REGISTO OFICIAL · XVII

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Tipo: Projeto de Lei
Número: 286
Última atividade: 7 de novembro de 2025
Fase atual: Não indicada

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315745
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última observação do recurso: 13 de agosto de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Nenhuma indicada no percurso observado
Eventos no percurso: 0
Consulta pública: Sem período indicado no recurso observado

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RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

7 de novembro de 2025Lei
Lei n.º 66
Primeira alteração à Lei n.o 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.o 39/2021, de 24 de junho
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29 de outubro de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 16
Primeira alteração à Lei n.o 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.o 39/2021, de 24 de junho
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ARGUMENTOS E IMPACTO

Análise editorial ainda não publicada

O título e os metadados oficiais não bastam para resumir posições ou prever consequências. Estas áreas só serão preenchidas com fontes citáveis e revisão humana.

A favor

Ainda sem argumentos revistos

Não atribuímos razões favoráveis sem documentos e passagens que sustentem essa síntese.

Contra

Ainda sem argumentos revistos

Não atribuímos objeções nem riscos sem evidência publicada e revisão editorial.

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Primeira alteração à Lei n.o 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.o 39/2021, de 24 de junho

Primeira alteração à Lei n.o 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.o 39/2021, de 24 de junho

Ainda sem argumentos revistos

Ainda sem argumentos revistos

Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde

Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes