CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços especializados de assessoria técnica, jurídica, administrativa e institucional à Comissão de Acompanhamento constituída pelo Despacho n.º 11745, de 7 de outubro, no âmbito do processo de reprivatização parcial do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Valor contratual: 16 250,00 €
Celebrado em: 3 de setembro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15575787

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600087212 - Centro Jurídico do Estado
Adjudicatário: 506512495 - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 250,00 €
Preço base do procedimento: 16 250,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 3 de setembro de 2026
Data de adjudicação: 12 de agosto de 2026
Data de celebração: 3 de setembro de 2026
Prazo de execução: 141 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11508911

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