CONTRATO PÚBLICO · 2026

DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM MECANISMO DE CÁLCULO E FATURAÇÃO DE JUROS DE MORA ASSOCIADOS ÀS FATURAS DE AUTOLIQUIDAÇÃO DA TAXA TURÍSTICA E PARAMETRIZAÇÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO

Valor contratual: 10 500,00 €
Celebrado em: 22 de setembro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15668212

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 511235461 - Município da Ponta do Sol
Adjudicatário: 503909637 - ANO SOFTWARE - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, LDA
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 10 500,00 €
Preço base do procedimento: 10 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 24 de setembro de 2026
Data de adjudicação: 17 de setembro de 2026
Data de celebração: 22 de setembro de 2026
Prazo de execução: 91 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 72261000-2 - Serviços de assistência em matéria de software
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11518839

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