CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de representação jurídica

Valor contratual: 18 000,00 €
Celebrado em: 22 de setembro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15647476

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídica, e serviços relacionados

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506812782 - Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa
Adjudicatário: 508683521 - Moisão Vicente & Associados-Soc.de Advogados, SP, RI.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 000,00 €
Preço base do procedimento: 18 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de setembro de 2026
Data de adjudicação: 17 de setembro de 2026
Data de celebração: 22 de setembro de 2026
Prazo de execução: 364 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11568649

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