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REGISTO OFICIAL · XVII

Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

Tipo
Projeto de Lei
Número
642
Última atividade
17 de agosto de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 17 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
6 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
356854
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
PSD
Comissões associadas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso
15
Votações no percurso
6 registos · última: Aprovado, em 17 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172586
    Aprovado

    Requerimento dispensa redação final

    Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 642/XVII/1.a (PSD)
    Reunião plenária n.º 111unanime
  2. Votação 172585
    Aprovado

    Votação final global

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 642/XVII/1.a (PSD)
    Reunião plenária n.º 111unanime
  3. Votação 172566
    Aprovado

    Baixa comissão especialidade

    Votação referente ao Artigo 3.º do texto do Projeto de Lei
    Reunião de comissão n.º 106
  4. Votação 172565
    Aprovado

    Baixa comissão especialidade

    Votação referente aos Artigos 1.º, 2.º e 4.º do texto do Projeto de Lei
    Reunião de comissão n.º 106
  5. Votação 172423
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 109unanime
  6. Votação 172395
    Aprovado

    Baixa comissão distribuição inicial generalidade

    Reunião de comissão n.º 102

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 48

    Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 91

    Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

Ver histórico observado (1)
  1. Registo atualizadoLei (Publicação DR) · campos: latestEventAt, currentPhase, currentPhaseCode, eventCount

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