acordo com o previsto na Lei n.°8/2012…
Ponto 3.10: resposta do Centro Hospitalar ao Tribunal, transcrita no acórdão: tem assumido compromissos superiores aos fundos disponíveis para não pôr em causa os cuidados de saúde.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 7
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)17. E no presente caso, conforme se extrai da factualidade descrita, o CHBV não demonstrou a existência de fundos disponíveis para suportar o compromisso assumido, em conformidade com as normas mencionadas. 18. Pelo contrário, assumiu e juntou informação que demonstra a inexistência de fundos disponíveis para suportar o encargo resultante do contrato submetido a fiscalização prévia. 19. A falta de fundos disponíveis para suportar as despesas com o contrato em causa gera a nulidade do compromisso e do contrato, nos termos dos citados artigos 5.º, n.ºs 1 e 3, da LCPA e 7.º, n.ºs 2 e 3, do Decre…
Pontos 17 a 20: o hospital não demonstrou fundos disponíveis; a falta gera a nulidade do compromisso e do contrato, fundamento absoluto de recusa de visto.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Prueba decisiva · p. 8
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)III – DECISÃO Pelo exposto, e ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e b), da LOPTC, decide-se recusar o visto ao contrato supra identificado. E atenta a factualidade constate dos pontos 3.6 a 3.9 determinar a remessa de cópia da presente decisão, do relatório do DECOP, bem como de fls. 1 a 4, 172 a 174, 184 a 200 e 205 a 207 do presente processo de fiscalização prévia, ao Departamento de Controlo Concomitante, no sentido do apuramento de eventuais responsabilidades, atento o disposto nos artigos 48.º, n.º 2, e 65.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC. São devidos emolumentos nos termos do dispo…
Decisão de 5/6/2018: recusa o visto e manda enviar cópia ao Departamento de Controlo Concomitante para apuramento de eventuais responsabilidades (artigos 48.º, n.º 2, e 65.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 4
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)TRANSITADO EM JULGADO EM 15-11-2018 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção: I. Relatório 1 O Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) interpôs recurso ordinário, para o Plenário da 1.ª Secção, do acórdão n.º 27/2018-5.JUN-1.ªS/SS1 que recusou o visto a contrato celebrado, em 21-2-2018, entre o recorrente e EUREST (PORTUGAL) SOCIEDADE EUROPEIA DE RESTAURANTES, pelo valor de 1.132.067,20 € (mais IVA).
Acórdão n.º 28/2018 do Plenário da 1.ª Secção: recurso do hospital do acórdão n.º 27/2018; transitado em julgado a 15/11/2018.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Contexto · p. 5
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)«X. A prestação de serviços de alimentação nos hospitais assume, hoje, características muito especiais, associadas à enorme vulnerabilidade dos pacientes, aos riscos microbiológicos e nutricionais, ao número elevado de indivíduos que se encontram expostos a esses mesmos riscos e, por fim, à perceção ou medo que as más práticas de higiene e fabrico podem resultar na rejeição das refeições fornecidas. «XI. O fornecimento de refeições aos doentes (e porque não também aos funcionários e colaboradores dos três pólos – o de Aveiro, o de Águeda e o de Estarreja – que constituem o Centro Hospitalar d…
Conclusões X a XII das alegações do hospital: a alimentação dos doentes é matéria de interesse público e a inexecução do contrato impediria o fornecimento das refeições.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Contexto · p. 27
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)III. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: a) Recusar o visto ao contrato submetido a fiscalização prévia; b) Julgar improcedente o recurso. * Emolumentos pela entidade recorrente, nos termos do artigo 16.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio6. Registe e notifique. Lisboa, 30 de outubro de 2018
Decisão de 30/10/2018: recusa o visto e julga improcedente o recurso.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Contexto · p. 1
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)NÃO TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO 1. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (doravante CHBV) submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o contrato de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do CHBV e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrado em 15 de abril de 2019 (e parcialmente alterado por adenda, datada de 20.05.2019, quanto à redação da cláusula 9.ª, respeitante à designação do gestor do con…
Acórdão n.º 23/2019 (10/7/2019): contrato de 15/4/2019 entre o hospital e a ITAU, 1 186 983,37 € sem IVA, 12 meses; a cópia publicada indica «não transitado em julgado».
Capturado el 15 de octubre de 2026
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Contexto · p. 2
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)(i) justificasse a ausência de identificação do número sequencial de compromisso no contrato; (ii) demonstrasse documentalmente, que a outorga do contrato foi precedida de verificação e registo do necessário compromisso orçamental e por fundos disponíveis, pelo orçamento de 2019; (iii) remetesse informação de compromisso orçamental, pela totalidade do encargo a suportar em 2019, nos termos da Resolução do Tribunal de Contas n.º 14/2011, de 16 de agosto; comprovativo, extraído do sistema informático de apoio à execução orçamental, do registo do compromisso pela totalidade do valor a pagar em 2…
Alíneas d) a f): o Tribunal pediu que o hospital justificasse a falta de número de compromisso no contrato e demonstrasse fundos disponíveis; o hospital não remeteu a documentação e respondeu com a sua leitura do compromisso continuado; a autorização de encargo plurianual pedida a 28/3/2019 ainda não fora obtida.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Contexto · p. 17
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)55. Faltando à colaboração devida ao Tribunal, o CHBV não juntou os documentos que lhe foram solicitados, nem prestou, em relação a cabimento orçamental e fundos disponíveis, a informação e comprovação documental que lhe foi solicitada. 56. Admitiu não ter emitido e registado compromisso pelo valor a pagar no ano de 2019, mas não informou, apesar de tal informação lhe ter sido solicitada, se tinha fundos disponíveis para o assumir. 57. A não demonstração da existência de cabimentação e de compromisso válido ao tempo da assunção da despesa, para além de constituir violação de normas financeira…
Pontos 55 a 58 e decisão: o hospital não juntou os documentos pedidos e admitiu não ter registado compromisso pelo valor a pagar em 2019; recusa de visto.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 3981813 no Portal BASEContrato 3981813. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 150.152,30 €. Data de celebração: 14-11-2017. Data de publicação: 13-12-2017. Prazo de execução: 43 dias. Data de adjudicação: 2017-11-09 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
25d51a940e54a06feb4ff9da10a00a60 93145a44009b48bd 527053eaf0117df6 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 4398073 no Portal BASEContrato 4398073. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 29-12-2017. Data de publicação: 09-04-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2017-12-06 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
1ced0fc8a912de29f5aa10c3b464b65e 5500927e66bbe8e7 01cfcab59a08cbc4 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 4398195 no Portal BASEContrato 4398195. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 23-03-2018. Data de publicação: 09-04-2018. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2018-03-07 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
3b2a572b8282e71ec3d0ea5c5354a907 e9cfdc912869640b 4698e334804ac1c2 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 4641634 no Portal BASEContrato 4641634. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 29-06-2018. Data de publicação: 13-07-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-06-22 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
2d29d497df855d062b263ed246a9d645 4a886c985afdf271 61605db5475a5371 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5048084 no Portal BASEContrato 5048084. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 310.709,39 €. Data de celebração: 27-09-2018. Data de publicação: 17-12-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-09-19 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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3ef8d97c8ccf5d12db171bb0bbadf556 d00efe608bed92f2 45ae12fb4aabfae2 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5231230 no Portal BASEContrato 5231230. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 02-01-2019. Data de publicação: 08-02-2019. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-12-14 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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9b4fb4e6b3b1eb5003b68f9a2176f59f a71cbfef8f9f9f70 e2df92dd8017d885 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5463166 no Portal BASEContrato 5463166. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 26-03-2019. Data de publicação: 04-04-2019. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2019-03-13 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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74fc0bd405f13e97b4740f2536df3833 ef98860403e6b34c 33c378741fc37022 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5782224 no Portal BASEContrato 5782224. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 28-06-2019. Data de publicação: 19-08-2019. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2019-06-19 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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0fed7ae0984e441f9fa6c6522408f06c 916006184aaf1e6f 2fc41a9328abb0e3 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5919121 no Portal BASEContrato 5919121. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 30-09-2019. Data de publicação: 10-10-2019. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2019-09-16 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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612e9aeb32ddfd72fbddfa21cbc4cf19 f29808c760fead8d 4b34241d8dd427a6 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 6421905 no Portal BASEContrato 6421905. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 330.980,64 €. Data de celebração: 02-01-2020. Data de publicação: 16-03-2020. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2019-12-20 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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b434c61afe5c4fb1f0e2747f1bcff74c 2e004166a778e253 0b57238fbcb87793 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 6692273 no Portal BASEContrato 6692273. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 330.980,64 €. Data de celebração: 25-03-2020. Data de publicação: 18-06-2020. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2020-03-12 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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2f574a9cbcac3b24aad0f545771b0c56 a199e808aa2e2708 c96153ca2cda7984 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 7567601 no Portal BASEContrato 7567601. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 335.464,22 €. Data de celebração: 26-06-2020. Data de publicação: 15-03-2021. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2020-05-28 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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59aad85f0f7b872157b9b1947f82b72e 49881fff442e7e17 97d339837afecb80 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 7501003 no Portal BASEContrato 7501003. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 335.268,38 €. Data de celebração: 28-09-2020. Data de publicação: 25-02-2021. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2020-09-17 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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33693b76cf0c40a89a0bdb77b97fab7d 26522b99a34b8b87 c427059f86e28956 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10297496 no Portal BASEContrato 10297496. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 464.974,22 €. Data de celebração: 12-10-2023. Data de publicação: 18-10-2023. Prazo de execução: 78 dias. Data de adjudicação: 2023-10-06 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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e315c0321a6f5b14a1ae4b0aca0a399d 616c9cb1229ce70d 6c29530bbb0bbfef Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10497957 no Portal BASEContrato 10497957. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 339.999,99 €. Data de celebração: 29-12-2023. Data de publicação: 22-01-2024. Prazo de execução: 60 dias. Data de adjudicação: 2023-12-21 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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35c58d9c6c556be7b1c0cba267027f00 9c4c9b7acf4d3e74 89caad5ce67cc748 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10604813 no Portal BASEContrato 10604813. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 339.999,99 €. Data de celebração: 29-02-2024. Data de publicação: 11-03-2024. Prazo de execução: 61 dias. Data de adjudicação: 2024-02-22 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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fb36d801182b7b3acd89114a2e89e435 8c232dfbfcd34e0c 66f4cd2e82100e38 Prueba de apoyo · p. 63
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)Artigo 24.º Escolha do ajuste direto para a formação de quaisquer contratos 1 — Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando: [...] c) Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela a entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante;
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos: ajuste direto por urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, na medida do estritamente necessário.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
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ac5139ae4f725234936a2c18e41e3733 7c0a825b3aa38c13 80a511419c409466 Contexto · p. 1
Portaria n.º 445/2020, de 2 de junho (Diário da República n.º 107/2020, 2.ª série)Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 220 664,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de alimentação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. [...] 1 - Fica o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de…
Portaria n.º 445/2020, de 2/6: autoriza o hospital a assumir um encargo plurianual até 4 220 664,64 € sem IVA com serviços de alimentação por 36 meses.
Capturado el 16 de octubre de 2026
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8954bc0d9e32c0e8abc3428581d0a02b 5fb1ef3c531d185c 6436212bd1b825ad Prueba de apoyo · p. 68
Diário da República n.º 248/2016, 1.ª série, de 28 de dezembro de 2016 (Lei n.º 42/2016, Orçamento do Estado para 2017)Artigo 130.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2017, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
Artigo 130.º da Lei n.º 42/2016 (Orçamento de 2017): isenção de visto até 350 000 €, para os atos considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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82c82f869a47f7683b58c4cd09b05549 47640fa24048c477 5b7501a17558829c Prueba de apoyo · p. 82
Diário da República n.º 249/2017, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 (Lei n.º 114/2017, Orçamento do Estado para 2018)Artigo 164.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2018, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
Artigo 164.º da Lei n.º 114/2017 (Orçamento de 2018): isenção de visto até 350 000 €, isolada ou conjuntamente com os atos relacionados.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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238d74ef6726f5e1fe2a1c11c99f5dab 00f78a015e8fc122 b57f42fbec1375c5 Prueba de apoyo · p. 107
Diário da República n.º 251/2018, 1.ª série, de 31 de dezembro de 2018 (Lei n.º 71/2018, Orçamento do Estado para 2019)Artigo 255.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — No ano de 2019, o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, é fixado em 350 000 €. 2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2019, em 750 000 €.
Artigo 255.º da Lei n.º 71/2018 (Orçamento de 2019): 350 000 € para o ato e 750 000 € para o valor global dos atos relacionados entre si.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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4d75cec26f69fdf5abb9c91c2b1c127f 7ec4d42a9f242090 57db0a237856dc71 Prueba de apoyo · p. 102
Diário da República n.º 64/2020, 1.ª série, de 31 de março de 2020 (Lei n.º 2/2020, Orçamento do Estado para 2020)Artigo 318.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — No ano de 2020 o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, é fixado em 350 000 €. 2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na sua redação atual, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2020, em 750 000 €.
Artigo 318.º da Lei n.º 2/2020 (Orçamento de 2020): 350 000 € para o ato e 750 000 € para o valor global dos atos relacionados entre si.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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1bdf539fcad482140e0faafb65f388f5 96e27536ca6da60b 2b8f00f25e3f219b Prueba de apoyo · p. 14
Diário da República n.º 143/2020, 1.º suplemento, 1.ª série, de 24 de julho de 2020 (Lei n.º 27-A/2020)Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º [...] 1 — Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 €, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 — O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 €.»
Artigo 7.º da Lei n.º 27-A/2020: o artigo 48.º da Lei n.º 98/97 passa a dispensar de visto os contratos de valor inferior a 750 000 € e a fixar 950 000 € para o valor global dos atos relacionados, desde 25/7/2020.
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faf83ef4f66c82697dc5f10e5031e667 a0c92e2dfed5116c ae838be5d6781e73 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400168_2017.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 9 de novembro de 2017, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 25 de outubro de 2017, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do Baixo Vo…
Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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4a39dca1699982fcbd6288de3fc0871e 70fa17d27ae87c29 c816a9b301a66ef4 Contexto · p. 1
Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400032_2018.pdf)[...] E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 20 de dezembro de 2017, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de dezembro de 2017, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do B…
Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400052_2018.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 14 de março de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 7 de março de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do Baixo Vouga E…
Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE (Contrato_00900084_2018_alimentação.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 25 de junho de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00900084/2018), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 14 de junho de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospita…
Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 5048084 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400054_2018.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 19 de setembro de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400054/2018), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de setembro de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Ho…
Contrato publicado com a ficha 5048084 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 5231230 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400023_2019_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 14 de dezembro de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400023/2019), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de dezembro de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Ho…
Contrato publicado com a ficha 5231230 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 5463166 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_ad_00400030_2019_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 13 de março de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400023/2019), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 7 de março de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospital…
Contrato publicado com a ficha 5463166 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE (contrato eurest - 3trimestre 2019_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 19 de junho de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400037/2019, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 12 de junho de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospi…
Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE (contrato_Alimentação.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 16 de setembro de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400042/2019, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 6 de setembro de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE (contrato_22_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 20 de dezembro de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400022/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 12 de dezembro de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 6692273 no Portal BASE (Contrato_alimentação_26_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 12 de março de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400026/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 5 de março de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro…
Contrato publicado com a ficha 6692273 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 7567601 no Portal BASE (contrato_00400053_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 9 de junho de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400053/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 28 de maio de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro…
Contrato publicado com a ficha 7567601 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 7501003 no Portal BASE (contrato_eurest_4trimestre_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 17 de setembro de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400065/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 3 de setembro de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 7501003 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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0a42c44a0804c3c663eb1ceed0d88b5d 9aae90306a40307f 0f377814ec69e36d Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10297496 no Portal BASE (Contrato Eurest - A.D. Alimentação - 2023_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 6 de outubro de 2023, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AM/00800036/2023, de acordo com o disposto no artigo 24º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 21 de setembro de 2023, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centr…
Contrato publicado com a ficha 10297496 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
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ac355b35ceeee65391a753eb016c4d2b 9436a53e8c31a474 689559560647039c Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10497957 no Portal BASE (Contrato Eurest - A.D. Alimentacao - 2024_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 21 de dezembro de 2023, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AM/00800003/2024, de acordo com o disposto no artigo 24º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 14 de dezembro de 2023, foi aprovada a minuta e autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e…
Contrato publicado com a ficha 10497957 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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3cb5ae250784cf71f315977ef6c1918e 089ca8a0ecd03e98 61fc3c8a32e489cc Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE (Contrato EUREST - AD Alimentação - 2024_Base.pdf)E pela primeira outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E.P.E., datada de 22 de fevereiro de 2024, e após procedimento de Ajuste Direto n.º AM/00800017/2024, de acordo com o disposto no artigo 24.º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação datada de 9 de fevereiro de 2024, foi aprovada a minuta e autorizada a celebração com a segunda outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários dos Hospitais de A…
Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
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080b2778dc55d9cdc8f5278fe8e85222 85afd02d513f5aad 742e47c60efbc64f
Hecho registrado en los documentos · Aveiro · 14 nov 2017 a 15 nov 2018
A 5 de junho de 2018, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato de fornecimento de alimentação que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga celebrara a 21 de fevereiro de 2018 com a Eurest, de 1 132 067,20 € sem IVA por 12 meses, porque o hospital assumiu o compromisso sem fundos disponíveis, o que, segundo o acórdão, gera a nulidade do compromisso e do contrato. O Plenário da 1.ª Secção manteve a recusa a 30 de outubro de 2018. No mesmo acórdão, o Tribunal registou que o serviço fora assegurado por dois contratos por ajuste direto com a mesma empresa, de 14 de novembro de 2017 e de 29 de dezembro de 2017, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que não tinham sido submetidos a fiscalização prévia, e mandou enviar cópia da decisão e de peças do processo ao Departamento de Controlo Concomitante, para apuramento de eventuais responsabilidades. Ao Tribunal, o hospital declarou que, de forma a não colocar em causa a prestação de cuidados de saúde, tem assumido compromissos superiores aos seus fundos disponíveis. O acórdão regista ainda que, a 31 de dezembro de 2017, o prazo médio de pagamento a fornecedores do hospital era de 425 dias.
Léase con esta salvedad: segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas
Límites: Os acórdãos publicados não incluem contratos visados; não conhecemos o resultado do apuramento de responsabilidades.
Contexto · p. 1
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)NÃO TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO 1. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (doravante CHBV) submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o contrato de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do CHBV e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrado em 15 de abril de 2019 (e parcialmente alterado por adenda, datada de 20.05.2019, quanto à redação da cláusula 9.ª, respeitante à designação do gestor do con…
Acórdão n.º 23/2019 (10/7/2019): contrato de 15/4/2019 entre o hospital e a ITAU, 1 186 983,37 € sem IVA, 12 meses; a cópia publicada indica «não transitado em julgado».
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Prueba de apoyo · p. 1
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)1. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (doravante CHBV) submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o contrato de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do CHBV e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrado em 21 de fevereiro de 2018, entre aquele centro hospitalar e EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., pelo valor de € 1.132.067,20 (acrescido de IVA) e pelo prazo de doze meses. [...] 3.1 Por deliberação de 28 de setembro de 2017 o Conselho de A…
Acórdão n.º 27/2018 (1.ª Secção, em Subsecção, 5/6/2018): contrato de 21/2/2018 entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e a Eurest, 1 132 067,20 € sem IVA, 12 meses, precedido de concurso público; fundos disponíveis negativos e prazo médio de pagamento de 425 dias.
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Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)3.6 Tendo o anterior contrato com o mesmo objeto (visado no processo de fiscalização prévia n.º 631/2014) terminado a sua vigência em 18.11.2017, no período compreendido entre 19.11.2017 e 31.12.2017, o serviço foi assegurado por um contrato celebrado em 14.11.2017, entre o CHBV e EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., ao abrigo de um procedimento por ajuste direto, promovido nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), cuja faturação atingiu o valor de 139.429,32€, acrescido de IVA; 3.7 E desde 01.01.2018 o serviço…
Pontos 3.6 a 3.9: o serviço fora assegurado por ajustes diretos com a mesma empresa (14/11/2017 e 29/12/2017), ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), com termo ligado ao visto do contrato do concurso, e não foram submetidos a fiscalização prévia.
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Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)3.10 Confrontado com falta de fundos disponíveis para assumir o compromisso relativo ao contrato em causa, o CHBV veio dizer o seguinte: ”No que concerne à assunção de compromissos sem que existam fundos disponíveis, em consonância com a informação que tem sido prestada pelo Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, a todas as entidades externas, vimos, por este meio, informar que, de forma a não colocar em causa a prestação de cuidados de saúde, o Centro Hospitalar tem assumido um montante de compromissos superior aos seus fundos disponíveis, calculados de acordo com o previsto na Lei n.°8/2012…
Ponto 3.10: resposta do Centro Hospitalar ao Tribunal, transcrita no acórdão: tem assumido compromissos superiores aos fundos disponíveis para não pôr em causa os cuidados de saúde.
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Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)17. E no presente caso, conforme se extrai da factualidade descrita, o CHBV não demonstrou a existência de fundos disponíveis para suportar o compromisso assumido, em conformidade com as normas mencionadas. 18. Pelo contrário, assumiu e juntou informação que demonstra a inexistência de fundos disponíveis para suportar o encargo resultante do contrato submetido a fiscalização prévia. 19. A falta de fundos disponíveis para suportar as despesas com o contrato em causa gera a nulidade do compromisso e do contrato, nos termos dos citados artigos 5.º, n.ºs 1 e 3, da LCPA e 7.º, n.ºs 2 e 3, do Decre…
Pontos 17 a 20: o hospital não demonstrou fundos disponíveis; a falta gera a nulidade do compromisso e do contrato, fundamento absoluto de recusa de visto.
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Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)III – DECISÃO Pelo exposto, e ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e b), da LOPTC, decide-se recusar o visto ao contrato supra identificado. E atenta a factualidade constate dos pontos 3.6 a 3.9 determinar a remessa de cópia da presente decisão, do relatório do DECOP, bem como de fls. 1 a 4, 172 a 174, 184 a 200 e 205 a 207 do presente processo de fiscalização prévia, ao Departamento de Controlo Concomitante, no sentido do apuramento de eventuais responsabilidades, atento o disposto nos artigos 48.º, n.º 2, e 65.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC. São devidos emolumentos nos termos do dispo…
Decisão de 5/6/2018: recusa o visto e manda enviar cópia ao Departamento de Controlo Concomitante para apuramento de eventuais responsabilidades (artigos 48.º, n.º 2, e 65.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC).
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Prueba de apoyo · p. 4
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)TRANSITADO EM JULGADO EM 15-11-2018 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção: I. Relatório 1 O Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) interpôs recurso ordinário, para o Plenário da 1.ª Secção, do acórdão n.º 27/2018-5.JUN-1.ªS/SS1 que recusou o visto a contrato celebrado, em 21-2-2018, entre o recorrente e EUREST (PORTUGAL) SOCIEDADE EUROPEIA DE RESTAURANTES, pelo valor de 1.132.067,20 € (mais IVA).
Acórdão n.º 28/2018 do Plenário da 1.ª Secção: recurso do hospital do acórdão n.º 27/2018; transitado em julgado a 15/11/2018.
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Contexto · p. 5
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)«X. A prestação de serviços de alimentação nos hospitais assume, hoje, características muito especiais, associadas à enorme vulnerabilidade dos pacientes, aos riscos microbiológicos e nutricionais, ao número elevado de indivíduos que se encontram expostos a esses mesmos riscos e, por fim, à perceção ou medo que as más práticas de higiene e fabrico podem resultar na rejeição das refeições fornecidas. «XI. O fornecimento de refeições aos doentes (e porque não também aos funcionários e colaboradores dos três pólos – o de Aveiro, o de Águeda e o de Estarreja – que constituem o Centro Hospitalar d…
Conclusões X a XII das alegações do hospital: a alimentação dos doentes é matéria de interesse público e a inexecução do contrato impediria o fornecimento das refeições.
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Prueba decisiva · p. 27
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)III. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: a) Recusar o visto ao contrato submetido a fiscalização prévia; b) Julgar improcedente o recurso. * Emolumentos pela entidade recorrente, nos termos do artigo 16.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio6. Registe e notifique. Lisboa, 30 de outubro de 2018
Decisão de 30/10/2018: recusa o visto e julga improcedente o recurso.
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Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)(i) justificasse a ausência de identificação do número sequencial de compromisso no contrato; (ii) demonstrasse documentalmente, que a outorga do contrato foi precedida de verificação e registo do necessário compromisso orçamental e por fundos disponíveis, pelo orçamento de 2019; (iii) remetesse informação de compromisso orçamental, pela totalidade do encargo a suportar em 2019, nos termos da Resolução do Tribunal de Contas n.º 14/2011, de 16 de agosto; comprovativo, extraído do sistema informático de apoio à execução orçamental, do registo do compromisso pela totalidade do valor a pagar em 2…
Alíneas d) a f): o Tribunal pediu que o hospital justificasse a falta de número de compromisso no contrato e demonstrasse fundos disponíveis; o hospital não remeteu a documentação e respondeu com a sua leitura do compromisso continuado; a autorização de encargo plurianual pedida a 28/3/2019 ainda não fora obtida.
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Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)55. Faltando à colaboração devida ao Tribunal, o CHBV não juntou os documentos que lhe foram solicitados, nem prestou, em relação a cabimento orçamental e fundos disponíveis, a informação e comprovação documental que lhe foi solicitada. 56. Admitiu não ter emitido e registado compromisso pelo valor a pagar no ano de 2019, mas não informou, apesar de tal informação lhe ter sido solicitada, se tinha fundos disponíveis para o assumir. 57. A não demonstração da existência de cabimentação e de compromisso válido ao tempo da assunção da despesa, para além de constituir violação de normas financeira…
Pontos 55 a 58 e decisão: o hospital não juntou os documentos pedidos e admitiu não ter registado compromisso pelo valor a pagar em 2019; recusa de visto.
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 3981813 no Portal BASEContrato 3981813. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 150.152,30 €. Data de celebração: 14-11-2017. Data de publicação: 13-12-2017. Prazo de execução: 43 dias. Data de adjudicação: 2017-11-09 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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25d51a940e54a06feb4ff9da10a00a60 93145a44009b48bd 527053eaf0117df6 Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 4398073 no Portal BASEContrato 4398073. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 29-12-2017. Data de publicação: 09-04-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2017-12-06 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 4398195 no Portal BASEContrato 4398195. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 23-03-2018. Data de publicação: 09-04-2018. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2018-03-07 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 4641634 no Portal BASEContrato 4641634. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 29-06-2018. Data de publicação: 13-07-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-06-22 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 5048084 no Portal BASEContrato 5048084. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 310.709,39 €. Data de celebração: 27-09-2018. Data de publicação: 17-12-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-09-19 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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3ef8d97c8ccf5d12db171bb0bbadf556 d00efe608bed92f2 45ae12fb4aabfae2 Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5231230 no Portal BASEContrato 5231230. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 02-01-2019. Data de publicação: 08-02-2019. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-12-14 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 5463166 no Portal BASEContrato 5463166. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 26-03-2019. Data de publicação: 04-04-2019. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2019-03-13 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 5782224 no Portal BASEContrato 5782224. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 28-06-2019. Data de publicação: 19-08-2019. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2019-06-19 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 5919121 no Portal BASEContrato 5919121. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 30-09-2019. Data de publicação: 10-10-2019. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2019-09-16 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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612e9aeb32ddfd72fbddfa21cbc4cf19 f29808c760fead8d 4b34241d8dd427a6 Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 6421905 no Portal BASEContrato 6421905. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 330.980,64 €. Data de celebração: 02-01-2020. Data de publicação: 16-03-2020. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2019-12-20 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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b434c61afe5c4fb1f0e2747f1bcff74c 2e004166a778e253 0b57238fbcb87793 Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 6692273 no Portal BASEContrato 6692273. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 330.980,64 €. Data de celebração: 25-03-2020. Data de publicação: 18-06-2020. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2020-03-12 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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2f574a9cbcac3b24aad0f545771b0c56 a199e808aa2e2708 c96153ca2cda7984 Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 7567601 no Portal BASEContrato 7567601. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 335.464,22 €. Data de celebração: 26-06-2020. Data de publicação: 15-03-2021. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2020-05-28 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 7501003 no Portal BASEContrato 7501003. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 335.268,38 €. Data de celebração: 28-09-2020. Data de publicação: 25-02-2021. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2020-09-17 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE (contrato_Alimentação.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 16 de setembro de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400042/2019, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 6 de setembro de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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07c89039046d4acedba4ccfda3180172 3a97e0883bc255e9 3ca21bfa933f7fb0 Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10297496 no Portal BASEContrato 10297496. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 464.974,22 €. Data de celebração: 12-10-2023. Data de publicação: 18-10-2023. Prazo de execução: 78 dias. Data de adjudicação: 2023-10-06 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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e315c0321a6f5b14a1ae4b0aca0a399d 616c9cb1229ce70d 6c29530bbb0bbfef Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10497957 no Portal BASEContrato 10497957. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 339.999,99 €. Data de celebração: 29-12-2023. Data de publicação: 22-01-2024. Prazo de execução: 60 dias. Data de adjudicação: 2023-12-21 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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35c58d9c6c556be7b1c0cba267027f00 9c4c9b7acf4d3e74 89caad5ce67cc748 Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10604813 no Portal BASEContrato 10604813. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 339.999,99 €. Data de celebração: 29-02-2024. Data de publicação: 11-03-2024. Prazo de execução: 61 dias. Data de adjudicação: 2024-02-22 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
fb36d801182b7b3acd89114a2e89e435 8c232dfbfcd34e0c 66f4cd2e82100e38 Contexto · p. 63
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)Artigo 24.º Escolha do ajuste direto para a formação de quaisquer contratos 1 — Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando: [...] c) Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela a entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante;
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos: ajuste direto por urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, na medida do estritamente necessário.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
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ac5139ae4f725234936a2c18e41e3733 7c0a825b3aa38c13 80a511419c409466 Contexto · p. 1
Portaria n.º 445/2020, de 2 de junho (Diário da República n.º 107/2020, 2.ª série)Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 220 664,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de alimentação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. [...] 1 - Fica o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de…
Portaria n.º 445/2020, de 2/6: autoriza o hospital a assumir um encargo plurianual até 4 220 664,64 € sem IVA com serviços de alimentação por 36 meses.
Capturado el 16 de octubre de 2026
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8954bc0d9e32c0e8abc3428581d0a02b 5fb1ef3c531d185c 6436212bd1b825ad Contexto · p. 68
Diário da República n.º 248/2016, 1.ª série, de 28 de dezembro de 2016 (Lei n.º 42/2016, Orçamento do Estado para 2017)Artigo 130.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2017, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
Artigo 130.º da Lei n.º 42/2016 (Orçamento de 2017): isenção de visto até 350 000 €, para os atos considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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Diário da República n.º 249/2017, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 (Lei n.º 114/2017, Orçamento do Estado para 2018)Artigo 164.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2018, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
Artigo 164.º da Lei n.º 114/2017 (Orçamento de 2018): isenção de visto até 350 000 €, isolada ou conjuntamente com os atos relacionados.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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238d74ef6726f5e1fe2a1c11c99f5dab 00f78a015e8fc122 b57f42fbec1375c5 Contexto · p. 107
Diário da República n.º 251/2018, 1.ª série, de 31 de dezembro de 2018 (Lei n.º 71/2018, Orçamento do Estado para 2019)Artigo 255.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — No ano de 2019, o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, é fixado em 350 000 €. 2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2019, em 750 000 €.
Artigo 255.º da Lei n.º 71/2018 (Orçamento de 2019): 350 000 € para o ato e 750 000 € para o valor global dos atos relacionados entre si.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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4d75cec26f69fdf5abb9c91c2b1c127f 7ec4d42a9f242090 57db0a237856dc71 Contexto · p. 102
Diário da República n.º 64/2020, 1.ª série, de 31 de março de 2020 (Lei n.º 2/2020, Orçamento do Estado para 2020)Artigo 318.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — No ano de 2020 o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, é fixado em 350 000 €. 2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na sua redação atual, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2020, em 750 000 €.
Artigo 318.º da Lei n.º 2/2020 (Orçamento de 2020): 350 000 € para o ato e 750 000 € para o valor global dos atos relacionados entre si.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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1bdf539fcad482140e0faafb65f388f5 96e27536ca6da60b 2b8f00f25e3f219b Contexto · p. 14
Diário da República n.º 143/2020, 1.º suplemento, 1.ª série, de 24 de julho de 2020 (Lei n.º 27-A/2020)Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º [...] 1 — Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 €, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 — O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 €.»
Artigo 7.º da Lei n.º 27-A/2020: o artigo 48.º da Lei n.º 98/97 passa a dispensar de visto os contratos de valor inferior a 750 000 € e a fixar 950 000 € para o valor global dos atos relacionados, desde 25/7/2020.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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faf83ef4f66c82697dc5f10e5031e667 a0c92e2dfed5116c ae838be5d6781e73 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400168_2017.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 9 de novembro de 2017, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 25 de outubro de 2017, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do Baixo Vo…
Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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4a39dca1699982fcbd6288de3fc0871e 70fa17d27ae87c29 c816a9b301a66ef4 Contexto · p. 1
Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400032_2018.pdf)[...] E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 20 de dezembro de 2017, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de dezembro de 2017, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do B…
Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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c48b30ed214ea1b1a6d208b433b2de7c d6e9d77b0587acf5 a95eacbc5e85dda3 Contexto · p. 1
Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400052_2018.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 14 de março de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 7 de março de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do Baixo Vouga E…
Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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6a02d1c8d576dd34d1fa75ccda08aab2 5703cf0d6ec5be18 40856e8baae96940 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE (Contrato_00900084_2018_alimentação.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 25 de junho de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00900084/2018), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 14 de junho de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospita…
Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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5d2a48e855d5137d159192aa4c6e5918 47f085f9fcf95fb7 4b5a9a785e0d3f01 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5048084 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400054_2018.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 19 de setembro de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400054/2018), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de setembro de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Ho…
Contrato publicado com a ficha 5048084 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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578b5a1b23c16228124250a4714824a2 67672ff288fbf1a7 9fa45148a233b3be Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5231230 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400023_2019_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 14 de dezembro de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400023/2019), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de dezembro de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Ho…
Contrato publicado com a ficha 5231230 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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795205deb4b42c8cacb64204da2cf04e 1e74ee4c572aae22 fe9d8a7f1f1df13f Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5463166 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_ad_00400030_2019_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 13 de março de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400023/2019), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 7 de março de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospital…
Contrato publicado com a ficha 5463166 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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2586b1c207e897a9c2f68b32ecbae289 95ca8781bf696bad d78170eac9aaf695 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE (contrato eurest - 3trimestre 2019_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 19 de junho de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400037/2019, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 12 de junho de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospi…
Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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a5526beab3799ef532f9df93961c3a91 4b0457c684827a70 e4cfbc51272bd4af Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE (contrato_22_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 20 de dezembro de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400022/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 12 de dezembro de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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89797f0259b2c32b8f3c2f3aec2f1e02 0ad0a99113e09f59 16aac0794ccf5761 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 6692273 no Portal BASE (Contrato_alimentação_26_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 12 de março de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400026/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 5 de março de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro…
Contrato publicado com a ficha 6692273 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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877aa96da11a6e2a587c49e2f74401f7 016b094764f7b550 b103e7c889fac20b Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 7567601 no Portal BASE (contrato_00400053_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 9 de junho de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400053/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 28 de maio de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro…
Contrato publicado com a ficha 7567601 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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59007400e9884f8dc74fe5a6472bd6ec c77d0659e902a860 09e50b42375e60ac Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 7501003 no Portal BASE (contrato_eurest_4trimestre_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 17 de setembro de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400065/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 3 de setembro de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 7501003 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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0a42c44a0804c3c663eb1ceed0d88b5d 9aae90306a40307f 0f377814ec69e36d Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10297496 no Portal BASE (Contrato Eurest - A.D. Alimentação - 2023_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 6 de outubro de 2023, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AM/00800036/2023, de acordo com o disposto no artigo 24º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 21 de setembro de 2023, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centr…
Contrato publicado com a ficha 10297496 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
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ac355b35ceeee65391a753eb016c4d2b 9436a53e8c31a474 689559560647039c Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10497957 no Portal BASE (Contrato Eurest - A.D. Alimentacao - 2024_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 21 de dezembro de 2023, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AM/00800003/2024, de acordo com o disposto no artigo 24º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 14 de dezembro de 2023, foi aprovada a minuta e autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e…
Contrato publicado com a ficha 10497957 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
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3cb5ae250784cf71f315977ef6c1918e 089ca8a0ecd03e98 61fc3c8a32e489cc Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE (Contrato EUREST - AD Alimentação - 2024_Base.pdf)E pela primeira outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E.P.E., datada de 22 de fevereiro de 2024, e após procedimento de Ajuste Direto n.º AM/00800017/2024, de acordo com o disposto no artigo 24.º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação datada de 9 de fevereiro de 2024, foi aprovada a minuta e autorizada a celebração com a segunda outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários dos Hospitais de A…
Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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Cálculo descriptivo reproducible · Aveiro · 29 jun 2018 a 28 sept 2020
Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual de 350 000 € (750 000 € a partir de 25 de julho de 2020) a partir do qual a lei dispensa o visto. Somados aos celebrados nos 12 meses anteriores, porém, 10 deles ultrapassavam o limite que a lei fixava para o valor global dos atos e contratos relacionados entre si: 350 000 € em 2017 e 2018, 750 000 € em 2019 e até 24 de julho de 2020, e 950 000 € depois. A soma mais alta é de 1 656 780,70 €.
Léase con esta salvedad: segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas
Límites: A soma de 12 meses é uma janela escolhida pela análise; a lei não a fixa; só o Tribunal de Contas pode apreciar a relação entre os contratos.
Contexto · p. 63
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)Artigo 24.º Escolha do ajuste direto para a formação de quaisquer contratos 1 — Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando: [...] c) Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela a entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante;
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos: ajuste direto por urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, na medida do estritamente necessário.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
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ac5139ae4f725234936a2c18e41e3733 7c0a825b3aa38c13 80a511419c409466 Contexto · p. 1
Portaria n.º 445/2020, de 2 de junho (Diário da República n.º 107/2020, 2.ª série)Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 220 664,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de alimentação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. [...] 1 - Fica o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de…
Portaria n.º 445/2020, de 2/6: autoriza o hospital a assumir um encargo plurianual até 4 220 664,64 € sem IVA com serviços de alimentação por 36 meses.
Capturado el 16 de octubre de 2026
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8954bc0d9e32c0e8abc3428581d0a02b 5fb1ef3c531d185c 6436212bd1b825ad Contexto · p. 1
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)1. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (doravante CHBV) submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o contrato de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do CHBV e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrado em 21 de fevereiro de 2018, entre aquele centro hospitalar e EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., pelo valor de € 1.132.067,20 (acrescido de IVA) e pelo prazo de doze meses. [...] 3.1 Por deliberação de 28 de setembro de 2017 o Conselho de A…
Acórdão n.º 27/2018 (1.ª Secção, em Subsecção, 5/6/2018): contrato de 21/2/2018 entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e a Eurest, 1 132 067,20 € sem IVA, 12 meses, precedido de concurso público; fundos disponíveis negativos e prazo médio de pagamento de 425 dias.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 2
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)3.6 Tendo o anterior contrato com o mesmo objeto (visado no processo de fiscalização prévia n.º 631/2014) terminado a sua vigência em 18.11.2017, no período compreendido entre 19.11.2017 e 31.12.2017, o serviço foi assegurado por um contrato celebrado em 14.11.2017, entre o CHBV e EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., ao abrigo de um procedimento por ajuste direto, promovido nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), cuja faturação atingiu o valor de 139.429,32€, acrescido de IVA; 3.7 E desde 01.01.2018 o serviço…
Pontos 3.6 a 3.9: o serviço fora assegurado por ajustes diretos com a mesma empresa (14/11/2017 e 29/12/2017), ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), com termo ligado ao visto do contrato do concurso, e não foram submetidos a fiscalização prévia.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 3
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)3.10 Confrontado com falta de fundos disponíveis para assumir o compromisso relativo ao contrato em causa, o CHBV veio dizer o seguinte: ”No que concerne à assunção de compromissos sem que existam fundos disponíveis, em consonância com a informação que tem sido prestada pelo Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, a todas as entidades externas, vimos, por este meio, informar que, de forma a não colocar em causa a prestação de cuidados de saúde, o Centro Hospitalar tem assumido um montante de compromissos superior aos seus fundos disponíveis, calculados de acordo com o previsto na Lei n.°8/2012…
Ponto 3.10: resposta do Centro Hospitalar ao Tribunal, transcrita no acórdão: tem assumido compromissos superiores aos fundos disponíveis para não pôr em causa os cuidados de saúde.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)17. E no presente caso, conforme se extrai da factualidade descrita, o CHBV não demonstrou a existência de fundos disponíveis para suportar o compromisso assumido, em conformidade com as normas mencionadas. 18. Pelo contrário, assumiu e juntou informação que demonstra a inexistência de fundos disponíveis para suportar o encargo resultante do contrato submetido a fiscalização prévia. 19. A falta de fundos disponíveis para suportar as despesas com o contrato em causa gera a nulidade do compromisso e do contrato, nos termos dos citados artigos 5.º, n.ºs 1 e 3, da LCPA e 7.º, n.ºs 2 e 3, do Decre…
Pontos 17 a 20: o hospital não demonstrou fundos disponíveis; a falta gera a nulidade do compromisso e do contrato, fundamento absoluto de recusa de visto.
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 8
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)III – DECISÃO Pelo exposto, e ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e b), da LOPTC, decide-se recusar o visto ao contrato supra identificado. E atenta a factualidade constate dos pontos 3.6 a 3.9 determinar a remessa de cópia da presente decisão, do relatório do DECOP, bem como de fls. 1 a 4, 172 a 174, 184 a 200 e 205 a 207 do presente processo de fiscalização prévia, ao Departamento de Controlo Concomitante, no sentido do apuramento de eventuais responsabilidades, atento o disposto nos artigos 48.º, n.º 2, e 65.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC. São devidos emolumentos nos termos do dispo…
Decisão de 5/6/2018: recusa o visto e manda enviar cópia ao Departamento de Controlo Concomitante para apuramento de eventuais responsabilidades (artigos 48.º, n.º 2, e 65.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC).
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 4
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)TRANSITADO EM JULGADO EM 15-11-2018 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção: I. Relatório 1 O Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) interpôs recurso ordinário, para o Plenário da 1.ª Secção, do acórdão n.º 27/2018-5.JUN-1.ªS/SS1 que recusou o visto a contrato celebrado, em 21-2-2018, entre o recorrente e EUREST (PORTUGAL) SOCIEDADE EUROPEIA DE RESTAURANTES, pelo valor de 1.132.067,20 € (mais IVA).
Acórdão n.º 28/2018 do Plenário da 1.ª Secção: recurso do hospital do acórdão n.º 27/2018; transitado em julgado a 15/11/2018.
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Contexto · p. 5
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)«X. A prestação de serviços de alimentação nos hospitais assume, hoje, características muito especiais, associadas à enorme vulnerabilidade dos pacientes, aos riscos microbiológicos e nutricionais, ao número elevado de indivíduos que se encontram expostos a esses mesmos riscos e, por fim, à perceção ou medo que as más práticas de higiene e fabrico podem resultar na rejeição das refeições fornecidas. «XI. O fornecimento de refeições aos doentes (e porque não também aos funcionários e colaboradores dos três pólos – o de Aveiro, o de Águeda e o de Estarreja – que constituem o Centro Hospitalar d…
Conclusões X a XII das alegações do hospital: a alimentação dos doentes é matéria de interesse público e a inexecução do contrato impediria o fornecimento das refeições.
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Contexto · p. 27
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)III. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: a) Recusar o visto ao contrato submetido a fiscalização prévia; b) Julgar improcedente o recurso. * Emolumentos pela entidade recorrente, nos termos do artigo 16.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio6. Registe e notifique. Lisboa, 30 de outubro de 2018
Decisão de 30/10/2018: recusa o visto e julga improcedente o recurso.
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Contexto · p. 1
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)NÃO TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO 1. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (doravante CHBV) submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o contrato de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do CHBV e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrado em 15 de abril de 2019 (e parcialmente alterado por adenda, datada de 20.05.2019, quanto à redação da cláusula 9.ª, respeitante à designação do gestor do con…
Acórdão n.º 23/2019 (10/7/2019): contrato de 15/4/2019 entre o hospital e a ITAU, 1 186 983,37 € sem IVA, 12 meses; a cópia publicada indica «não transitado em julgado».
Capturado el 15 de octubre de 2026
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Contexto · p. 2
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)(i) justificasse a ausência de identificação do número sequencial de compromisso no contrato; (ii) demonstrasse documentalmente, que a outorga do contrato foi precedida de verificação e registo do necessário compromisso orçamental e por fundos disponíveis, pelo orçamento de 2019; (iii) remetesse informação de compromisso orçamental, pela totalidade do encargo a suportar em 2019, nos termos da Resolução do Tribunal de Contas n.º 14/2011, de 16 de agosto; comprovativo, extraído do sistema informático de apoio à execução orçamental, do registo do compromisso pela totalidade do valor a pagar em 2…
Alíneas d) a f): o Tribunal pediu que o hospital justificasse a falta de número de compromisso no contrato e demonstrasse fundos disponíveis; o hospital não remeteu a documentação e respondeu com a sua leitura do compromisso continuado; a autorização de encargo plurianual pedida a 28/3/2019 ainda não fora obtida.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Contexto · p. 17
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)55. Faltando à colaboração devida ao Tribunal, o CHBV não juntou os documentos que lhe foram solicitados, nem prestou, em relação a cabimento orçamental e fundos disponíveis, a informação e comprovação documental que lhe foi solicitada. 56. Admitiu não ter emitido e registado compromisso pelo valor a pagar no ano de 2019, mas não informou, apesar de tal informação lhe ter sido solicitada, se tinha fundos disponíveis para o assumir. 57. A não demonstração da existência de cabimentação e de compromisso válido ao tempo da assunção da despesa, para além de constituir violação de normas financeira…
Pontos 55 a 58 e decisão: o hospital não juntou os documentos pedidos e admitiu não ter registado compromisso pelo valor a pagar em 2019; recusa de visto.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 3981813 no Portal BASEContrato 3981813. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 150.152,30 €. Data de celebração: 14-11-2017. Data de publicação: 13-12-2017. Prazo de execução: 43 dias. Data de adjudicação: 2017-11-09 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
25d51a940e54a06feb4ff9da10a00a60 93145a44009b48bd 527053eaf0117df6 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 4398073 no Portal BASEContrato 4398073. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 29-12-2017. Data de publicação: 09-04-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2017-12-06 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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1ced0fc8a912de29f5aa10c3b464b65e 5500927e66bbe8e7 01cfcab59a08cbc4 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 4398195 no Portal BASEContrato 4398195. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 23-03-2018. Data de publicação: 09-04-2018. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2018-03-07 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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3b2a572b8282e71ec3d0ea5c5354a907 e9cfdc912869640b 4698e334804ac1c2 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 4641634 no Portal BASEContrato 4641634. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 29-06-2018. Data de publicação: 13-07-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-06-22 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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2d29d497df855d062b263ed246a9d645 4a886c985afdf271 61605db5475a5371 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5048084 no Portal BASEContrato 5048084. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 310.709,39 €. Data de celebração: 27-09-2018. Data de publicação: 17-12-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-09-19 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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3ef8d97c8ccf5d12db171bb0bbadf556 d00efe608bed92f2 45ae12fb4aabfae2 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5231230 no Portal BASEContrato 5231230. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 02-01-2019. Data de publicação: 08-02-2019. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-12-14 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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9b4fb4e6b3b1eb5003b68f9a2176f59f a71cbfef8f9f9f70 e2df92dd8017d885 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5463166 no Portal BASEContrato 5463166. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 26-03-2019. Data de publicação: 04-04-2019. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2019-03-13 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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74fc0bd405f13e97b4740f2536df3833 ef98860403e6b34c 33c378741fc37022 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5782224 no Portal BASEContrato 5782224. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 28-06-2019. Data de publicação: 19-08-2019. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2019-06-19 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 5919121 no Portal BASEContrato 5919121. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 30-09-2019. Data de publicação: 10-10-2019. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2019-09-16 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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612e9aeb32ddfd72fbddfa21cbc4cf19 f29808c760fead8d 4b34241d8dd427a6 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 6421905 no Portal BASEContrato 6421905. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 330.980,64 €. Data de celebração: 02-01-2020. Data de publicação: 16-03-2020. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2019-12-20 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 6692273 no Portal BASEContrato 6692273. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 330.980,64 €. Data de celebração: 25-03-2020. Data de publicação: 18-06-2020. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2020-03-12 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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2f574a9cbcac3b24aad0f545771b0c56 a199e808aa2e2708 c96153ca2cda7984 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 7567601 no Portal BASEContrato 7567601. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 335.464,22 €. Data de celebração: 26-06-2020. Data de publicação: 15-03-2021. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2020-05-28 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 7501003 no Portal BASEContrato 7501003. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 335.268,38 €. Data de celebração: 28-09-2020. Data de publicação: 25-02-2021. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2020-09-17 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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33693b76cf0c40a89a0bdb77b97fab7d 26522b99a34b8b87 c427059f86e28956 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10297496 no Portal BASEContrato 10297496. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 464.974,22 €. Data de celebração: 12-10-2023. Data de publicação: 18-10-2023. Prazo de execução: 78 dias. Data de adjudicação: 2023-10-06 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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e315c0321a6f5b14a1ae4b0aca0a399d 616c9cb1229ce70d 6c29530bbb0bbfef Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10497957 no Portal BASEContrato 10497957. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 339.999,99 €. Data de celebração: 29-12-2023. Data de publicação: 22-01-2024. Prazo de execução: 60 dias. Data de adjudicação: 2023-12-21 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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35c58d9c6c556be7b1c0cba267027f00 9c4c9b7acf4d3e74 89caad5ce67cc748 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10604813 no Portal BASEContrato 10604813. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 339.999,99 €. Data de celebração: 29-02-2024. Data de publicação: 11-03-2024. Prazo de execução: 61 dias. Data de adjudicação: 2024-02-22 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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fb36d801182b7b3acd89114a2e89e435 8c232dfbfcd34e0c 66f4cd2e82100e38 Prueba de apoyo · p. 68
Diário da República n.º 248/2016, 1.ª série, de 28 de dezembro de 2016 (Lei n.º 42/2016, Orçamento do Estado para 2017)Artigo 130.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2017, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
Artigo 130.º da Lei n.º 42/2016 (Orçamento de 2017): isenção de visto até 350 000 €, para os atos considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si.
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Diário da República n.º 249/2017, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 (Lei n.º 114/2017, Orçamento do Estado para 2018)Artigo 164.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2018, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
Artigo 164.º da Lei n.º 114/2017 (Orçamento de 2018): isenção de visto até 350 000 €, isolada ou conjuntamente com os atos relacionados.
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238d74ef6726f5e1fe2a1c11c99f5dab 00f78a015e8fc122 b57f42fbec1375c5 Prueba de apoyo · p. 107
Diário da República n.º 251/2018, 1.ª série, de 31 de dezembro de 2018 (Lei n.º 71/2018, Orçamento do Estado para 2019)Artigo 255.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — No ano de 2019, o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, é fixado em 350 000 €. 2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2019, em 750 000 €.
Artigo 255.º da Lei n.º 71/2018 (Orçamento de 2019): 350 000 € para o ato e 750 000 € para o valor global dos atos relacionados entre si.
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4d75cec26f69fdf5abb9c91c2b1c127f 7ec4d42a9f242090 57db0a237856dc71 Prueba de apoyo · p. 102
Diário da República n.º 64/2020, 1.ª série, de 31 de março de 2020 (Lei n.º 2/2020, Orçamento do Estado para 2020)Artigo 318.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — No ano de 2020 o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, é fixado em 350 000 €. 2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na sua redação atual, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2020, em 750 000 €.
Artigo 318.º da Lei n.º 2/2020 (Orçamento de 2020): 350 000 € para o ato e 750 000 € para o valor global dos atos relacionados entre si.
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1bdf539fcad482140e0faafb65f388f5 96e27536ca6da60b 2b8f00f25e3f219b Prueba decisiva · p. 14
Diário da República n.º 143/2020, 1.º suplemento, 1.ª série, de 24 de julho de 2020 (Lei n.º 27-A/2020)Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º [...] 1 — Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 €, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 — O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 €.»
Artigo 7.º da Lei n.º 27-A/2020: o artigo 48.º da Lei n.º 98/97 passa a dispensar de visto os contratos de valor inferior a 750 000 € e a fixar 950 000 € para o valor global dos atos relacionados, desde 25/7/2020.
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faf83ef4f66c82697dc5f10e5031e667 a0c92e2dfed5116c ae838be5d6781e73 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400168_2017.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 9 de novembro de 2017, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 25 de outubro de 2017, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do Baixo Vo…
Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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4a39dca1699982fcbd6288de3fc0871e 70fa17d27ae87c29 c816a9b301a66ef4 Contexto · p. 1
Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400032_2018.pdf)[...] E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 20 de dezembro de 2017, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de dezembro de 2017, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do B…
Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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c48b30ed214ea1b1a6d208b433b2de7c d6e9d77b0587acf5 a95eacbc5e85dda3 Contexto · p. 1
Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400052_2018.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 14 de março de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 7 de março de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do Baixo Vouga E…
Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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6a02d1c8d576dd34d1fa75ccda08aab2 5703cf0d6ec5be18 40856e8baae96940 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE (Contrato_00900084_2018_alimentação.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 25 de junho de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00900084/2018), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 14 de junho de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospita…
Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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5d2a48e855d5137d159192aa4c6e5918 47f085f9fcf95fb7 4b5a9a785e0d3f01 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5048084 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400054_2018.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 19 de setembro de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400054/2018), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de setembro de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Ho…
Contrato publicado com a ficha 5048084 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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578b5a1b23c16228124250a4714824a2 67672ff288fbf1a7 9fa45148a233b3be Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5231230 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400023_2019_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 14 de dezembro de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400023/2019), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de dezembro de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Ho…
Contrato publicado com a ficha 5231230 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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795205deb4b42c8cacb64204da2cf04e 1e74ee4c572aae22 fe9d8a7f1f1df13f Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5463166 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_ad_00400030_2019_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 13 de março de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400023/2019), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 7 de março de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospital…
Contrato publicado com a ficha 5463166 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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2586b1c207e897a9c2f68b32ecbae289 95ca8781bf696bad d78170eac9aaf695 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE (contrato eurest - 3trimestre 2019_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 19 de junho de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400037/2019, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 12 de junho de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospi…
Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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a5526beab3799ef532f9df93961c3a91 4b0457c684827a70 e4cfbc51272bd4af Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE (contrato_Alimentação.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 16 de setembro de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400042/2019, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 6 de setembro de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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07c89039046d4acedba4ccfda3180172 3a97e0883bc255e9 3ca21bfa933f7fb0 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE (contrato_22_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 20 de dezembro de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400022/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 12 de dezembro de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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89797f0259b2c32b8f3c2f3aec2f1e02 0ad0a99113e09f59 16aac0794ccf5761 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 6692273 no Portal BASE (Contrato_alimentação_26_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 12 de março de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400026/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 5 de março de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro…
Contrato publicado com a ficha 6692273 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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877aa96da11a6e2a587c49e2f74401f7 016b094764f7b550 b103e7c889fac20b Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 7567601 no Portal BASE (contrato_00400053_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 9 de junho de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400053/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 28 de maio de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro…
Contrato publicado com a ficha 7567601 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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59007400e9884f8dc74fe5a6472bd6ec c77d0659e902a860 09e50b42375e60ac Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 7501003 no Portal BASE (contrato_eurest_4trimestre_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 17 de setembro de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400065/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 3 de setembro de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 7501003 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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0a42c44a0804c3c663eb1ceed0d88b5d 9aae90306a40307f 0f377814ec69e36d Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10297496 no Portal BASE (Contrato Eurest - A.D. Alimentação - 2023_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 6 de outubro de 2023, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AM/00800036/2023, de acordo com o disposto no artigo 24º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 21 de setembro de 2023, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centr…
Contrato publicado com a ficha 10297496 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
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ac355b35ceeee65391a753eb016c4d2b 9436a53e8c31a474 689559560647039c Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10497957 no Portal BASE (Contrato Eurest - A.D. Alimentacao - 2024_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 21 de dezembro de 2023, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AM/00800003/2024, de acordo com o disposto no artigo 24º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 14 de dezembro de 2023, foi aprovada a minuta e autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e…
Contrato publicado com a ficha 10497957 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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3cb5ae250784cf71f315977ef6c1918e 089ca8a0ecd03e98 61fc3c8a32e489cc Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE (Contrato EUREST - AD Alimentação - 2024_Base.pdf)E pela primeira outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E.P.E., datada de 22 de fevereiro de 2024, e após procedimento de Ajuste Direto n.º AM/00800017/2024, de acordo com o disposto no artigo 24.º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação datada de 9 de fevereiro de 2024, foi aprovada a minuta e autorizada a celebração com a segunda outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários dos Hospitais de A…
Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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080b2778dc55d9cdc8f5278fe8e85222 85afd02d513f5aad 742e47c60efbc64f
Hecho registrado en los documentos · Aveiro · 15 abr 2019 a 10 oct 2019
A 10 de julho de 2019, o Tribunal recusou o visto a outro contrato de alimentação do mesmo hospital, celebrado a 15 de abril de 2019 com a ITAU por 1 186 983,37 € sem IVA e 12 meses. O acórdão regista que o hospital não juntou os documentos pedidos sobre cabimento e fundos disponíveis e admitiu não ter registado o compromisso do valor a pagar em 2019. A cópia publicada do acórdão não indica trânsito em julgado. A cláusula de preço dos 5 contratos celebrados até 28 de junho de 2019 não indica número de compromisso. A do contrato de 30 de setembro de 2019 é a primeira que o indica; foi celebrado depois de o Tribunal ter recusado, a 10 de julho de 2019, outro contrato do hospital e de ter registado que pedira ao hospital que justificasse a falta desse número nesse contrato.
Léase con esta salvedad: segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas
Límites: A cópia do acórdão de 2019 não indica trânsito em julgado; um número de compromisso no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis; os contratos de 2017 a 2020 são imagens lidas por modelo de linguagem.
Contexto · p. 1
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)1. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (doravante CHBV) submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o contrato de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do CHBV e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrado em 21 de fevereiro de 2018, entre aquele centro hospitalar e EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., pelo valor de € 1.132.067,20 (acrescido de IVA) e pelo prazo de doze meses. [...] 3.1 Por deliberação de 28 de setembro de 2017 o Conselho de A…
Acórdão n.º 27/2018 (1.ª Secção, em Subsecção, 5/6/2018): contrato de 21/2/2018 entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e a Eurest, 1 132 067,20 € sem IVA, 12 meses, precedido de concurso público; fundos disponíveis negativos e prazo médio de pagamento de 425 dias.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 2
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)3.6 Tendo o anterior contrato com o mesmo objeto (visado no processo de fiscalização prévia n.º 631/2014) terminado a sua vigência em 18.11.2017, no período compreendido entre 19.11.2017 e 31.12.2017, o serviço foi assegurado por um contrato celebrado em 14.11.2017, entre o CHBV e EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., ao abrigo de um procedimento por ajuste direto, promovido nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), cuja faturação atingiu o valor de 139.429,32€, acrescido de IVA; 3.7 E desde 01.01.2018 o serviço…
Pontos 3.6 a 3.9: o serviço fora assegurado por ajustes diretos com a mesma empresa (14/11/2017 e 29/12/2017), ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), com termo ligado ao visto do contrato do concurso, e não foram submetidos a fiscalização prévia.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 3
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)3.10 Confrontado com falta de fundos disponíveis para assumir o compromisso relativo ao contrato em causa, o CHBV veio dizer o seguinte: ”No que concerne à assunção de compromissos sem que existam fundos disponíveis, em consonância com a informação que tem sido prestada pelo Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, a todas as entidades externas, vimos, por este meio, informar que, de forma a não colocar em causa a prestação de cuidados de saúde, o Centro Hospitalar tem assumido um montante de compromissos superior aos seus fundos disponíveis, calculados de acordo com o previsto na Lei n.°8/2012…
Ponto 3.10: resposta do Centro Hospitalar ao Tribunal, transcrita no acórdão: tem assumido compromissos superiores aos fundos disponíveis para não pôr em causa os cuidados de saúde.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 7
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)17. E no presente caso, conforme se extrai da factualidade descrita, o CHBV não demonstrou a existência de fundos disponíveis para suportar o compromisso assumido, em conformidade com as normas mencionadas. 18. Pelo contrário, assumiu e juntou informação que demonstra a inexistência de fundos disponíveis para suportar o encargo resultante do contrato submetido a fiscalização prévia. 19. A falta de fundos disponíveis para suportar as despesas com o contrato em causa gera a nulidade do compromisso e do contrato, nos termos dos citados artigos 5.º, n.ºs 1 e 3, da LCPA e 7.º, n.ºs 2 e 3, do Decre…
Pontos 17 a 20: o hospital não demonstrou fundos disponíveis; a falta gera a nulidade do compromisso e do contrato, fundamento absoluto de recusa de visto.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 8
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)III – DECISÃO Pelo exposto, e ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e b), da LOPTC, decide-se recusar o visto ao contrato supra identificado. E atenta a factualidade constate dos pontos 3.6 a 3.9 determinar a remessa de cópia da presente decisão, do relatório do DECOP, bem como de fls. 1 a 4, 172 a 174, 184 a 200 e 205 a 207 do presente processo de fiscalização prévia, ao Departamento de Controlo Concomitante, no sentido do apuramento de eventuais responsabilidades, atento o disposto nos artigos 48.º, n.º 2, e 65.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC. São devidos emolumentos nos termos do dispo…
Decisão de 5/6/2018: recusa o visto e manda enviar cópia ao Departamento de Controlo Concomitante para apuramento de eventuais responsabilidades (artigos 48.º, n.º 2, e 65.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 4
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)TRANSITADO EM JULGADO EM 15-11-2018 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção: I. Relatório 1 O Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) interpôs recurso ordinário, para o Plenário da 1.ª Secção, do acórdão n.º 27/2018-5.JUN-1.ªS/SS1 que recusou o visto a contrato celebrado, em 21-2-2018, entre o recorrente e EUREST (PORTUGAL) SOCIEDADE EUROPEIA DE RESTAURANTES, pelo valor de 1.132.067,20 € (mais IVA).
Acórdão n.º 28/2018 do Plenário da 1.ª Secção: recurso do hospital do acórdão n.º 27/2018; transitado em julgado a 15/11/2018.
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Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)«X. A prestação de serviços de alimentação nos hospitais assume, hoje, características muito especiais, associadas à enorme vulnerabilidade dos pacientes, aos riscos microbiológicos e nutricionais, ao número elevado de indivíduos que se encontram expostos a esses mesmos riscos e, por fim, à perceção ou medo que as más práticas de higiene e fabrico podem resultar na rejeição das refeições fornecidas. «XI. O fornecimento de refeições aos doentes (e porque não também aos funcionários e colaboradores dos três pólos – o de Aveiro, o de Águeda e o de Estarreja – que constituem o Centro Hospitalar d…
Conclusões X a XII das alegações do hospital: a alimentação dos doentes é matéria de interesse público e a inexecução do contrato impediria o fornecimento das refeições.
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Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)III. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: a) Recusar o visto ao contrato submetido a fiscalização prévia; b) Julgar improcedente o recurso. * Emolumentos pela entidade recorrente, nos termos do artigo 16.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio6. Registe e notifique. Lisboa, 30 de outubro de 2018
Decisão de 30/10/2018: recusa o visto e julga improcedente o recurso.
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Prueba de apoyo · p. 1
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)NÃO TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO 1. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (doravante CHBV) submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o contrato de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do CHBV e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrado em 15 de abril de 2019 (e parcialmente alterado por adenda, datada de 20.05.2019, quanto à redação da cláusula 9.ª, respeitante à designação do gestor do con…
Acórdão n.º 23/2019 (10/7/2019): contrato de 15/4/2019 entre o hospital e a ITAU, 1 186 983,37 € sem IVA, 12 meses; a cópia publicada indica «não transitado em julgado».
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Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)(i) justificasse a ausência de identificação do número sequencial de compromisso no contrato; (ii) demonstrasse documentalmente, que a outorga do contrato foi precedida de verificação e registo do necessário compromisso orçamental e por fundos disponíveis, pelo orçamento de 2019; (iii) remetesse informação de compromisso orçamental, pela totalidade do encargo a suportar em 2019, nos termos da Resolução do Tribunal de Contas n.º 14/2011, de 16 de agosto; comprovativo, extraído do sistema informático de apoio à execução orçamental, do registo do compromisso pela totalidade do valor a pagar em 2…
Alíneas d) a f): o Tribunal pediu que o hospital justificasse a falta de número de compromisso no contrato e demonstrasse fundos disponíveis; o hospital não remeteu a documentação e respondeu com a sua leitura do compromisso continuado; a autorização de encargo plurianual pedida a 28/3/2019 ainda não fora obtida.
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Prueba decisiva · p. 17
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)55. Faltando à colaboração devida ao Tribunal, o CHBV não juntou os documentos que lhe foram solicitados, nem prestou, em relação a cabimento orçamental e fundos disponíveis, a informação e comprovação documental que lhe foi solicitada. 56. Admitiu não ter emitido e registado compromisso pelo valor a pagar no ano de 2019, mas não informou, apesar de tal informação lhe ter sido solicitada, se tinha fundos disponíveis para o assumir. 57. A não demonstração da existência de cabimentação e de compromisso válido ao tempo da assunção da despesa, para além de constituir violação de normas financeira…
Pontos 55 a 58 e decisão: o hospital não juntou os documentos pedidos e admitiu não ter registado compromisso pelo valor a pagar em 2019; recusa de visto.
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 3981813 no Portal BASEContrato 3981813. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 150.152,30 €. Data de celebração: 14-11-2017. Data de publicação: 13-12-2017. Prazo de execução: 43 dias. Data de adjudicação: 2017-11-09 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 4398073 no Portal BASEContrato 4398073. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 29-12-2017. Data de publicação: 09-04-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2017-12-06 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 4398195 no Portal BASEContrato 4398195. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 23-03-2018. Data de publicação: 09-04-2018. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2018-03-07 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 4641634 no Portal BASEContrato 4641634. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 29-06-2018. Data de publicação: 13-07-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-06-22 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 5048084 no Portal BASEContrato 5048084. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 310.709,39 €. Data de celebração: 27-09-2018. Data de publicação: 17-12-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-09-19 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 5231230 no Portal BASEContrato 5231230. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 02-01-2019. Data de publicação: 08-02-2019. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-12-14 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 5463166 no Portal BASEContrato 5463166. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 26-03-2019. Data de publicação: 04-04-2019. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2019-03-13 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 5782224 no Portal BASEContrato 5782224. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 28-06-2019. Data de publicação: 19-08-2019. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2019-06-19 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 5919121 no Portal BASEContrato 5919121. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 30-09-2019. Data de publicação: 10-10-2019. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2019-09-16 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 6421905 no Portal BASEContrato 6421905. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 330.980,64 €. Data de celebração: 02-01-2020. Data de publicação: 16-03-2020. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2019-12-20 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 6692273 no Portal BASEContrato 6692273. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 330.980,64 €. Data de celebração: 25-03-2020. Data de publicação: 18-06-2020. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2020-03-12 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 7567601 no Portal BASEContrato 7567601. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 335.464,22 €. Data de celebração: 26-06-2020. Data de publicação: 15-03-2021. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2020-05-28 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 7501003 no Portal BASEContrato 7501003. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 335.268,38 €. Data de celebração: 28-09-2020. Data de publicação: 25-02-2021. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2020-09-17 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 10297496 no Portal BASEContrato 10297496. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 464.974,22 €. Data de celebração: 12-10-2023. Data de publicação: 18-10-2023. Prazo de execução: 78 dias. Data de adjudicação: 2023-10-06 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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Ficha do contrato 10497957 no Portal BASEContrato 10497957. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 339.999,99 €. Data de celebração: 29-12-2023. Data de publicação: 22-01-2024. Prazo de execução: 60 dias. Data de adjudicação: 2023-12-21 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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35c58d9c6c556be7b1c0cba267027f00 9c4c9b7acf4d3e74 89caad5ce67cc748 Contexto · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10604813 no Portal BASEContrato 10604813. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 339.999,99 €. Data de celebração: 29-02-2024. Data de publicação: 11-03-2024. Prazo de execução: 61 dias. Data de adjudicação: 2024-02-22 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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fb36d801182b7b3acd89114a2e89e435 8c232dfbfcd34e0c 66f4cd2e82100e38 Contexto · p. 63
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)Artigo 24.º Escolha do ajuste direto para a formação de quaisquer contratos 1 — Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando: [...] c) Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela a entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante;
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos: ajuste direto por urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, na medida do estritamente necessário.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
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ac5139ae4f725234936a2c18e41e3733 7c0a825b3aa38c13 80a511419c409466 Contexto · p. 1
Portaria n.º 445/2020, de 2 de junho (Diário da República n.º 107/2020, 2.ª série)Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 220 664,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de alimentação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. [...] 1 - Fica o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de…
Portaria n.º 445/2020, de 2/6: autoriza o hospital a assumir um encargo plurianual até 4 220 664,64 € sem IVA com serviços de alimentação por 36 meses.
Capturado el 16 de octubre de 2026
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8954bc0d9e32c0e8abc3428581d0a02b 5fb1ef3c531d185c 6436212bd1b825ad Contexto · p. 68
Diário da República n.º 248/2016, 1.ª série, de 28 de dezembro de 2016 (Lei n.º 42/2016, Orçamento do Estado para 2017)Artigo 130.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2017, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
Artigo 130.º da Lei n.º 42/2016 (Orçamento de 2017): isenção de visto até 350 000 €, para os atos considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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82c82f869a47f7683b58c4cd09b05549 47640fa24048c477 5b7501a17558829c Contexto · p. 82
Diário da República n.º 249/2017, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 (Lei n.º 114/2017, Orçamento do Estado para 2018)Artigo 164.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2018, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
Artigo 164.º da Lei n.º 114/2017 (Orçamento de 2018): isenção de visto até 350 000 €, isolada ou conjuntamente com os atos relacionados.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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238d74ef6726f5e1fe2a1c11c99f5dab 00f78a015e8fc122 b57f42fbec1375c5 Contexto · p. 107
Diário da República n.º 251/2018, 1.ª série, de 31 de dezembro de 2018 (Lei n.º 71/2018, Orçamento do Estado para 2019)Artigo 255.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — No ano de 2019, o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, é fixado em 350 000 €. 2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2019, em 750 000 €.
Artigo 255.º da Lei n.º 71/2018 (Orçamento de 2019): 350 000 € para o ato e 750 000 € para o valor global dos atos relacionados entre si.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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4d75cec26f69fdf5abb9c91c2b1c127f 7ec4d42a9f242090 57db0a237856dc71 Contexto · p. 102
Diário da República n.º 64/2020, 1.ª série, de 31 de março de 2020 (Lei n.º 2/2020, Orçamento do Estado para 2020)Artigo 318.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — No ano de 2020 o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, é fixado em 350 000 €. 2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na sua redação atual, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2020, em 750 000 €.
Artigo 318.º da Lei n.º 2/2020 (Orçamento de 2020): 350 000 € para o ato e 750 000 € para o valor global dos atos relacionados entre si.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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1bdf539fcad482140e0faafb65f388f5 96e27536ca6da60b 2b8f00f25e3f219b Contexto · p. 14
Diário da República n.º 143/2020, 1.º suplemento, 1.ª série, de 24 de julho de 2020 (Lei n.º 27-A/2020)Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º [...] 1 — Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 €, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 — O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 €.»
Artigo 7.º da Lei n.º 27-A/2020: o artigo 48.º da Lei n.º 98/97 passa a dispensar de visto os contratos de valor inferior a 750 000 € e a fixar 950 000 € para o valor global dos atos relacionados, desde 25/7/2020.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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faf83ef4f66c82697dc5f10e5031e667 a0c92e2dfed5116c ae838be5d6781e73 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400168_2017.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 9 de novembro de 2017, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 25 de outubro de 2017, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do Baixo Vo…
Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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4a39dca1699982fcbd6288de3fc0871e 70fa17d27ae87c29 c816a9b301a66ef4 Contexto · p. 1
Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400032_2018.pdf)[...] E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 20 de dezembro de 2017, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de dezembro de 2017, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do B…
Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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c48b30ed214ea1b1a6d208b433b2de7c d6e9d77b0587acf5 a95eacbc5e85dda3 Contexto · p. 1
Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400052_2018.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 14 de março de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 7 de março de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do Baixo Vouga E…
Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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6a02d1c8d576dd34d1fa75ccda08aab2 5703cf0d6ec5be18 40856e8baae96940 Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE (Contrato_00900084_2018_alimentação.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 25 de junho de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00900084/2018), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 14 de junho de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospita…
Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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5d2a48e855d5137d159192aa4c6e5918 47f085f9fcf95fb7 4b5a9a785e0d3f01 Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5048084 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400054_2018.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 19 de setembro de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400054/2018), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de setembro de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Ho…
Contrato publicado com a ficha 5048084 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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578b5a1b23c16228124250a4714824a2 67672ff288fbf1a7 9fa45148a233b3be Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5231230 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400023_2019_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 14 de dezembro de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400023/2019), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de dezembro de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Ho…
Contrato publicado com a ficha 5231230 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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795205deb4b42c8cacb64204da2cf04e 1e74ee4c572aae22 fe9d8a7f1f1df13f Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5463166 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_ad_00400030_2019_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 13 de março de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400023/2019), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 7 de março de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospital…
Contrato publicado com a ficha 5463166 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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2586b1c207e897a9c2f68b32ecbae289 95ca8781bf696bad d78170eac9aaf695 Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE (contrato eurest - 3trimestre 2019_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 19 de junho de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400037/2019, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 12 de junho de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospi…
Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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a5526beab3799ef532f9df93961c3a91 4b0457c684827a70 e4cfbc51272bd4af Prueba decisiva · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE (contrato_Alimentação.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 16 de setembro de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400042/2019, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 6 de setembro de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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07c89039046d4acedba4ccfda3180172 3a97e0883bc255e9 3ca21bfa933f7fb0 Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE (contrato_22_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 20 de dezembro de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400022/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 12 de dezembro de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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89797f0259b2c32b8f3c2f3aec2f1e02 0ad0a99113e09f59 16aac0794ccf5761 Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 6692273 no Portal BASE (Contrato_alimentação_26_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 12 de março de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400026/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 5 de março de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro…
Contrato publicado com a ficha 6692273 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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877aa96da11a6e2a587c49e2f74401f7 016b094764f7b550 b103e7c889fac20b Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 7567601 no Portal BASE (contrato_00400053_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 9 de junho de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400053/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 28 de maio de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro…
Contrato publicado com a ficha 7567601 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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59007400e9884f8dc74fe5a6472bd6ec c77d0659e902a860 09e50b42375e60ac Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 7501003 no Portal BASE (contrato_eurest_4trimestre_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 17 de setembro de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400065/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 3 de setembro de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 7501003 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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0a42c44a0804c3c663eb1ceed0d88b5d 9aae90306a40307f 0f377814ec69e36d Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10297496 no Portal BASE (Contrato Eurest - A.D. Alimentação - 2023_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 6 de outubro de 2023, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AM/00800036/2023, de acordo com o disposto no artigo 24º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 21 de setembro de 2023, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centr…
Contrato publicado com a ficha 10297496 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
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ac355b35ceeee65391a753eb016c4d2b 9436a53e8c31a474 689559560647039c Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10497957 no Portal BASE (Contrato Eurest - A.D. Alimentacao - 2024_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 21 de dezembro de 2023, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AM/00800003/2024, de acordo com o disposto no artigo 24º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 14 de dezembro de 2023, foi aprovada a minuta e autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e…
Contrato publicado com a ficha 10497957 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
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3cb5ae250784cf71f315977ef6c1918e 089ca8a0ecd03e98 61fc3c8a32e489cc Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE (Contrato EUREST - AD Alimentação - 2024_Base.pdf)E pela primeira outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E.P.E., datada de 22 de fevereiro de 2024, e após procedimento de Ajuste Direto n.º AM/00800017/2024, de acordo com o disposto no artigo 24.º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação datada de 9 de fevereiro de 2024, foi aprovada a minuta e autorizada a celebração com a segunda outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários dos Hospitais de A…
Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
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Cálculo descriptivo reproducible · Aveiro · 2 jun 2020 a 29 feb 2024
A 6 de novembro de 2020, o hospital celebrou com a Eurest, por concurso público, um contrato de alimentação de 4 061 707,69 € sem IVA e 1095 dias, 39 dias depois do último ajuste direto. Entre essa data e 12 de outubro de 2023, o Portal BASE não regista novo ajuste direto do hospital à mesma empresa para este fornecimento. A 2 de junho de 2020, o Diário da República publicou a Portaria n.º 445/2020, que autorizou o hospital a assumir um encargo plurianual de até 4 220 664,64 € sem IVA com serviços de alimentação por 36 meses. O contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020, de 4 061 707,69 € sem IVA, ficou 158 956,95 € abaixo desse limite. Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 contratos por ajuste direto do hospital à mesma empresa para o mesmo fornecimento, no mesmo fundamento, que somam 1 144 974,20 € sem IVA, e o contrato por concurso público de 6 592 577,99 € sem IVA, de 5 de fevereiro de 2024.
Léase con esta salvedad: segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas
Límites: O Portal BASE só mostra este par de entidades e este fornecimento; os contratos de 2023 e 2024 não são comparados com limites.
Contexto · p. 1
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)1. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (doravante CHBV) submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o contrato de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do CHBV e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrado em 21 de fevereiro de 2018, entre aquele centro hospitalar e EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., pelo valor de € 1.132.067,20 (acrescido de IVA) e pelo prazo de doze meses. [...] 3.1 Por deliberação de 28 de setembro de 2017 o Conselho de A…
Acórdão n.º 27/2018 (1.ª Secção, em Subsecção, 5/6/2018): contrato de 21/2/2018 entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e a Eurest, 1 132 067,20 € sem IVA, 12 meses, precedido de concurso público; fundos disponíveis negativos e prazo médio de pagamento de 425 dias.
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 2
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)3.6 Tendo o anterior contrato com o mesmo objeto (visado no processo de fiscalização prévia n.º 631/2014) terminado a sua vigência em 18.11.2017, no período compreendido entre 19.11.2017 e 31.12.2017, o serviço foi assegurado por um contrato celebrado em 14.11.2017, entre o CHBV e EUREST (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., ao abrigo de um procedimento por ajuste direto, promovido nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), cuja faturação atingiu o valor de 139.429,32€, acrescido de IVA; 3.7 E desde 01.01.2018 o serviço…
Pontos 3.6 a 3.9: o serviço fora assegurado por ajustes diretos com a mesma empresa (14/11/2017 e 29/12/2017), ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), com termo ligado ao visto do contrato do concurso, e não foram submetidos a fiscalização prévia.
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 3
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)3.10 Confrontado com falta de fundos disponíveis para assumir o compromisso relativo ao contrato em causa, o CHBV veio dizer o seguinte: ”No que concerne à assunção de compromissos sem que existam fundos disponíveis, em consonância com a informação que tem sido prestada pelo Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, a todas as entidades externas, vimos, por este meio, informar que, de forma a não colocar em causa a prestação de cuidados de saúde, o Centro Hospitalar tem assumido um montante de compromissos superior aos seus fundos disponíveis, calculados de acordo com o previsto na Lei n.°8/2012…
Ponto 3.10: resposta do Centro Hospitalar ao Tribunal, transcrita no acórdão: tem assumido compromissos superiores aos fundos disponíveis para não pôr em causa os cuidados de saúde.
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 7
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)17. E no presente caso, conforme se extrai da factualidade descrita, o CHBV não demonstrou a existência de fundos disponíveis para suportar o compromisso assumido, em conformidade com as normas mencionadas. 18. Pelo contrário, assumiu e juntou informação que demonstra a inexistência de fundos disponíveis para suportar o encargo resultante do contrato submetido a fiscalização prévia. 19. A falta de fundos disponíveis para suportar as despesas com o contrato em causa gera a nulidade do compromisso e do contrato, nos termos dos citados artigos 5.º, n.ºs 1 e 3, da LCPA e 7.º, n.ºs 2 e 3, do Decre…
Pontos 17 a 20: o hospital não demonstrou fundos disponíveis; a falta gera a nulidade do compromisso e do contrato, fundamento absoluto de recusa de visto.
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 8
Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)III – DECISÃO Pelo exposto, e ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e b), da LOPTC, decide-se recusar o visto ao contrato supra identificado. E atenta a factualidade constate dos pontos 3.6 a 3.9 determinar a remessa de cópia da presente decisão, do relatório do DECOP, bem como de fls. 1 a 4, 172 a 174, 184 a 200 e 205 a 207 do presente processo de fiscalização prévia, ao Departamento de Controlo Concomitante, no sentido do apuramento de eventuais responsabilidades, atento o disposto nos artigos 48.º, n.º 2, e 65.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC. São devidos emolumentos nos termos do dispo…
Decisão de 5/6/2018: recusa o visto e manda enviar cópia ao Departamento de Controlo Concomitante para apuramento de eventuais responsabilidades (artigos 48.º, n.º 2, e 65.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC).
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12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6c b9ca5cec1dcf1f91 0b4eff0ff8fe0cb9 Contexto · p. 4
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)TRANSITADO EM JULGADO EM 15-11-2018 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção: I. Relatório 1 O Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) interpôs recurso ordinário, para o Plenário da 1.ª Secção, do acórdão n.º 27/2018-5.JUN-1.ªS/SS1 que recusou o visto a contrato celebrado, em 21-2-2018, entre o recorrente e EUREST (PORTUGAL) SOCIEDADE EUROPEIA DE RESTAURANTES, pelo valor de 1.132.067,20 € (mais IVA).
Acórdão n.º 28/2018 do Plenário da 1.ª Secção: recurso do hospital do acórdão n.º 27/2018; transitado em julgado a 15/11/2018.
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Contexto · p. 5
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)«X. A prestação de serviços de alimentação nos hospitais assume, hoje, características muito especiais, associadas à enorme vulnerabilidade dos pacientes, aos riscos microbiológicos e nutricionais, ao número elevado de indivíduos que se encontram expostos a esses mesmos riscos e, por fim, à perceção ou medo que as más práticas de higiene e fabrico podem resultar na rejeição das refeições fornecidas. «XI. O fornecimento de refeições aos doentes (e porque não também aos funcionários e colaboradores dos três pólos – o de Aveiro, o de Águeda e o de Estarreja – que constituem o Centro Hospitalar d…
Conclusões X a XII das alegações do hospital: a alimentação dos doentes é matéria de interesse público e a inexecução do contrato impediria o fornecimento das refeições.
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Contexto · p. 27
Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)III. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: a) Recusar o visto ao contrato submetido a fiscalização prévia; b) Julgar improcedente o recurso. * Emolumentos pela entidade recorrente, nos termos do artigo 16.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio6. Registe e notifique. Lisboa, 30 de outubro de 2018
Decisão de 30/10/2018: recusa o visto e julga improcedente o recurso.
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80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11 b7c9e133ed1bb642 874913032583c286 Contexto · p. 1
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)NÃO TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO 1. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. (doravante CHBV) submeteu a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o contrato de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do CHBV e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrado em 15 de abril de 2019 (e parcialmente alterado por adenda, datada de 20.05.2019, quanto à redação da cláusula 9.ª, respeitante à designação do gestor do con…
Acórdão n.º 23/2019 (10/7/2019): contrato de 15/4/2019 entre o hospital e a ITAU, 1 186 983,37 € sem IVA, 12 meses; a cópia publicada indica «não transitado em julgado».
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Contexto · p. 2
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)(i) justificasse a ausência de identificação do número sequencial de compromisso no contrato; (ii) demonstrasse documentalmente, que a outorga do contrato foi precedida de verificação e registo do necessário compromisso orçamental e por fundos disponíveis, pelo orçamento de 2019; (iii) remetesse informação de compromisso orçamental, pela totalidade do encargo a suportar em 2019, nos termos da Resolução do Tribunal de Contas n.º 14/2011, de 16 de agosto; comprovativo, extraído do sistema informático de apoio à execução orçamental, do registo do compromisso pela totalidade do valor a pagar em 2…
Alíneas d) a f): o Tribunal pediu que o hospital justificasse a falta de número de compromisso no contrato e demonstrasse fundos disponíveis; o hospital não remeteu a documentação e respondeu com a sua leitura do compromisso continuado; a autorização de encargo plurianual pedida a 28/3/2019 ainda não fora obtida.
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Contexto · p. 17
Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)55. Faltando à colaboração devida ao Tribunal, o CHBV não juntou os documentos que lhe foram solicitados, nem prestou, em relação a cabimento orçamental e fundos disponíveis, a informação e comprovação documental que lhe foi solicitada. 56. Admitiu não ter emitido e registado compromisso pelo valor a pagar no ano de 2019, mas não informou, apesar de tal informação lhe ter sido solicitada, se tinha fundos disponíveis para o assumir. 57. A não demonstração da existência de cabimentação e de compromisso válido ao tempo da assunção da despesa, para além de constituir violação de normas financeira…
Pontos 55 a 58 e decisão: o hospital não juntou os documentos pedidos e admitiu não ter registado compromisso pelo valor a pagar em 2019; recusa de visto.
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780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef3 7d0c8762b8902e71 0255d18ffb14284e Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 3981813 no Portal BASEContrato 3981813. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 150.152,30 €. Data de celebração: 14-11-2017. Data de publicação: 13-12-2017. Prazo de execução: 43 dias. Data de adjudicação: 2017-11-09 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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25d51a940e54a06feb4ff9da10a00a60 93145a44009b48bd 527053eaf0117df6 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 4398073 no Portal BASEContrato 4398073. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 29-12-2017. Data de publicação: 09-04-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2017-12-06 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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1ced0fc8a912de29f5aa10c3b464b65e 5500927e66bbe8e7 01cfcab59a08cbc4 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 4398195 no Portal BASEContrato 4398195. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 23-03-2018. Data de publicação: 09-04-2018. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2018-03-07 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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3b2a572b8282e71ec3d0ea5c5354a907 e9cfdc912869640b 4698e334804ac1c2 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 4641634 no Portal BASEContrato 4641634. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 300.303,71 €. Data de celebração: 29-06-2018. Data de publicação: 13-07-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-06-22 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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2d29d497df855d062b263ed246a9d645 4a886c985afdf271 61605db5475a5371 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5048084 no Portal BASEContrato 5048084. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 310.709,39 €. Data de celebração: 27-09-2018. Data de publicação: 17-12-2018. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-09-19 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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3ef8d97c8ccf5d12db171bb0bbadf556 d00efe608bed92f2 45ae12fb4aabfae2 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5231230 no Portal BASEContrato 5231230. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 02-01-2019. Data de publicação: 08-02-2019. Prazo de execução: 90 dias. Data de adjudicação: 2018-12-14 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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9b4fb4e6b3b1eb5003b68f9a2176f59f a71cbfef8f9f9f70 e2df92dd8017d885 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5463166 no Portal BASEContrato 5463166. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 26-03-2019. Data de publicação: 04-04-2019. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2019-03-13 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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74fc0bd405f13e97b4740f2536df3833 ef98860403e6b34c 33c378741fc37022 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5782224 no Portal BASEContrato 5782224. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 28-06-2019. Data de publicação: 19-08-2019. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2019-06-19 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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0fed7ae0984e441f9fa6c6522408f06c 916006184aaf1e6f 2fc41a9328abb0e3 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 5919121 no Portal BASEContrato 5919121. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 324.086,82 €. Data de celebração: 30-09-2019. Data de publicação: 10-10-2019. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2019-09-16 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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612e9aeb32ddfd72fbddfa21cbc4cf19 f29808c760fead8d 4b34241d8dd427a6 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 6421905 no Portal BASEContrato 6421905. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 330.980,64 €. Data de celebração: 02-01-2020. Data de publicação: 16-03-2020. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2019-12-20 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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b434c61afe5c4fb1f0e2747f1bcff74c 2e004166a778e253 0b57238fbcb87793 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 6692273 no Portal BASEContrato 6692273. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 330.980,64 €. Data de celebração: 25-03-2020. Data de publicação: 18-06-2020. Prazo de execução: 91 dias. Data de adjudicação: 2020-03-12 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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2f574a9cbcac3b24aad0f545771b0c56 a199e808aa2e2708 c96153ca2cda7984 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 7567601 no Portal BASEContrato 7567601. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 335.464,22 €. Data de celebração: 26-06-2020. Data de publicação: 15-03-2021. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2020-05-28 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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59aad85f0f7b872157b9b1947f82b72e 49881fff442e7e17 97d339837afecb80 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 7501003 no Portal BASEContrato 7501003. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 335.268,38 €. Data de celebração: 28-09-2020. Data de publicação: 25-02-2021. Prazo de execução: 92 dias. Data de adjudicação: 2020-09-17 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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33693b76cf0c40a89a0bdb77b97fab7d 26522b99a34b8b87 c427059f86e28956 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10297496 no Portal BASEContrato 10297496. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 464.974,22 €. Data de celebração: 12-10-2023. Data de publicação: 18-10-2023. Prazo de execução: 78 dias. Data de adjudicação: 2023-10-06 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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e315c0321a6f5b14a1ae4b0aca0a399d 616c9cb1229ce70d 6c29530bbb0bbfef Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10497957 no Portal BASEContrato 10497957. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 339.999,99 €. Data de celebração: 29-12-2023. Data de publicação: 22-01-2024. Prazo de execução: 60 dias. Data de adjudicação: 2023-12-21 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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35c58d9c6c556be7b1c0cba267027f00 9c4c9b7acf4d3e74 89caad5ce67cc748 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10604813 no Portal BASEContrato 10604813. Entidade adjudicante: NIPC 510123210. Adjudicatário: NIPC 500347506. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Preço contratual: 339.999,99 €. Data de celebração: 29-02-2024. Data de publicação: 11-03-2024. Prazo de execução: 61 dias. Data de adjudicação: 2024-02-22 (ficheiro anual do IMPIC).
19 fichas de contratos no Portal BASE entre o hospital (NIPC 510123210) e a Eurest (NIPC 500347506) para o fornecimento de alimentação (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): 16 por ajuste direto com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), e 3 por concurso público; datas, preços contratuais, prazos.
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fb36d801182b7b3acd89114a2e89e435 8c232dfbfcd34e0c 66f4cd2e82100e38 Contexto · p. 63
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)Artigo 24.º Escolha do ajuste direto para a formação de quaisquer contratos 1 — Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando: [...] c) Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela a entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante;
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos: ajuste direto por urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, na medida do estritamente necessário.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
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ac5139ae4f725234936a2c18e41e3733 7c0a825b3aa38c13 80a511419c409466 Prueba decisiva · p. 1
Portaria n.º 445/2020, de 2 de junho (Diário da República n.º 107/2020, 2.ª série)Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 220 664,64 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação. O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de alimentação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. [...] 1 - Fica o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de…
Portaria n.º 445/2020, de 2/6: autoriza o hospital a assumir um encargo plurianual até 4 220 664,64 € sem IVA com serviços de alimentação por 36 meses.
Capturado el 16 de octubre de 2026
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8954bc0d9e32c0e8abc3428581d0a02b 5fb1ef3c531d185c 6436212bd1b825ad Contexto · p. 68
Diário da República n.º 248/2016, 1.ª série, de 28 de dezembro de 2016 (Lei n.º 42/2016, Orçamento do Estado para 2017)Artigo 130.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2017, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
Artigo 130.º da Lei n.º 42/2016 (Orçamento de 2017): isenção de visto até 350 000 €, para os atos considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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Diário da República n.º 249/2017, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 (Lei n.º 114/2017, Orçamento do Estado para 2018)Artigo 164.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2018, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
Artigo 164.º da Lei n.º 114/2017 (Orçamento de 2018): isenção de visto até 350 000 €, isolada ou conjuntamente com os atos relacionados.
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238d74ef6726f5e1fe2a1c11c99f5dab 00f78a015e8fc122 b57f42fbec1375c5 Contexto · p. 107
Diário da República n.º 251/2018, 1.ª série, de 31 de dezembro de 2018 (Lei n.º 71/2018, Orçamento do Estado para 2019)Artigo 255.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — No ano de 2019, o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, é fixado em 350 000 €. 2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2019, em 750 000 €.
Artigo 255.º da Lei n.º 71/2018 (Orçamento de 2019): 350 000 € para o ato e 750 000 € para o valor global dos atos relacionados entre si.
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4d75cec26f69fdf5abb9c91c2b1c127f 7ec4d42a9f242090 57db0a237856dc71 Contexto · p. 102
Diário da República n.º 64/2020, 1.ª série, de 31 de março de 2020 (Lei n.º 2/2020, Orçamento do Estado para 2020)Artigo 318.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — No ano de 2020 o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, é fixado em 350 000 €. 2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na sua redação atual, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2020, em 750 000 €.
Artigo 318.º da Lei n.º 2/2020 (Orçamento de 2020): 350 000 € para o ato e 750 000 € para o valor global dos atos relacionados entre si.
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1bdf539fcad482140e0faafb65f388f5 96e27536ca6da60b 2b8f00f25e3f219b Contexto · p. 14
Diário da República n.º 143/2020, 1.º suplemento, 1.ª série, de 24 de julho de 2020 (Lei n.º 27-A/2020)Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º [...] 1 — Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 €, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 — O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 €.»
Artigo 7.º da Lei n.º 27-A/2020: o artigo 48.º da Lei n.º 98/97 passa a dispensar de visto os contratos de valor inferior a 750 000 € e a fixar 950 000 € para o valor global dos atos relacionados, desde 25/7/2020.
Capturado el 15 de octubre de 2026
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faf83ef4f66c82697dc5f10e5031e667 a0c92e2dfed5116c ae838be5d6781e73 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400168_2017.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 9 de novembro de 2017, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 25 de outubro de 2017, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do Baixo Vo…
Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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4a39dca1699982fcbd6288de3fc0871e 70fa17d27ae87c29 c816a9b301a66ef4 Contexto · p. 1
Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400032_2018.pdf)[...] E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 20 de dezembro de 2017, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de dezembro de 2017, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do B…
Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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c48b30ed214ea1b1a6d208b433b2de7c d6e9d77b0587acf5 a95eacbc5e85dda3 Contexto · p. 1
Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400052_2018.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 14 de março de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 7 de março de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospitalar do Baixo Vouga E…
Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE (Contrato_00900084_2018_alimentação.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 25 de junho de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00900084/2018), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 14 de junho de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospita…
Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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5d2a48e855d5137d159192aa4c6e5918 47f085f9fcf95fb7 4b5a9a785e0d3f01 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5048084 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400054_2018.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 19 de setembro de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400054/2018), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de setembro de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Ho…
Contrato publicado com a ficha 5048084 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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578b5a1b23c16228124250a4714824a2 67672ff288fbf1a7 9fa45148a233b3be Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5231230 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400023_2019_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 14 de dezembro de 2018, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400023/2019), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 6 de dezembro de 2018, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Ho…
Contrato publicado com a ficha 5231230 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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795205deb4b42c8cacb64204da2cf04e 1e74ee4c572aae22 fe9d8a7f1f1df13f Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5463166 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_ad_00400030_2019_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 13 de março de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto (AD/00400023/2019), de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 7 de março de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospital…
Contrato publicado com a ficha 5463166 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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2586b1c207e897a9c2f68b32ecbae289 95ca8781bf696bad d78170eac9aaf695 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE (contrato eurest - 3trimestre 2019_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 19 de junho de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400037/2019, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração de 12 de junho de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro Hospi…
Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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a5526beab3799ef532f9df93961c3a91 4b0457c684827a70 e4cfbc51272bd4af Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE (contrato_Alimentação.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 16 de setembro de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400042/2019, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 6 de setembro de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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07c89039046d4acedba4ccfda3180172 3a97e0883bc255e9 3ca21bfa933f7fb0 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE (contrato_22_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 20 de dezembro de 2019, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400022/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 12 de dezembro de 2019, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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89797f0259b2c32b8f3c2f3aec2f1e02 0ad0a99113e09f59 16aac0794ccf5761 Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 6692273 no Portal BASE (Contrato_alimentação_26_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 12 de março de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400026/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 5 de março de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro…
Contrato publicado com a ficha 6692273 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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Contrato publicado com a ficha 7567601 no Portal BASE (contrato_00400053_2020_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 9 de junho de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400053/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 28 de maio de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centro…
Contrato publicado com a ficha 7567601 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
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59007400e9884f8dc74fe5a6472bd6ec c77d0659e902a860 09e50b42375e60ac Contexto · p. 2
Contrato publicado com a ficha 7501003 no Portal BASE (contrato_eurest_4trimestre_base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 17 de setembro de 2020, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AD/00400065/2020, de acordo com o disposto na alínea c) do nº. 1, do artigo 24º. do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 3 de setembro de 2020, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do…
Contrato publicado com a ficha 7501003 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (imagem sem camada de texto, lida por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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0a42c44a0804c3c663eb1ceed0d88b5d 9aae90306a40307f 0f377814ec69e36d Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10297496 no Portal BASE (Contrato Eurest - A.D. Alimentação - 2023_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 6 de outubro de 2023, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AM/00800036/2023, de acordo com o disposto no artigo 24º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 21 de setembro de 2023, foi autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários do Centr…
Contrato publicado com a ficha 10297496 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
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ac355b35ceeee65391a753eb016c4d2b 9436a53e8c31a474 689559560647039c Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10497957 no Portal BASE (Contrato Eurest - A.D. Alimentacao - 2024_Base.pdf)E pelo primeiro outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Baixo Vouga, datada de 21 de dezembro de 2023, e após procedimento por Ajuste Direto n.º AM/00800003/2024, de acordo com o disposto no artigo 24º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação do referido Conselho de Administração datada de 14 de dezembro de 2023, foi aprovada a minuta e autorizada a celebração com a representada do segundo outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e…
Contrato publicado com a ficha 10497957 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
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3cb5ae250784cf71f315977ef6c1918e 089ca8a0ecd03e98 61fc3c8a32e489cc Prueba de apoyo · p. 2
Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE (Contrato EUREST - AD Alimentação - 2024_Base.pdf)E pela primeira outorgante foi dito: - Que por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E.P.E., datada de 22 de fevereiro de 2024, e após procedimento de Ajuste Direto n.º AM/00800017/2024, de acordo com o disposto no artigo 24.º., n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos, aberto por deliberação datada de 9 de fevereiro de 2024, foi aprovada a minuta e autorizada a celebração com a segunda outorgante do contrato de Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Distribuição de Alimentação aos Doentes e Funcionários dos Hospitais de A…
Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE: preâmbulo (fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), deliberações do Conselho de Administração), preço e vigência (texto do documento).
Capturado el 15 de octubre de 2026
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080b2778dc55d9cdc8f5278fe8e85222 85afd02d513f5aad 742e47c60efbc64f
Explicaciones
Qué explicaciones comprobamos
Testámos as explicações abaixo contra os registos. As que se resolvem com documentos públicos ficam ditas; a urgência imperiosa e o visto concedido a algum contrato só o Tribunal de Contas e o hospital esclarecem.
Continuidade assistencial: a alimentação dos doentes não podia parar e os contratos por ajuste direto cobriram o intervalo até haver contrato válido. · Sostenida, con puntos abiertos
Os 10 contratos seguem-se sem interrupção (no máximo 7 dias entre um e o seguinte) e o hospital disse ao Tribunal que não podia pôr em causa os cuidados de saúde; o Tribunal respondeu que a lei não permite assumir compromissos acima dos fundos disponíveis.
El documento que lo decidiría: Deliberações do Conselho de Administração e alternativas realmente disponíveis em cada data.
Motivo da forma dos contratos: a repetição de contratos trimestrais por ajuste direto teria como objetivo evitar o visto do Tribunal de Contas. · Los documentos no la resuelven
Os registos públicos não mostram o motivo da forma dos contratos; mostram contratos seguidos, ligados ao contrato do concurso público seguinte, e não permitem atribuir intenção.
El documento que lo decidiría: Deliberações e documentos internos do hospital e decisão de uma autoridade competente sobre esse motivo; nenhum é público.
Contratos-ponte: cada ajuste direto cobria o tempo até o contrato do concurso público seguinte ser visado pelo Tribunal de Contas e entrar em execução. · Documentada
Em 8 dos 10 contratos o texto liga o fim à entrada em execução do contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas; dois concursos viram o visto recusado (junho de 2018 e julho de 2019).
El documento que lo decidiría: Calendário dos concursos CP/00100001/2017, CP/00100002/2019, CP/00100007/2019 e do concurso de 2020, e razões das recusas e dos atrasos de cada um.
Urgência imperiosa: os pressupostos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, acontecimento imprevisível e circunstâncias não imputáveis à entidade, verificavam-se em cada trimestre. · Los documentos no la resuelven
As fichas dos 10 contratos e o preâmbulo de cada um invocam a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; o preâmbulo e as cláusulas que lemos não descrevem o acontecimento imprevisível; só o Tribunal de Contas aprecia se os pressupostos se verificavam.
El documento que lo decidiría: Fundamentação da escolha do procedimento em cada deliberação do Conselho de Administração.
Valor: cada contrato, isoladamente, ficou abaixo do limite de dispensa de visto, pelo que não tinha de ser submetido ao Tribunal. · Sostenida, con puntos abiertos
Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual em vigor na data; a lei manda considerar em conjunto os atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si; só o Tribunal de Contas aprecia essa relação.
El documento que lo decidiría: Se o Tribunal considera os contratos relacionados entre si para efeito do limite (artigo 48.º, n.º 2, da LOPTC).
Visto concedido: alguns contratos por ajuste direto podem ter sido submetidos ao Tribunal e visados; os vistos concedidos sem acórdão não se publicam. · Los documentos no la resuelven
Os acórdãos publicados não incluem nenhum dos 10 contratos; os vistos concedidos sem acórdão não são publicados, pelo que não sabemos se algum foi submetido.
El documento que lo decidiría: Processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas do hospital em 2018 a 2020.
Correção posterior: o hospital passou a registar os compromissos e a indicar o número no contrato depois de o Tribunal o ter apontado. · Sostenida, con puntos abiertos
A cláusula de preço dos contratos passa a indicar número de compromisso a partir de 30 de setembro de 2019; um número no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis.
El documento que lo decidiría: Fundos disponíveis em cada data de celebração.
Regularização: obtida a autorização de encargo plurianual e concluído o concurso, os ajustes diretos cessaram. · Sostenida, con puntos abiertos
A Portaria n.º 445/2020 autorizou o encargo plurianual e o contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020 ficou abaixo desse limite; o Portal BASE não regista novo ajuste direto à mesma empresa durante 1 070 dias.
El documento que lo decidiría: Visto do contrato de 6/11/2020 e fundos disponíveis nessa data.
Mesmo padrão em 2023 e 2024: depois de terminar o contrato de 36 meses, três novos ajustes diretos cobriram o intervalo até ao concurso seguinte. · Sostenida, con puntos abiertos
Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 ajustes diretos à mesma empresa, no mesmo fundamento, além do concurso de 5 de fevereiro de 2024; o registo não compara esses contratos com limites.
El documento que lo decidiría: Visto do contrato de 5/2/2024 e razões do atraso do concurso.
Continuidade assistencial: a alimentação dos doentes não podia parar e os contratos por ajuste direto cobriram o intervalo até haver contrato válido. · Sostenida, con puntos abiertos
Os 10 contratos seguem-se sem interrupção (no máximo 7 dias entre um e o seguinte) e o hospital disse ao Tribunal que não podia pôr em causa os cuidados de saúde; o Tribunal respondeu que a lei não permite assumir compromissos acima dos fundos disponíveis.
El documento que lo decidiría: Deliberações do Conselho de Administração e alternativas realmente disponíveis em cada data.
Contratos-ponte: cada ajuste direto cobria o tempo até o contrato do concurso público seguinte ser visado pelo Tribunal de Contas e entrar em execução. · Documentada
Em 8 dos 10 contratos o texto liga o fim à entrada em execução do contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas; dois concursos viram o visto recusado (junho de 2018 e julho de 2019).
El documento que lo decidiría: Calendário dos concursos CP/00100001/2017, CP/00100002/2019, CP/00100007/2019 e do concurso de 2020, e razões das recusas e dos atrasos de cada um.
Urgência imperiosa: os pressupostos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, acontecimento imprevisível e circunstâncias não imputáveis à entidade, verificavam-se em cada trimestre. · Los documentos no la resuelven
As fichas dos 10 contratos e o preâmbulo de cada um invocam a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; o preâmbulo e as cláusulas que lemos não descrevem o acontecimento imprevisível; só o Tribunal de Contas aprecia se os pressupostos se verificavam.
El documento que lo decidiría: Fundamentação da escolha do procedimento em cada deliberação do Conselho de Administração.
Valor: cada contrato, isoladamente, ficou abaixo do limite de dispensa de visto, pelo que não tinha de ser submetido ao Tribunal. · Sostenida, con puntos abiertos
Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual em vigor na data; a lei manda considerar em conjunto os atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si; só o Tribunal de Contas aprecia essa relação.
El documento que lo decidiría: Se o Tribunal considera os contratos relacionados entre si para efeito do limite (artigo 48.º, n.º 2, da LOPTC).
Visto concedido: alguns contratos por ajuste direto podem ter sido submetidos ao Tribunal e visados; os vistos concedidos sem acórdão não se publicam. · Los documentos no la resuelven
Os acórdãos publicados não incluem nenhum dos 10 contratos; os vistos concedidos sem acórdão não são publicados, pelo que não sabemos se algum foi submetido.
El documento que lo decidiría: Processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas do hospital em 2018 a 2020.
Correção posterior: o hospital passou a registar os compromissos e a indicar o número no contrato depois de o Tribunal o ter apontado. · Sostenida, con puntos abiertos
A cláusula de preço dos contratos passa a indicar número de compromisso a partir de 30 de setembro de 2019; um número no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis.
El documento que lo decidiría: Fundos disponíveis em cada data de celebração.
Regularização: obtida a autorização de encargo plurianual e concluído o concurso, os ajustes diretos cessaram. · Sostenida, con puntos abiertos
A Portaria n.º 445/2020 autorizou o encargo plurianual e o contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020 ficou abaixo desse limite; o Portal BASE não regista novo ajuste direto à mesma empresa durante 1 070 dias.
El documento que lo decidiría: Visto do contrato de 6/11/2020 e fundos disponíveis nessa data.
Mesmo padrão em 2023 e 2024: depois de terminar o contrato de 36 meses, três novos ajustes diretos cobriram o intervalo até ao concurso seguinte. · Sostenida, con puntos abiertos
Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 ajustes diretos à mesma empresa, no mesmo fundamento, além do concurso de 5 de fevereiro de 2024; o registo não compara esses contratos com limites.
El documento que lo decidiría: Visto do contrato de 5/2/2024 e razões do atraso do concurso.
Motivo da forma dos contratos: a repetição de contratos trimestrais por ajuste direto teria como objetivo evitar o visto do Tribunal de Contas. · Los documentos no la resuelven
Os registos públicos não mostram o motivo da forma dos contratos; mostram contratos seguidos, ligados ao contrato do concurso público seguinte, e não permitem atribuir intenção.
El documento que lo decidiría: Deliberações e documentos internos do hospital e decisão de uma autoridade competente sobre esse motivo; nenhum é público.
Continuidade assistencial: a alimentação dos doentes não podia parar e os contratos por ajuste direto cobriram o intervalo até haver contrato válido. · Sostenida, con puntos abiertos
Os 10 contratos seguem-se sem interrupção (no máximo 7 dias entre um e o seguinte) e o hospital disse ao Tribunal que não podia pôr em causa os cuidados de saúde; o Tribunal respondeu que a lei não permite assumir compromissos acima dos fundos disponíveis.
El documento que lo decidiría: Deliberações do Conselho de Administração e alternativas realmente disponíveis em cada data.
Contratos-ponte: cada ajuste direto cobria o tempo até o contrato do concurso público seguinte ser visado pelo Tribunal de Contas e entrar em execução. · Documentada
Em 8 dos 10 contratos o texto liga o fim à entrada em execução do contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas; dois concursos viram o visto recusado (junho de 2018 e julho de 2019).
El documento que lo decidiría: Calendário dos concursos CP/00100001/2017, CP/00100002/2019, CP/00100007/2019 e do concurso de 2020, e razões das recusas e dos atrasos de cada um.
Urgência imperiosa: os pressupostos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, acontecimento imprevisível e circunstâncias não imputáveis à entidade, verificavam-se em cada trimestre. · Los documentos no la resuelven
As fichas dos 10 contratos e o preâmbulo de cada um invocam a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; o preâmbulo e as cláusulas que lemos não descrevem o acontecimento imprevisível; só o Tribunal de Contas aprecia se os pressupostos se verificavam.
El documento que lo decidiría: Fundamentação da escolha do procedimento em cada deliberação do Conselho de Administração.
Valor: cada contrato, isoladamente, ficou abaixo do limite de dispensa de visto, pelo que não tinha de ser submetido ao Tribunal. · Sostenida, con puntos abiertos
Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual em vigor na data; a lei manda considerar em conjunto os atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si; só o Tribunal de Contas aprecia essa relação.
El documento que lo decidiría: Se o Tribunal considera os contratos relacionados entre si para efeito do limite (artigo 48.º, n.º 2, da LOPTC).
Visto concedido: alguns contratos por ajuste direto podem ter sido submetidos ao Tribunal e visados; os vistos concedidos sem acórdão não se publicam. · Los documentos no la resuelven
Os acórdãos publicados não incluem nenhum dos 10 contratos; os vistos concedidos sem acórdão não são publicados, pelo que não sabemos se algum foi submetido.
El documento que lo decidiría: Processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas do hospital em 2018 a 2020.
Correção posterior: o hospital passou a registar os compromissos e a indicar o número no contrato depois de o Tribunal o ter apontado. · Sostenida, con puntos abiertos
A cláusula de preço dos contratos passa a indicar número de compromisso a partir de 30 de setembro de 2019; um número no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis.
El documento que lo decidiría: Fundos disponíveis em cada data de celebração.
Regularização: obtida a autorização de encargo plurianual e concluído o concurso, os ajustes diretos cessaram. · Sostenida, con puntos abiertos
A Portaria n.º 445/2020 autorizou o encargo plurianual e o contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020 ficou abaixo desse limite; o Portal BASE não regista novo ajuste direto à mesma empresa durante 1 070 dias.
El documento que lo decidiría: Visto do contrato de 6/11/2020 e fundos disponíveis nessa data.
Mesmo padrão em 2023 e 2024: depois de terminar o contrato de 36 meses, três novos ajustes diretos cobriram o intervalo até ao concurso seguinte. · Sostenida, con puntos abiertos
Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 ajustes diretos à mesma empresa, no mesmo fundamento, além do concurso de 5 de fevereiro de 2024; o registo não compara esses contratos com limites.
El documento que lo decidiría: Visto do contrato de 5/2/2024 e razões do atraso do concurso.
Motivo da forma dos contratos: a repetição de contratos trimestrais por ajuste direto teria como objetivo evitar o visto do Tribunal de Contas. · Los documentos no la resuelven
Os registos públicos não mostram o motivo da forma dos contratos; mostram contratos seguidos, ligados ao contrato do concurso público seguinte, e não permitem atribuir intenção.
El documento que lo decidiría: Deliberações e documentos internos do hospital e decisão de uma autoridade competente sobre esse motivo; nenhum é público.
Motivo da forma dos contratos: a repetição de contratos trimestrais por ajuste direto teria como objetivo evitar o visto do Tribunal de Contas. · Los documentos no la resuelven
Os registos públicos não mostram o motivo da forma dos contratos; mostram contratos seguidos, ligados ao contrato do concurso público seguinte, e não permitem atribuir intenção.
El documento que lo decidiría: Deliberações e documentos internos do hospital e decisão de uma autoridade competente sobre esse motivo; nenhum é público.
Continuidade assistencial: a alimentação dos doentes não podia parar e os contratos por ajuste direto cobriram o intervalo até haver contrato válido. · Sostenida, con puntos abiertos
Os 10 contratos seguem-se sem interrupção (no máximo 7 dias entre um e o seguinte) e o hospital disse ao Tribunal que não podia pôr em causa os cuidados de saúde; o Tribunal respondeu que a lei não permite assumir compromissos acima dos fundos disponíveis.
El documento que lo decidiría: Deliberações do Conselho de Administração e alternativas realmente disponíveis em cada data.
Contratos-ponte: cada ajuste direto cobria o tempo até o contrato do concurso público seguinte ser visado pelo Tribunal de Contas e entrar em execução. · Documentada
Em 8 dos 10 contratos o texto liga o fim à entrada em execução do contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas; dois concursos viram o visto recusado (junho de 2018 e julho de 2019).
El documento que lo decidiría: Calendário dos concursos CP/00100001/2017, CP/00100002/2019, CP/00100007/2019 e do concurso de 2020, e razões das recusas e dos atrasos de cada um.
Urgência imperiosa: os pressupostos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, acontecimento imprevisível e circunstâncias não imputáveis à entidade, verificavam-se em cada trimestre. · Los documentos no la resuelven
As fichas dos 10 contratos e o preâmbulo de cada um invocam a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; o preâmbulo e as cláusulas que lemos não descrevem o acontecimento imprevisível; só o Tribunal de Contas aprecia se os pressupostos se verificavam.
El documento que lo decidiría: Fundamentação da escolha do procedimento em cada deliberação do Conselho de Administração.
Valor: cada contrato, isoladamente, ficou abaixo do limite de dispensa de visto, pelo que não tinha de ser submetido ao Tribunal. · Sostenida, con puntos abiertos
Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual em vigor na data; a lei manda considerar em conjunto os atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si; só o Tribunal de Contas aprecia essa relação.
El documento que lo decidiría: Se o Tribunal considera os contratos relacionados entre si para efeito do limite (artigo 48.º, n.º 2, da LOPTC).
Visto concedido: alguns contratos por ajuste direto podem ter sido submetidos ao Tribunal e visados; os vistos concedidos sem acórdão não se publicam. · Los documentos no la resuelven
Os acórdãos publicados não incluem nenhum dos 10 contratos; os vistos concedidos sem acórdão não são publicados, pelo que não sabemos se algum foi submetido.
El documento que lo decidiría: Processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas do hospital em 2018 a 2020.
Correção posterior: o hospital passou a registar os compromissos e a indicar o número no contrato depois de o Tribunal o ter apontado. · Sostenida, con puntos abiertos
A cláusula de preço dos contratos passa a indicar número de compromisso a partir de 30 de setembro de 2019; um número no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis.
El documento que lo decidiría: Fundos disponíveis em cada data de celebração.
Regularização: obtida a autorização de encargo plurianual e concluído o concurso, os ajustes diretos cessaram. · Sostenida, con puntos abiertos
A Portaria n.º 445/2020 autorizou o encargo plurianual e o contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020 ficou abaixo desse limite; o Portal BASE não regista novo ajuste direto à mesma empresa durante 1 070 dias.
El documento que lo decidiría: Visto do contrato de 6/11/2020 e fundos disponíveis nessa data.
Mesmo padrão em 2023 e 2024: depois de terminar o contrato de 36 meses, três novos ajustes diretos cobriram o intervalo até ao concurso seguinte. · Sostenida, con puntos abiertos
Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 ajustes diretos à mesma empresa, no mesmo fundamento, além do concurso de 5 de fevereiro de 2024; o registo não compara esses contratos com limites.
El documento que lo decidiría: Visto do contrato de 5/2/2024 e razões do atraso do concurso.
Continuidade assistencial: a alimentação dos doentes não podia parar e os contratos por ajuste direto cobriram o intervalo até haver contrato válido. · Sostenida, con puntos abiertos
Os 10 contratos seguem-se sem interrupção (no máximo 7 dias entre um e o seguinte) e o hospital disse ao Tribunal que não podia pôr em causa os cuidados de saúde; o Tribunal respondeu que a lei não permite assumir compromissos acima dos fundos disponíveis.
El documento que lo decidiría: Deliberações do Conselho de Administração e alternativas realmente disponíveis em cada data.
Contratos-ponte: cada ajuste direto cobria o tempo até o contrato do concurso público seguinte ser visado pelo Tribunal de Contas e entrar em execução. · Documentada
Em 8 dos 10 contratos o texto liga o fim à entrada em execução do contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas; dois concursos viram o visto recusado (junho de 2018 e julho de 2019).
El documento que lo decidiría: Calendário dos concursos CP/00100001/2017, CP/00100002/2019, CP/00100007/2019 e do concurso de 2020, e razões das recusas e dos atrasos de cada um.
Urgência imperiosa: os pressupostos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, acontecimento imprevisível e circunstâncias não imputáveis à entidade, verificavam-se em cada trimestre. · Los documentos no la resuelven
As fichas dos 10 contratos e o preâmbulo de cada um invocam a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; o preâmbulo e as cláusulas que lemos não descrevem o acontecimento imprevisível; só o Tribunal de Contas aprecia se os pressupostos se verificavam.
El documento que lo decidiría: Fundamentação da escolha do procedimento em cada deliberação do Conselho de Administração.
Valor: cada contrato, isoladamente, ficou abaixo do limite de dispensa de visto, pelo que não tinha de ser submetido ao Tribunal. · Sostenida, con puntos abiertos
Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual em vigor na data; a lei manda considerar em conjunto os atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si; só o Tribunal de Contas aprecia essa relação.
El documento que lo decidiría: Se o Tribunal considera os contratos relacionados entre si para efeito do limite (artigo 48.º, n.º 2, da LOPTC).
Visto concedido: alguns contratos por ajuste direto podem ter sido submetidos ao Tribunal e visados; os vistos concedidos sem acórdão não se publicam. · Los documentos no la resuelven
Os acórdãos publicados não incluem nenhum dos 10 contratos; os vistos concedidos sem acórdão não são publicados, pelo que não sabemos se algum foi submetido.
El documento que lo decidiría: Processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas do hospital em 2018 a 2020.
Correção posterior: o hospital passou a registar os compromissos e a indicar o número no contrato depois de o Tribunal o ter apontado. · Sostenida, con puntos abiertos
A cláusula de preço dos contratos passa a indicar número de compromisso a partir de 30 de setembro de 2019; um número no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis.
El documento que lo decidiría: Fundos disponíveis em cada data de celebração.
Regularização: obtida a autorização de encargo plurianual e concluído o concurso, os ajustes diretos cessaram. · Sostenida, con puntos abiertos
A Portaria n.º 445/2020 autorizou o encargo plurianual e o contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020 ficou abaixo desse limite; o Portal BASE não regista novo ajuste direto à mesma empresa durante 1 070 dias.
El documento que lo decidiría: Visto do contrato de 6/11/2020 e fundos disponíveis nessa data.
Mesmo padrão em 2023 e 2024: depois de terminar o contrato de 36 meses, três novos ajustes diretos cobriram o intervalo até ao concurso seguinte. · Sostenida, con puntos abiertos
Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 ajustes diretos à mesma empresa, no mesmo fundamento, além do concurso de 5 de fevereiro de 2024; o registo não compara esses contratos com limites.
El documento que lo decidiría: Visto do contrato de 5/2/2024 e razões do atraso do concurso.
Motivo da forma dos contratos: a repetição de contratos trimestrais por ajuste direto teria como objetivo evitar o visto do Tribunal de Contas. · Los documentos no la resuelven
Os registos públicos não mostram o motivo da forma dos contratos; mostram contratos seguidos, ligados ao contrato do concurso público seguinte, e não permitem atribuir intenção.
El documento que lo decidiría: Deliberações e documentos internos do hospital e decisão de uma autoridade competente sobre esse motivo; nenhum é público.
Derecho de réplica
Qué respondieron
Publicamos sin solicitud de respuesta, por una decisión editorial registrada con esta versión.
Não contactámos o hospital, a Eurest, o IMPIC nem o Tribunal de Contas, e não lhes pedimos documentos ou comentário antes de publicar. Publicamos o que os registos públicos mostram, com a redação que eles sustentam. Se uma instituição nos enviar uma resposta ou uma correção, acrescentamo-la a esta página com a data.
Método y datos
Cómo puede rehacer el cálculo
Lemos as 295 decisões da 1.ª Secção do Tribunal de Contas publicadas de 2012 a 2026 que recusam ou concedem visto e procurámos, entre as recusas, o que a mesma entidade contratou depois com o mesmo fornecedor, nos 2,3 milhões de contratos do Portal BASE de 2012 a 2026. A recusa de 2018 ao Centro Hospitalar do Baixo Vouga seguia-se de contratos trimestrais com a mesma empresa. Capturámos as fichas e os contratos publicados, lemos o preâmbulo e as cláusulas de preço e vigência de cada um e lemos a lei de cada data no Diário da República: as leis do Orçamento de 2017 a 2020 e a Lei n.º 27-A/2020. A soma de 12 meses é uma janela escolhida por nós. A leitura dos contratos de 2017 a 2020, em imagem, foi feita por um modelo de linguagem e conferida com duas leituras de OCR (Vision da Apple, a 200 e a 300 dpi): todas as datas, valores, códigos e números de compromisso citados aparecem nas duas. O cálculo (especificação refusal-continua
Ferramentas automatizadas, incluindo um modelo de linguagem, apoiaram a captura, a extração, o cálculo e a primeira redação. Cada número foi conferido na fonte e na aritmética. Uma pessoa com responsabilidade editorial no Impacto Público leu e aprovou esta versão exata do texto e da prova antes de a publicarmos.
Datos
O pacote para redações desta página reúne as afirmações, a prova com SHA-256 e as explicações testadas. Os montantes são preços contratuais sem IVA, não pagamentos.
Afirmações por extenso, como constam do registo:
A 5 de junho de 2018, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato de fornecimento de alimentação que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga celebrara a 21 de fevereiro de 2018 com a Eurest, de 1 132 067,20 € sem IVA por 12 meses, porque o hospital assumiu o compromisso sem fundos disponíveis, o que, segundo o acórdão, gera a nulidade do compromisso e do contrato. O Plenário da 1.ª Secção manteve a recusa a 30 de outubro de 2018.
No mesmo acórdão, o Tribunal registou que o serviço fora assegurado por dois contratos por ajuste direto com a mesma empresa, de 14 de novembro de 2017 e de 29 de dezembro de 2017, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que não tinham sido submetidos a fiscalização prévia, e mandou enviar cópia da decisão e de peças do processo ao Departamento de Controlo Concomitante, para apuramento de eventuais responsabilidades.
Ao Tribunal, o hospital declarou que, de forma a não colocar em causa a prestação de cuidados de saúde, tem assumido compromissos superiores aos seus fundos disponíveis. O acórdão regista ainda que, a 31 de dezembro de 2017, o prazo médio de pagamento a fornecedores do hospital era de 425 dias.
Depois dessa decisão, o hospital celebrou com a mesma empresa 10 contratos por ajuste direto para o mesmo fornecimento, entre 29 de junho de 2018 e 28 de setembro de 2020, que somam 3 240 054,26 € sem IVA. O primeiro foi celebrado 24 dias depois do acórdão.
As fichas dos 10 contratos indicam o mesmo fundamento, a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que admite o ajuste direto por urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, e cada contrato dura entre 90 e 92 dias. O preâmbulo de cada um dos 10 contratos publicados cita o mesmo fundamento.
Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual de 350 000 € (750 000 € a partir de 25 de julho de 2020) a partir do qual a lei dispensa o visto. Somados aos celebrados nos 12 meses anteriores, porém, 10 deles ultrapassavam o limite que a lei fixava para o valor global dos atos e contratos relacionados entre si: 350 000 € em 2017 e 2018, 750 000 € em 2019 e até 24 de julho de 2020, e 950 000 € depois. A soma mais alta é de 1 656 780,70 €.
Em 8 dos 10 contratos, o texto prevê que terminam antes do fim do prazo quando entrar em execução o contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas.
A cláusula de preço dos 5 contratos celebrados até 28 de junho de 2019 não indica número de compromisso. A do contrato de 30 de setembro de 2019 é a primeira que o indica; foi celebrado depois de o Tribunal ter recusado, a 10 de julho de 2019, outro contrato do hospital e de ter registado que pedira ao hospital que justificasse a falta desse número nesse contrato.
A 10 de julho de 2019, o Tribunal recusou o visto a outro contrato de alimentação do mesmo hospital, celebrado a 15 de abril de 2019 com a ITAU por 1 186 983,37 € sem IVA e 12 meses. O acórdão regista que o hospital não juntou os documentos pedidos sobre cabimento e fundos disponíveis e admitiu não ter registado o compromisso do valor a pagar em 2019. A cópia publicada do acórdão não indica trânsito em julgado.
A 6 de novembro de 2020, o hospital celebrou com a Eurest, por concurso público, um contrato de alimentação de 4 061 707,69 € sem IVA e 1095 dias, 39 dias depois do último ajuste direto. Entre essa data e 12 de outubro de 2023, o Portal BASE não regista novo ajuste direto do hospital à mesma empresa para este fornecimento.
Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 contratos por ajuste direto do hospital à mesma empresa para o mesmo fornecimento, no mesmo fundamento, que somam 1 144 974,20 € sem IVA, e o contrato por concurso público de 6 592 577,99 € sem IVA, de 5 de fevereiro de 2024.
A 2 de junho de 2020, o Diário da República publicou a Portaria n.º 445/2020, que autorizou o hospital a assumir um encargo plurianual de até 4 220 664,64 € sem IVA com serviços de alimentação por 36 meses. O contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020, de 4 061 707,69 € sem IVA, ficou 158 956,95 € abaixo desse limite.
Derechos y reutilización
Os acórdãos do Tribunal de Contas, os documentos do Portal BASE e o Diário da República são documentos oficiais e mantêm os direitos das instituições que os publicam. As nossas contagens, os cálculos e o texto seguem a licença CC BY 4.0 do Impacto Público.
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Esta versión fue aprobada por una decisión editorial registrada el 16 de octubre de 2026.
Documentos capturados
- Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)
SHA-256 12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6cb9ca5cec1dcf1f910b4eff0ff8fe0cb9 - Acórdão n.º 28/2018, de 30 de outubro de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário (recurso ordinário n.º 22/2018)
SHA-256 80f8ddebc6652d9674e39de2c4eade11b7c9e133ed1bb642874913032583c286 - Acórdão n.º 23/2019, de 10 de julho de 2019, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 1383/2019)
SHA-256 780fbeb541104a24376b8ff51c1e3ef37d0c8762b8902e710255d18ffb14284e - Ficha do contrato 3981813 no Portal BASE
SHA-256 25d51a940e54a06feb4ff9da10a00a6093145a44009b48bd527053eaf0117df6 - Ficha do contrato 4398073 no Portal BASE
SHA-256 1ced0fc8a912de29f5aa10c3b464b65e5500927e66bbe8e701cfcab59a08cbc4 - Ficha do contrato 4398195 no Portal BASE
SHA-256 3b2a572b8282e71ec3d0ea5c5354a907e9cfdc912869640b4698e334804ac1c2 - Ficha do contrato 4641634 no Portal BASE
SHA-256 2d29d497df855d062b263ed246a9d6454a886c985afdf27161605db5475a5371 - Ficha do contrato 5048084 no Portal BASE
SHA-256 3ef8d97c8ccf5d12db171bb0bbadf556d00efe608bed92f245ae12fb4aabfae2 - Ficha do contrato 5231230 no Portal BASE
SHA-256 9b4fb4e6b3b1eb5003b68f9a2176f59fa71cbfef8f9f9f70e2df92dd8017d885 - Ficha do contrato 5463166 no Portal BASE
SHA-256 74fc0bd405f13e97b4740f2536df3833ef98860403e6b34c33c378741fc37022 - Ficha do contrato 5782224 no Portal BASE
SHA-256 0fed7ae0984e441f9fa6c6522408f06c916006184aaf1e6f2fc41a9328abb0e3 - Ficha do contrato 5919121 no Portal BASE
SHA-256 612e9aeb32ddfd72fbddfa21cbc4cf19f29808c760fead8d4b34241d8dd427a6 - Ficha do contrato 6421905 no Portal BASE
SHA-256 b434c61afe5c4fb1f0e2747f1bcff74c2e004166a778e2530b57238fbcb87793 - Ficha do contrato 6692273 no Portal BASE
SHA-256 2f574a9cbcac3b24aad0f545771b0c56a199e808aa2e2708c96153ca2cda7984 - Ficha do contrato 7567601 no Portal BASE
SHA-256 59aad85f0f7b872157b9b1947f82b72e49881fff442e7e1797d339837afecb80 - Ficha do contrato 7501003 no Portal BASE
SHA-256 33693b76cf0c40a89a0bdb77b97fab7d26522b99a34b8b87c427059f86e28956 - Ficha do contrato 10297496 no Portal BASE
SHA-256 e315c0321a6f5b14a1ae4b0aca0a399d616c9cb1229ce70d6c29530bbb0bbfef - Ficha do contrato 10497957 no Portal BASE
SHA-256 35c58d9c6c556be7b1c0cba267027f009c4c9b7acf4d3e7489caad5ce67cc748 - Ficha do contrato 10604813 no Portal BASE
SHA-256 fb36d801182b7b3acd89114a2e89e4358c232dfbfcd34e0c66f4cd2e82100e38 - Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
SHA-256 ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466 - Portaria n.º 445/2020, de 2 de junho (Diário da República n.º 107/2020, 2.ª série)
SHA-256 8954bc0d9e32c0e8abc3428581d0a02b5fb1ef3c531d185c6436212bd1b825ad - Diário da República n.º 248/2016, 1.ª série, de 28 de dezembro de 2016 (Lei n.º 42/2016, Orçamento do Estado para 2017)
SHA-256 82c82f869a47f7683b58c4cd09b0554947640fa24048c4775b7501a17558829c - Diário da República n.º 249/2017, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 (Lei n.º 114/2017, Orçamento do Estado para 2018)
SHA-256 238d74ef6726f5e1fe2a1c11c99f5dab00f78a015e8fc122b57f42fbec1375c5 - Diário da República n.º 251/2018, 1.ª série, de 31 de dezembro de 2018 (Lei n.º 71/2018, Orçamento do Estado para 2019)
SHA-256 4d75cec26f69fdf5abb9c91c2b1c127f7ec4d42a9f24209057db0a237856dc71 - Diário da República n.º 64/2020, 1.ª série, de 31 de março de 2020 (Lei n.º 2/2020, Orçamento do Estado para 2020)
SHA-256 1bdf539fcad482140e0faafb65f388f596e27536ca6da60b2b8f00f25e3f219b - Diário da República n.º 143/2020, 1.º suplemento, 1.ª série, de 24 de julho de 2020 (Lei n.º 27-A/2020)
SHA-256 faf83ef4f66c82697dc5f10e5031e667a0c92e2dfed5116cae838be5d6781e73 - Contrato publicado com a ficha 3981813 no Portal BASE (Contrato_Alimentação_00400168_2017.pdf)
SHA-256 4a39dca1699982fcbd6288de3fc0871e70fa17d27ae87c29c816a9b301a66ef4 - Contrato publicado com a ficha 4398073 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400032_2018.pdf)
SHA-256 c48b30ed214ea1b1a6d208b433b2de7cd6e9d77b0587acf5a95eacbc5e85dda3 - Contrato publicado com a ficha 4398195 no Portal BASE (Contrato de Aquisição de Serviços de Alimentação_AD_00400052_2018.pdf)
SHA-256 6a02d1c8d576dd34d1fa75ccda08aab25703cf0d6ec5be1840856e8baae96940 - Contrato publicado com a ficha 4641634 no Portal BASE (Contrato_00900084_2018_alimentação.pdf)
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