{ "data": { "article": { "canonicalUrl": "https://impactopublico.pt/investigacoes/baixo-vouga-ajustes-diretos-refeicoes-depois-da-recusa-de-visto", "eventPeriod": { "end": "2024-02-29T00:00:00.000Z", "start": "2017-11-14T00:00:00.000Z" }, "headline": "Baixo Vouga: 10 ajustes diretos após a recusa de visto, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas", "lastPublishedAt": "2026-10-16T15:15:39.556Z", "place": "Aveiro", "previewText": "Depois de o Tribunal de Contas lhe recusar o visto, um hospital de Aveiro contratou as refeições dos doentes por ajuste direto com a mesma empresa: 10 contratos, segundo o Portal BASE.", "publishedAt": "2026-10-16T15:15:39.150Z", "qualifiers": [ "segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas" ], "slug": "baixo-vouga-ajustes-diretos-refeicoes-depois-da-recusa-de-visto", "standfirst": "Depois de o Tribunal de Contas recusar, em 2018, o visto a um contrato de refeições do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, o hospital celebrou com a mesma empresa 10 contratos por ajuste direto, de 3 240 054,26 € sem IVA, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas. Cada um ficou abaixo do limite de visto; somados, passaram o limite para contratos relacionados.", "status": "published", "version": 1 }, "attribution": "Impacto Público, https://impactopublico.pt", "corrections": [], "data": "O pacote para redações desta página reúne as afirmações, a prova com SHA-256 e as explicações testadas. Os montantes são preços contratuais sem IVA, não pagamentos.\n\nAfirmações por extenso, como constam do registo:\n\nA 5 de junho de 2018, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato de fornecimento de alimentação que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga celebrara a 21 de fevereiro de 2018 com a Eurest, de 1 132 067,20 € sem IVA por 12 meses, porque o hospital assumiu o compromisso sem fundos disponíveis, o que, segundo o acórdão, gera a nulidade do compromisso e do contrato. O Plenário da 1.ª Secção manteve a recusa a 30 de outubro de 2018.\n\nNo mesmo acórdão, o Tribunal registou que o serviço fora assegurado por dois contratos por ajuste direto com a mesma empresa, de 14 de novembro de 2017 e de 29 de dezembro de 2017, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que não tinham sido submetidos a fiscalização prévia, e mandou enviar cópia da decisão e de peças do processo ao Departamento de Controlo Concomitante, para apuramento de eventuais responsabilidades.\n\nAo Tribunal, o hospital declarou que, de forma a não colocar em causa a prestação de cuidados de saúde, tem assumido compromissos superiores aos seus fundos disponíveis. O acórdão regista ainda que, a 31 de dezembro de 2017, o prazo médio de pagamento a fornecedores do hospital era de 425 dias.\n\nDepois dessa decisão, o hospital celebrou com a mesma empresa 10 contratos por ajuste direto para o mesmo fornecimento, entre 29 de junho de 2018 e 28 de setembro de 2020, que somam 3 240 054,26 € sem IVA. O primeiro foi celebrado 24 dias depois do acórdão.\n\nAs fichas dos 10 contratos indicam o mesmo fundamento, a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que admite o ajuste direto por urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, e cada contrato dura entre 90 e 92 dias. O preâmbulo de cada um dos 10 contratos publicados cita o mesmo fundamento.\n\nCada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual de 350 000 € (750 000 € a partir de 25 de julho de 2020) a partir do qual a lei dispensa o visto. Somados aos celebrados nos 12 meses anteriores, porém, 10 deles ultrapassavam o limite que a lei fixava para o valor global dos atos e contratos relacionados entre si: 350 000 € em 2017 e 2018, 750 000 € em 2019 e até 24 de julho de 2020, e 950 000 € depois. A soma mais alta é de 1 656 780,70 €.\n\nEm 8 dos 10 contratos, o texto prevê que terminam antes do fim do prazo quando entrar em execução o contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas.\n\nA cláusula de preço dos 5 contratos celebrados até 28 de junho de 2019 não indica número de compromisso. A do contrato de 30 de setembro de 2019 é a primeira que o indica; foi celebrado depois de o Tribunal ter recusado, a 10 de julho de 2019, outro contrato do hospital e de ter registado que pedira ao hospital que justificasse a falta desse número nesse contrato.\n\nA 10 de julho de 2019, o Tribunal recusou o visto a outro contrato de alimentação do mesmo hospital, celebrado a 15 de abril de 2019 com a ITAU por 1 186 983,37 € sem IVA e 12 meses. O acórdão regista que o hospital não juntou os documentos pedidos sobre cabimento e fundos disponíveis e admitiu não ter registado o compromisso do valor a pagar em 2019. A cópia publicada do acórdão não indica trânsito em julgado.\n\nA 6 de novembro de 2020, o hospital celebrou com a Eurest, por concurso público, um contrato de alimentação de 4 061 707,69 € sem IVA e 1095 dias, 39 dias depois do último ajuste direto. Entre essa data e 12 de outubro de 2023, o Portal BASE não regista novo ajuste direto do hospital à mesma empresa para este fornecimento.\n\nEntre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 contratos por ajuste direto do hospital à mesma empresa para o mesmo fornecimento, no mesmo fundamento, que somam 1 144 974,20 € sem IVA, e o contrato por concurso público de 6 592 577,99 € sem IVA, de 5 de fevereiro de 2024.\n\nA 2 de junho de 2020, o Diário da República publicou a Portaria n.º 445/2020, que autorizou o hospital a assumir um encargo plurianual de até 4 220 664,64 € sem IVA com serviços de alimentação por 36 meses. O contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020, de 4 061 707,69 € sem IVA, ficou 158 956,95 € abaixo desse limite.", "figure": { "kind": "bars", "rows": [ { "note": "antes da decisão do Tribunal", "label": "14 nov 2017", "value": "150152.30", "display": "150 152 €" }, { "note": "antes da decisão do Tribunal", "label": "29 dez 2017", "value": "300303.71", "display": "300 304 €" }, { "note": "antes da decisão do Tribunal", "label": "23 mar 2018", "value": "300303.71", "display": "300 304 €" }, { "note": "depois da decisão do Tribunal", "label": "29 jun 2018", "value": "300303.71", "display": "300 304 €" }, { "note": "depois da decisão do Tribunal", "label": "27 set 2018", "value": "310709.39", "display": "310 709 €" }, { "note": "depois da decisão do Tribunal", "label": "2 jan 2019", "value": "324086.82", "display": "324 087 €" }, { "note": "depois da decisão do Tribunal", "label": "26 mar 2019", "value": "324086.82", "display": "324 087 €" }, { "note": "depois da decisão do Tribunal", "label": "28 jun 2019", "value": "324086.82", "display": "324 087 €" }, { "note": "depois da decisão do Tribunal", "label": "30 set 2019", "value": "324086.82", "display": "324 087 €" }, { "note": "depois da decisão do Tribunal", "label": "2 jan 2020", "value": "330980.64", "display": "330 981 €" }, { "note": "depois da decisão do Tribunal", "label": "25 mar 2020", "value": "330980.64", "display": "330 981 €" }, { "note": "depois da decisão do Tribunal", "label": "26 jun 2020", "value": "335464.22", "display": "335 464 €" }, { "note": "depois da decisão do Tribunal", "label": "28 set 2020", "value": "335268.38", "display": "335 268 €" }, { "note": "2023 e 2024", "label": "12 out 2023", "value": "464974.22", "display": "464 974 €" }, { "note": "2023 e 2024", "label": "29 dez 2023", "value": "339999.99", "display": "340 000 €" }, { "note": "2023 e 2024", "label": "29 fev 2024", "value": "339999.99", "display": "340 000 €" } ], "unit": "euros", "scope": "Contratos por ajuste direto com o fundamento da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º", "title": "Ajustes diretos de alimentação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga à Eurest, por data de celebração", "source": "Fichas dos contratos no Portal BASE e acórdãos do Tribunal de Contas", "caption": "Preço contratado sem IVA, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas; não é pagamento. A decisão do Tribunal de Contas é de 5 de junho de 2018; os contratos de 2023 e 2024 vêm depois do concurso de 2020.", "valueLabel": "Preço contratual sem IVA" }, "findings": [ { "amountTotals": [], "amounts": [], "asOf": "2026-10-15T00:00:00.000Z", "claimType": "DERIVED_DESCRIPTIVE", "consequence": "10 contratos por ajuste direto, 3 240 054,26 € de preço contratual sem IVA, de 29/6/2018 a 28/9/2020, com o fundamento do artigo 24.º, n.º 1, alínea c).", "denominator": null, "explanations": [ { "mechanism": "Continuidade assistencial: a alimentação dos doentes não podia parar e os contratos por ajuste direto cobriram o intervalo até haver contrato válido.", "missingDiscriminator": "Deliberações do Conselho de Administração e alternativas realmente disponíveis em cada data.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Os 10 contratos seguem-se sem interrupção (no máximo 7 dias entre um e o seguinte) e o hospital disse ao Tribunal que não podia pôr em causa os cuidados de saúde; o Tribunal respondeu que a lei não permite assumir compromissos acima dos fundos disponíveis." }, { "mechanism": "Motivo da forma dos contratos: a repetição de contratos trimestrais por ajuste direto teria como objetivo evitar o visto do Tribunal de Contas.", "missingDiscriminator": "Deliberações e documentos internos do hospital e decisão de uma autoridade competente sobre esse motivo; nenhum é público.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "Os registos públicos não mostram o motivo da forma dos contratos; mostram contratos seguidos, ligados ao contrato do concurso público seguinte, e não permitem atribuir intenção." }, { "mechanism": "Contratos-ponte: cada ajuste direto cobria o tempo até o contrato do concurso público seguinte ser visado pelo Tribunal de Contas e entrar em execução.", "missingDiscriminator": "Calendário dos concursos CP/00100001/2017, CP/00100002/2019, CP/00100007/2019 e do concurso de 2020, e razões das recusas e dos atrasos de cada um.", "state": "DOCUMENTED", "wording": "Em 8 dos 10 contratos o texto liga o fim à entrada em execução do contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas; dois concursos viram o visto recusado (junho de 2018 e julho de 2019)." }, { "mechanism": "Urgência imperiosa: os pressupostos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, acontecimento imprevisível e circunstâncias não imputáveis à entidade, verificavam-se em cada trimestre.", "missingDiscriminator": "Fundamentação da escolha do procedimento em cada deliberação do Conselho de Administração.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "As fichas dos 10 contratos e o preâmbulo de cada um invocam a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; o preâmbulo e as cláusulas que lemos não descrevem o acontecimento imprevisível; só o Tribunal de Contas aprecia se os pressupostos se verificavam." }, { "mechanism": "Valor: cada contrato, isoladamente, ficou abaixo do limite de dispensa de visto, pelo que não tinha de ser submetido ao Tribunal.", "missingDiscriminator": "Se o Tribunal considera os contratos relacionados entre si para efeito do limite (artigo 48.º, n.º 2, da LOPTC).", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual em vigor na data; a lei manda considerar em conjunto os atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si; só o Tribunal de Contas aprecia essa relação." }, { "mechanism": "Visto concedido: alguns contratos por ajuste direto podem ter sido submetidos ao Tribunal e visados; os vistos concedidos sem acórdão não se publicam.", "missingDiscriminator": "Processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas do hospital em 2018 a 2020.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "Os acórdãos publicados não incluem nenhum dos 10 contratos; os vistos concedidos sem acórdão não são publicados, pelo que não sabemos se algum foi submetido." }, { "mechanism": "Correção posterior: o hospital passou a registar os compromissos e a indicar o número no contrato depois de o Tribunal o ter apontado.", "missingDiscriminator": "Fundos disponíveis em cada data de celebração.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "A cláusula de preço dos contratos passa a indicar número de compromisso a partir de 30 de setembro de 2019; um número no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis." }, { "mechanism": "Regularização: obtida a autorização de encargo plurianual e concluído o concurso, os ajustes diretos cessaram.", "missingDiscriminator": "Visto do contrato de 6/11/2020 e fundos disponíveis nessa data.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "A Portaria n.º 445/2020 autorizou o encargo plurianual e o contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020 ficou abaixo desse limite; o Portal BASE não regista novo ajuste direto à mesma empresa durante 1 070 dias." }, { "mechanism": "Mesmo padrão em 2023 e 2024: depois de terminar o contrato de 36 meses, três novos ajustes diretos cobriram o intervalo até ao concurso seguinte.", "missingDiscriminator": "Visto do contrato de 5/2/2024 e razões do atraso do concurso.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 ajustes diretos à mesma empresa, no mesmo fundamento, além do concurso de 5 de fevereiro de 2024; o registo não compara esses contratos com limites." } ], "limitations": "O preço é o contratual, não o faturado; os contratos de 2017 a 2020 são imagens lidas por modelo de linguagem e conferidas com duas leituras de OCR, sem revisão humana; só o Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade.", "method": { "codeVersion": null, "outputDigest": "9343c19f8bb2a980468601aea04f58454d89054e5ed3cb8708a096ff773c34be", "release": null, "runId": "23fa1272d01d413f", "specId": "refusal-continuation-chbv-eurest" }, "observationUnit": "Contrato publicado no Portal BASE e decisão do Tribunal de Contas", "period": { "end": "2020-09-28T00:00:00.000Z", "start": "2018-06-29T00:00:00.000Z" }, "place": "Aveiro", "position": 1, "qualifier": "segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas", "sources": [ { "capturedAt": "2026-10-15T22:38:13.000Z", "contentHash": "12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6cb9ca5cec1dcf1f910b4eff0ff8fe0cb9", "locator": "p. 1", "role": "CONTEXT", "title": "Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)", "url": "https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2018/ac027-2018-1sss.pdf" }, { "capturedAt": "2026-10-15T22:38:13.000Z", "contentHash": "12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6cb9ca5cec1dcf1f910b4eff0ff8fe0cb9", "locator": "p. 2", "role": "CONTEXT", "title": "Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)", "url": "https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2018/ac027-2018-1sss.pdf" }, { "capturedAt": 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As fichas dos 10 contratos indicam o mesmo fundamento, a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que admite o ajuste direto por urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, e cada contrato dura entre 90 e 92 dias. O preâmbulo de cada um dos 10 contratos publicados cita o mesmo fundamento. Em 8 dos 10 contratos, o texto prevê que terminam antes do fim do prazo quando entrar em execução o contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas." }, { "amountTotals": [], "amounts": [], "asOf": "2026-10-15T00:00:00.000Z", "claimType": "OBSERVED_FACT", "consequence": "Recusa de visto de 5/6/2018 a um contrato de 1 132 067,20 € por falta de fundos disponíveis e remessa para apuramento de responsabilidades.", "denominator": null, "explanations": [ { "mechanism": "Continuidade assistencial: a alimentação dos doentes não podia parar e os contratos por ajuste direto cobriram o intervalo até haver contrato válido.", "missingDiscriminator": "Deliberações do Conselho de Administração e alternativas realmente disponíveis em cada data.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Os 10 contratos seguem-se sem interrupção (no máximo 7 dias entre um e o seguinte) e o hospital disse ao Tribunal que não podia pôr em causa os cuidados de saúde; o Tribunal respondeu que a lei não permite assumir compromissos acima dos fundos disponíveis." }, { "mechanism": "Contratos-ponte: cada ajuste direto cobria o tempo até o contrato do concurso público seguinte ser visado pelo Tribunal de Contas e entrar em execução.", "missingDiscriminator": "Calendário dos concursos CP/00100001/2017, CP/00100002/2019, CP/00100007/2019 e do concurso de 2020, e razões das recusas e dos atrasos de cada um.", "state": "DOCUMENTED", "wording": "Em 8 dos 10 contratos o texto liga o fim à entrada em execução do contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas; dois concursos viram o visto recusado (junho de 2018 e julho de 2019)." }, { "mechanism": "Urgência imperiosa: os pressupostos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, acontecimento imprevisível e circunstâncias não imputáveis à entidade, verificavam-se em cada trimestre.", "missingDiscriminator": "Fundamentação da escolha do procedimento em cada deliberação do Conselho de Administração.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "As fichas dos 10 contratos e o preâmbulo de cada um invocam a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; o preâmbulo e as cláusulas que lemos não descrevem o acontecimento imprevisível; só o Tribunal de Contas aprecia se os pressupostos se verificavam." }, { "mechanism": "Valor: cada contrato, isoladamente, ficou abaixo do limite de dispensa de visto, pelo que não tinha de ser submetido ao Tribunal.", "missingDiscriminator": "Se o Tribunal considera os contratos relacionados entre si para efeito do limite (artigo 48.º, n.º 2, da LOPTC).", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual em vigor na data; a lei manda considerar em conjunto os atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si; só o Tribunal de Contas aprecia essa relação." }, { "mechanism": "Visto concedido: alguns contratos por ajuste direto podem ter sido submetidos ao Tribunal e visados; os vistos concedidos sem acórdão não se publicam.", "missingDiscriminator": "Processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas do hospital em 2018 a 2020.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "Os acórdãos publicados não incluem nenhum dos 10 contratos; os vistos concedidos sem acórdão não são publicados, pelo que não sabemos se algum foi submetido." }, { "mechanism": "Correção posterior: o hospital passou a registar os compromissos e a indicar o número no contrato depois de o Tribunal o ter apontado.", "missingDiscriminator": "Fundos disponíveis em cada data de celebração.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "A cláusula de preço dos contratos passa a indicar número de compromisso a partir de 30 de setembro de 2019; um número no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis." }, { "mechanism": "Regularização: obtida a autorização de encargo plurianual e concluído o concurso, os ajustes diretos cessaram.", "missingDiscriminator": "Visto do contrato de 6/11/2020 e fundos disponíveis nessa data.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "A Portaria n.º 445/2020 autorizou o encargo plurianual e o contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020 ficou abaixo desse limite; o Portal BASE não regista novo ajuste direto à mesma empresa durante 1 070 dias." }, { "mechanism": "Mesmo padrão em 2023 e 2024: depois de terminar o contrato de 36 meses, três novos ajustes diretos cobriram o intervalo até ao concurso seguinte.", "missingDiscriminator": "Visto do contrato de 5/2/2024 e razões do atraso do concurso.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 ajustes diretos à mesma empresa, no mesmo fundamento, além do concurso de 5 de fevereiro de 2024; o registo não compara esses contratos com limites." }, { "mechanism": "Motivo da forma dos contratos: a repetição de contratos trimestrais por ajuste direto teria como objetivo evitar o visto do Tribunal de Contas.", "missingDiscriminator": "Deliberações e documentos internos do hospital e decisão de uma autoridade competente sobre esse motivo; nenhum é público.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "Os registos públicos não mostram o motivo da forma dos contratos; mostram contratos seguidos, ligados ao contrato do concurso público seguinte, e não permitem atribuir intenção." } ], "limitations": "Os acórdãos publicados não incluem contratos visados; não conhecemos o resultado do apuramento de responsabilidades.", "method": { "codeVersion": null, "outputDigest": "9343c19f8bb2a980468601aea04f58454d89054e5ed3cb8708a096ff773c34be", "release": null, "runId": "23fa1272d01d413f", "specId": "refusal-continuation-chbv-eurest" }, "observationUnit": "Contrato publicado no Portal BASE e decisão do Tribunal de Contas", "period": { "end": "2018-11-15T00:00:00.000Z", "start": "2017-11-14T00:00:00.000Z" }, "place": "Aveiro", 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No mesmo acórdão, o Tribunal registou que o serviço fora assegurado por dois contratos por ajuste direto com a mesma empresa, de 14 de novembro de 2017 e de 29 de dezembro de 2017, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que não tinham sido submetidos a fiscalização prévia, e mandou enviar cópia da decisão e de peças do processo ao Departamento de Controlo Concomitante, para apuramento de eventuais responsabilidades. Ao Tribunal, o hospital declarou que, de forma a não colocar em causa a prestação de cuidados de saúde, tem assumido compromissos superiores aos seus fundos disponíveis. O acórdão regista ainda que, a 31 de dezembro de 2017, o prazo médio de pagamento a fornecedores do hospital era de 425 dias." }, { "amountTotals": [], "amounts": [], "asOf": "2026-10-15T00:00:00.000Z", "claimType": "DERIVED_DESCRIPTIVE", "consequence": "Cada contrato abaixo do limite individual de visto; em 12 meses, a soma de cada um acima do limite para atos relacionados; soma mais alta de 1 656 780,70 €.", "denominator": null, "explanations": [ { "mechanism": "Continuidade assistencial: a alimentação dos doentes não podia parar e os contratos por ajuste direto cobriram o intervalo até haver contrato válido.", "missingDiscriminator": "Deliberações do Conselho de Administração e alternativas realmente disponíveis em cada data.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Os 10 contratos seguem-se sem interrupção (no máximo 7 dias entre um e o seguinte) e o hospital disse ao Tribunal que não podia pôr em causa os cuidados de saúde; o Tribunal respondeu que a lei não permite assumir compromissos acima dos fundos disponíveis." }, { "mechanism": "Contratos-ponte: cada ajuste direto cobria o tempo até o contrato do concurso público seguinte ser visado pelo Tribunal de Contas e entrar em execução.", "missingDiscriminator": "Calendário dos concursos CP/00100001/2017, CP/00100002/2019, CP/00100007/2019 e do concurso de 2020, e razões das recusas e dos atrasos de cada um.", "state": "DOCUMENTED", "wording": "Em 8 dos 10 contratos o texto liga o fim à entrada em execução do contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas; dois concursos viram o visto recusado (junho de 2018 e julho de 2019)." }, { "mechanism": "Urgência imperiosa: os pressupostos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, acontecimento imprevisível e circunstâncias não imputáveis à entidade, verificavam-se em cada trimestre.", "missingDiscriminator": "Fundamentação da escolha do procedimento em cada deliberação do Conselho de Administração.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "As fichas dos 10 contratos e o preâmbulo de cada um invocam a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; o preâmbulo e as cláusulas que lemos não descrevem o acontecimento imprevisível; só o Tribunal de Contas aprecia se os pressupostos se verificavam." }, { "mechanism": "Valor: cada contrato, isoladamente, ficou abaixo do limite de dispensa de visto, pelo que não tinha de ser submetido ao Tribunal.", "missingDiscriminator": "Se o Tribunal considera os contratos relacionados entre si para efeito do limite (artigo 48.º, n.º 2, da LOPTC).", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual em vigor na data; a lei manda considerar em conjunto os atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si; só o Tribunal de Contas aprecia essa relação." }, { "mechanism": "Visto concedido: alguns contratos por ajuste direto podem ter sido submetidos ao Tribunal e visados; os vistos concedidos sem acórdão não se publicam.", "missingDiscriminator": "Processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas do hospital em 2018 a 2020.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "Os acórdãos publicados não incluem nenhum dos 10 contratos; os vistos concedidos sem acórdão não são publicados, pelo que não sabemos se algum foi submetido." }, { "mechanism": "Correção posterior: o hospital passou a registar os compromissos e a indicar o número no contrato depois de o Tribunal o ter apontado.", "missingDiscriminator": "Fundos disponíveis em cada data de celebração.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "A cláusula de preço dos contratos passa a indicar número de compromisso a partir de 30 de setembro de 2019; um número no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis." }, { "mechanism": "Regularização: obtida a autorização de encargo plurianual e concluído o concurso, os ajustes diretos cessaram.", "missingDiscriminator": "Visto do contrato de 6/11/2020 e fundos disponíveis nessa data.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "A Portaria n.º 445/2020 autorizou o encargo plurianual e o contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020 ficou abaixo desse limite; o Portal BASE não regista novo ajuste direto à mesma empresa durante 1 070 dias." }, { "mechanism": "Mesmo padrão em 2023 e 2024: depois de terminar o contrato de 36 meses, três novos ajustes diretos cobriram o intervalo até ao concurso seguinte.", "missingDiscriminator": "Visto do contrato de 5/2/2024 e razões do atraso do concurso.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 ajustes diretos à mesma empresa, no mesmo fundamento, além do concurso de 5 de fevereiro de 2024; o registo não compara esses contratos com limites." }, { "mechanism": "Motivo da forma dos contratos: a repetição de contratos trimestrais por ajuste direto teria como objetivo evitar o visto do Tribunal de Contas.", "missingDiscriminator": "Deliberações e documentos internos do hospital e decisão de uma autoridade competente sobre esse motivo; nenhum é público.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "Os registos públicos não mostram o motivo da forma dos contratos; mostram contratos seguidos, ligados ao contrato do concurso público seguinte, e não permitem atribuir intenção." } ], "limitations": "A soma de 12 meses é uma janela escolhida pela análise; a lei não a fixa; só o Tribunal de Contas pode apreciar a relação entre os contratos.", "method": { "codeVersion": null, "outputDigest": "9343c19f8bb2a980468601aea04f58454d89054e5ed3cb8708a096ff773c34be", "release": null, "runId": "23fa1272d01d413f", "specId": "refusal-continuation-chbv-eurest" }, "observationUnit": "Contrato publicado no Portal BASE e decisão do Tribunal de Contas", "period": { "end": "2020-09-28T00:00:00.000Z", "start": "2018-06-29T00:00:00.000Z" }, "place": "Aveiro", "position": 3, "qualifier": 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"CONTEXT", "title": "Contrato publicado com a ficha 5782224 no Portal BASE (contrato eurest - 3trimestre 2019_base.pdf)", "url": "https://www.base.gov.pt/Base4/pt/resultados/?type=doc_documentos&id=723646&ext=.pdf" }, { "capturedAt": "2026-10-15T22:42:58.000Z", "contentHash": "07c89039046d4acedba4ccfda31801723a97e0883bc255e93ca21bfa933f7fb0", "locator": "p. 2", "role": "CONTEXT", "title": "Contrato publicado com a ficha 5919121 no Portal BASE (contrato_Alimentação.pdf)", "url": "https://www.base.gov.pt/Base4/pt/resultados/?type=doc_documentos&id=739267&ext=.pdf" }, { "capturedAt": "2026-10-15T22:43:25.000Z", "contentHash": "89797f0259b2c32b8f3c2f3aec2f1e020ad0a99113e09f5916aac0794ccf5761", "locator": "p. 2", "role": "CONTEXT", "title": "Contrato publicado com a ficha 6421905 no Portal BASE (contrato_22_2020_base.pdf)", "url": "https://www.base.gov.pt/Base4/pt/resultados/?type=doc_documentos&id=794271&ext=.pdf" }, { "capturedAt": "2026-10-15T22:43:39.000Z", "contentHash": 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Alimentacao - 2024_Base.pdf)", "url": "https://www.base.gov.pt/Base4/pt/resultados/?type=doc_documentos&id=2097003&ext=.pdf" }, { "capturedAt": "2026-10-15T22:45:23.000Z", "contentHash": "080b2778dc55d9cdc8f5278fe8e8522285afd02d513f5aad742e47c60efbc64f", "locator": "p. 2", "role": "CONTEXT", "title": "Contrato publicado com a ficha 10604813 no Portal BASE (Contrato EUREST - AD Alimentação - 2024_Base.pdf)", "url": "https://www.base.gov.pt/Base4/pt/resultados/?type=doc_documentos&id=2113229&ext=.pdf" } ], "text": "Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual de 350 000 € (750 000 € a partir de 25 de julho de 2020) a partir do qual a lei dispensa o visto. Somados aos celebrados nos 12 meses anteriores, porém, 10 deles ultrapassavam o limite que a lei fixava para o valor global dos atos e contratos relacionados entre si: 350 000 € em 2017 e 2018, 750 000 € em 2019 e até 24 de julho de 2020, e 950 000 € depois. A soma mais alta é de 1 656 780,70 €." }, { "amountTotals": [], "amounts": [], "asOf": "2026-10-15T00:00:00.000Z", "claimType": "OBSERVED_FACT", "consequence": "Recusa de visto de 10/7/2019 a um contrato de 1 186 983,37 € e número de compromisso na cláusula de preço dos contratos a partir de 30/9/2019.", "denominator": null, "explanations": [ { "mechanism": "Motivo da forma dos contratos: a repetição de contratos trimestrais por ajuste direto teria como objetivo evitar o visto do Tribunal de Contas.", "missingDiscriminator": "Deliberações e documentos internos do hospital e decisão de uma autoridade competente sobre esse motivo; nenhum é público.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "Os registos públicos não mostram o motivo da forma dos contratos; mostram contratos seguidos, ligados ao contrato do concurso público seguinte, e não permitem atribuir intenção." }, { "mechanism": "Continuidade assistencial: a alimentação dos doentes não podia parar e os contratos por ajuste direto cobriram o intervalo até haver contrato válido.", "missingDiscriminator": "Deliberações do Conselho de Administração e alternativas realmente disponíveis em cada data.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Os 10 contratos seguem-se sem interrupção (no máximo 7 dias entre um e o seguinte) e o hospital disse ao Tribunal que não podia pôr em causa os cuidados de saúde; o Tribunal respondeu que a lei não permite assumir compromissos acima dos fundos disponíveis." }, { "mechanism": "Contratos-ponte: cada ajuste direto cobria o tempo até o contrato do concurso público seguinte ser visado pelo Tribunal de Contas e entrar em execução.", "missingDiscriminator": "Calendário dos concursos CP/00100001/2017, CP/00100002/2019, CP/00100007/2019 e do concurso de 2020, e razões das recusas e dos atrasos de cada um.", "state": "DOCUMENTED", "wording": "Em 8 dos 10 contratos o texto liga o fim à entrada em execução do contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas; dois concursos viram o visto recusado (junho de 2018 e julho de 2019)." }, { "mechanism": "Urgência imperiosa: os pressupostos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, acontecimento imprevisível e circunstâncias não imputáveis à entidade, verificavam-se em cada trimestre.", "missingDiscriminator": "Fundamentação da escolha do procedimento em cada deliberação do Conselho de Administração.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "As fichas dos 10 contratos e o preâmbulo de cada um invocam a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; o preâmbulo e as cláusulas que lemos não descrevem o acontecimento imprevisível; só o Tribunal de Contas aprecia se os pressupostos se verificavam." }, { "mechanism": "Valor: cada contrato, isoladamente, ficou abaixo do limite de dispensa de visto, pelo que não tinha de ser submetido ao Tribunal.", "missingDiscriminator": "Se o Tribunal considera os contratos relacionados entre si para efeito do limite (artigo 48.º, n.º 2, da LOPTC).", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual em vigor na data; a lei manda considerar em conjunto os atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si; só o Tribunal de Contas aprecia essa relação." }, { "mechanism": "Visto concedido: alguns contratos por ajuste direto podem ter sido submetidos ao Tribunal e visados; os vistos concedidos sem acórdão não se publicam.", "missingDiscriminator": "Processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas do hospital em 2018 a 2020.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "Os acórdãos publicados não incluem nenhum dos 10 contratos; os vistos concedidos sem acórdão não são publicados, pelo que não sabemos se algum foi submetido." }, { "mechanism": "Correção posterior: o hospital passou a registar os compromissos e a indicar o número no contrato depois de o Tribunal o ter apontado.", "missingDiscriminator": "Fundos disponíveis em cada data de celebração.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "A cláusula de preço dos contratos passa a indicar número de compromisso a partir de 30 de setembro de 2019; um número no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis." }, { "mechanism": "Regularização: obtida a autorização de encargo plurianual e concluído o concurso, os ajustes diretos cessaram.", "missingDiscriminator": "Visto do contrato de 6/11/2020 e fundos disponíveis nessa data.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "A Portaria n.º 445/2020 autorizou o encargo plurianual e o contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020 ficou abaixo desse limite; o Portal BASE não regista novo ajuste direto à mesma empresa durante 1 070 dias." }, { "mechanism": "Mesmo padrão em 2023 e 2024: depois de terminar o contrato de 36 meses, três novos ajustes diretos cobriram o intervalo até ao concurso seguinte.", "missingDiscriminator": "Visto do contrato de 5/2/2024 e razões do atraso do concurso.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 ajustes diretos à mesma empresa, no mesmo fundamento, além do concurso de 5 de fevereiro de 2024; o registo não compara esses contratos com limites." } ], "limitations": "A cópia do acórdão de 2019 não indica trânsito em julgado; um número de compromisso no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis; os contratos de 2017 a 2020 são imagens lidas por modelo de linguagem.", "method": { "codeVersion": null, "outputDigest": "9343c19f8bb2a980468601aea04f58454d89054e5ed3cb8708a096ff773c34be", "release": null, "runId": "23fa1272d01d413f", "specId": "refusal-continuation-chbv-eurest" }, "observationUnit": "Contrato publicado no Portal BASE e decisão do Tribunal de Contas", "period": { "end": "2019-10-10T00:00:00.000Z", "start": "2019-04-15T00:00:00.000Z" }, "place": "Aveiro", "position": 4, "qualifier": "segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas", 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A cláusula de preço dos 5 contratos celebrados até 28 de junho de 2019 não indica número de compromisso. A do contrato de 30 de setembro de 2019 é a primeira que o indica; foi celebrado depois de o Tribunal ter recusado, a 10 de julho de 2019, outro contrato do hospital e de ter registado que pedira ao hospital que justificasse a falta desse número nesse contrato." }, { "amountTotals": [], "amounts": [], "asOf": "2026-10-15T00:00:00.000Z", "claimType": "DERIVED_DESCRIPTIVE", "consequence": "Concurso público de 6/11/2020 (4 061 707,69 €) e 3 ajustes diretos, 1 144 974,20 €, de 12/10/2023 a 29/2/2024.", "denominator": null, "explanations": [ { "mechanism": "Continuidade assistencial: a alimentação dos doentes não podia parar e os contratos por ajuste direto cobriram o intervalo até haver contrato válido.", "missingDiscriminator": "Deliberações do Conselho de Administração e alternativas realmente disponíveis em cada data.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Os 10 contratos seguem-se sem interrupção (no máximo 7 dias entre um e o seguinte) e o hospital disse ao Tribunal que não podia pôr em causa os cuidados de saúde; o Tribunal respondeu que a lei não permite assumir compromissos acima dos fundos disponíveis." }, { "mechanism": "Contratos-ponte: cada ajuste direto cobria o tempo até o contrato do concurso público seguinte ser visado pelo Tribunal de Contas e entrar em execução.", "missingDiscriminator": "Calendário dos concursos CP/00100001/2017, CP/00100002/2019, CP/00100007/2019 e do concurso de 2020, e razões das recusas e dos atrasos de cada um.", "state": "DOCUMENTED", "wording": "Em 8 dos 10 contratos o texto liga o fim à entrada em execução do contrato do concurso público seguinte, e em 5 diz que isso acontece depois do visto do Tribunal de Contas; dois concursos viram o visto recusado (junho de 2018 e julho de 2019)." }, { "mechanism": "Urgência imperiosa: os pressupostos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, acontecimento imprevisível e circunstâncias não imputáveis à entidade, verificavam-se em cada trimestre.", "missingDiscriminator": "Fundamentação da escolha do procedimento em cada deliberação do Conselho de Administração.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "As fichas dos 10 contratos e o preâmbulo de cada um invocam a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º; o preâmbulo e as cláusulas que lemos não descrevem o acontecimento imprevisível; só o Tribunal de Contas aprecia se os pressupostos se verificavam." }, { "mechanism": "Valor: cada contrato, isoladamente, ficou abaixo do limite de dispensa de visto, pelo que não tinha de ser submetido ao Tribunal.", "missingDiscriminator": "Se o Tribunal considera os contratos relacionados entre si para efeito do limite (artigo 48.º, n.º 2, da LOPTC).", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Cada um dos 10 contratos ficou abaixo do limite individual em vigor na data; a lei manda considerar em conjunto os atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si; só o Tribunal de Contas aprecia essa relação." }, { "mechanism": "Visto concedido: alguns contratos por ajuste direto podem ter sido submetidos ao Tribunal e visados; os vistos concedidos sem acórdão não se publicam.", "missingDiscriminator": "Processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas do hospital em 2018 a 2020.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "Os acórdãos publicados não incluem nenhum dos 10 contratos; os vistos concedidos sem acórdão não são publicados, pelo que não sabemos se algum foi submetido." }, { "mechanism": "Correção posterior: o hospital passou a registar os compromissos e a indicar o número no contrato depois de o Tribunal o ter apontado.", "missingDiscriminator": "Fundos disponíveis em cada data de celebração.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "A cláusula de preço dos contratos passa a indicar número de compromisso a partir de 30 de setembro de 2019; um número no contrato não mostra que houvesse fundos disponíveis." }, { "mechanism": "Regularização: obtida a autorização de encargo plurianual e concluído o concurso, os ajustes diretos cessaram.", "missingDiscriminator": "Visto do contrato de 6/11/2020 e fundos disponíveis nessa data.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "A Portaria n.º 445/2020 autorizou o encargo plurianual e o contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020 ficou abaixo desse limite; o Portal BASE não regista novo ajuste direto à mesma empresa durante 1 070 dias." }, { "mechanism": "Mesmo padrão em 2023 e 2024: depois de terminar o contrato de 36 meses, três novos ajustes diretos cobriram o intervalo até ao concurso seguinte.", "missingDiscriminator": "Visto do contrato de 5/2/2024 e razões do atraso do concurso.", "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS", "wording": "Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 ajustes diretos à mesma empresa, no mesmo fundamento, além do concurso de 5 de fevereiro de 2024; o registo não compara esses contratos com limites." }, { "mechanism": "Motivo da forma dos contratos: a repetição de contratos trimestrais por ajuste direto teria como objetivo evitar o visto do Tribunal de Contas.", "missingDiscriminator": "Deliberações e documentos internos do hospital e decisão de uma autoridade competente sobre esse motivo; nenhum é público.", "state": "UNRESOLVED", "wording": "Os registos públicos não mostram o motivo da forma dos contratos; mostram contratos seguidos, ligados ao contrato do concurso público seguinte, e não permitem atribuir intenção." } ], "limitations": "O Portal BASE só mostra este par de entidades e este fornecimento; os contratos de 2023 e 2024 não são comparados com limites.", "method": { "codeVersion": null, "outputDigest": "9343c19f8bb2a980468601aea04f58454d89054e5ed3cb8708a096ff773c34be", "release": null, "runId": "23fa1272d01d413f", "specId": "refusal-continuation-chbv-eurest" }, "observationUnit": "Contrato publicado no Portal BASE e decisão do Tribunal de Contas", "period": { "end": "2024-02-29T00:00:00.000Z", "start": "2020-06-02T00:00:00.000Z" }, "place": "Aveiro", "position": 5, "qualifier": "segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas", "sources": [ { "capturedAt": "2026-10-15T22:38:13.000Z", "contentHash": "12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6cb9ca5cec1dcf1f910b4eff0ff8fe0cb9", "locator": "p. 1", "role": "CONTEXT", "title": "Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)", "url": "https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2018/ac027-2018-1sss.pdf" }, { "capturedAt": "2026-10-15T22:38:13.000Z", "contentHash": "12afee76c378f40fb8e7d1b7900c6a6cb9ca5cec1dcf1f910b4eff0ff8fe0cb9", "locator": "p. 2", "role": "CONTEXT", "title": "Acórdão n.º 27/2018, de 5 de junho de 2018, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção (processo n.º 744/2018)", "url": "https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2018/ac027-2018-1sss.pdf" }, { "capturedAt": "2026-10-15T22:38:13.000Z", "contentHash": 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A 2 de junho de 2020, o Diário da República publicou a Portaria n.º 445/2020, que autorizou o hospital a assumir um encargo plurianual de até 4 220 664,64 € sem IVA com serviços de alimentação por 36 meses. O contrato por concurso público de 6 de novembro de 2020, de 4 061 707,69 € sem IVA, ficou 158 956,95 € abaixo desse limite. Entre 12 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, o Portal BASE regista mais 3 contratos por ajuste direto do hospital à mesma empresa para o mesmo fornecimento, no mesmo fundamento, que somam 1 144 974,20 € sem IVA, e o contrato por concurso público de 6 592 577,99 € sem IVA, de 5 de fevereiro de 2024." } ], "license": { "appliesTo": "observatory-compilation", "attribution": "Impacto Público, https://impactopublico.pt", "documentation": "https://impactopublico.pt/dados-e-api#reutilizacao", "id": "CC-BY-4.0", "url": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" }, "method": "Lemos as 295 decisões da 1.ª Secção do Tribunal de Contas publicadas de 2012 a 2026 que recusam ou concedem visto e procurámos, entre as recusas, o que a mesma entidade contratou depois com o mesmo fornecedor, nos 2,3 milhões de contratos do Portal BASE de 2012 a 2026. A recusa de 2018 ao Centro Hospitalar do Baixo Vouga seguia-se de contratos trimestrais com a mesma empresa. Capturámos as fichas e os contratos publicados, lemos o preâmbulo e as cláusulas de preço e vigência de cada um e lemos a lei de cada data no Diário da República: as leis do Orçamento de 2017 a 2020 e a Lei n.º 27-A/2020. A soma de 12 meses é uma janela escolhida por nós. A leitura dos contratos de 2017 a 2020, em imagem, foi feita por um modelo de linguagem e conferida com duas leituras de OCR (Vision da Apple, a 200 e a 300 dpi): todas as datas, valores, códigos e números de compromisso citados aparecem nas duas. O cálculo (especificação refusal-continuation-chbv-eurest, execução 23fa1272d01d413f) corre sem rede e sem modelos.\n\nFerramentas automatizadas, incluindo um modelo de linguagem, apoiaram a captura, a extração, o cálculo e a primeira redação. Cada número foi conferido na fonte e na aritmética. Uma pessoa com responsabilidade editorial no Impacto Público leu e aprovou esta versão exata do texto e da prova antes de a publicarmos.", "responses": [], "reuse": { "qualifiersRequired": true, "rights": "Os acórdãos do Tribunal de Contas, os documentos do Portal BASE e o Diário da República são documentos oficiais e mantêm os direitos das instituições que os publicam. 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