CONTRATO PÚBLICO · 2026

Patrocínio Judiciário através de mandato, no âmbito do processo de contraordenação n.o COR/2026/74, instaurado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 22 de setembro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15658997

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Patrocínio judiciário

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 504863797 - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP
Adjudicatário: 502289929 - PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 23 de setembro de 2026
Data de adjudicação: 22 de setembro de 2026
Data de celebração: 22 de setembro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11583215

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