CONTRATO PÚBLICO · 2026

Assessoria Juridica e de Contencioso

Valor contratual: 32 500,00 €
Celebrado em: 7 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15646470

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506693651 - Município de Cinfães
Adjudicatário: 503252816 - José M. S. Moniz, Marçal Antunes, Ricardo Brazete e Associados - Soc. de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Viseu, Cinfães
Região NUTS: PT11C - Tâmega e Sousa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 32 500,00 €
Preço base do procedimento: 32 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de setembro de 2026
Data de adjudicação: 30 de junho de 2026
Data de celebração: 7 de julho de 2026
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11572340

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