CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de advocacia e de apoio jurídico

Valor contratual: 72 000,00 €
Celebrado em: 1 de setembro de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 15575397

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501067191 - Município de Tavira
Adjudicatário: 509573525 - APC - Álvaro Café, João Vidal, Afonso Café, Catarina Poço, Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Faro, Tavira
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 72 000,00 €
Preço base do procedimento: 72 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 3 de setembro de 2026
Data de adjudicação: 21 de agosto de 2026
Data de celebração: 1 de setembro de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11258516

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