CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada.

Valor contratual: 24 000,00 €
Celebrado em: 28 de setembro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15706595

OBJETO PUBLICADO

Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada. Na execução do objeto contratual, o segundo outorgante deverá cumprir o seguinte: a) A análise e aconselhamento jurídico de diversos processos administrativos, bem como o acompanhamento dos mesmos, inclusive processos pendentes, concernentes às áreas do direito administrativo, institucional e da contratação pública, bem como dos relacionados com as áreas regulatórias ligadas aos setores da Saúde e Proteção Civil; b) Intervenção em processos do foro judicial; c) A prestação de apoio jurídico especializado para análise, revisão e elaboração de proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março (diploma que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira), na sua redação atual.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600086623 - Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Adjudicatário: 504344285 - Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, S.A.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 24 000,00 €
Preço base do procedimento: 24 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 29 de setembro de 2026
Data de adjudicação: 14 de setembro de 2026
Data de celebração: 28 de setembro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11616618

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