CONTRATO PÚBLICO · 2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL

Valor contratual: 19 200,00 €
Celebrado em: 1 de setembro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15575006

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600087123 - Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial
Adjudicatário: 518845028 - NRB - Nuno Bettencourt Raposo, Advogados & Associados, Sociedade Multidisciplinar, SP, Lda.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 200,00 €
Preço base do procedimento: 19 200,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 3 de setembro de 2026
Data de adjudicação: 5 de agosto de 2026
Data de celebração: 1 de setembro de 2026
Prazo de execução: 66 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11502804

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