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REGISTO OFICIAL · XVII

Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes

Tipo
Projeto de Lei
Número
508
Última atividade
17 de agosto de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 17 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
6 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
356345
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
PCP
Comissões associadas
Comissão de Economia e Coesão Territorial
Eventos no percurso
17
Votações no percurso
6 registos · última: Aprovado, em 17 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172599
    Aprovado

    Votação final global

    Reunião plenária n.º 111
  2. Votação 172598
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Reunião plenária n.º 111
  3. Votação 172597
    Aprovado

    Requerimento avocação plenário

    Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.a (PCP)
    Reunião plenária n.º 111
  4. Votação 172544
    Rejeitado

    Baixa comissão especialidade

    Reunião de comissão n.º 47
  5. Votação 171493
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 78
  6. Votação 171438
    Aprovado

    Baixa comissão distribuição inicial generalidade

    Reunião de comissão n.º 42unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 51

    Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes

    Texto oficial ↗
  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 102

    Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes

Ver histórico observado (1)
  1. Registo atualizadoLei (Publicação DR) · campos: latestEventAt, currentPhase, currentPhaseCode, eventCount

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