CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços Jurídicos de Representação em Contencioso e Assessoria Jurídica do Município de Mondim de Basto 2026-2028

Valor contratual: 82 320,00 €
Celebrado em: 24 de agosto de 2026
Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

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Registo 15563002

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços Jurídicos de Representação em Contencioso e Assessoria Jurídica do Município de Mondim de Basto 2026-2028, na modalidade de avença

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506967107 - Município de Mondim de Basto
Adjudicatário: 510094538 - Clementino Cunha e Associados Sociedade de Advogados, S.P.R.L.
Local de execução: Portugal, Vila Real, Mondim de Basto
Região NUTS: PT119 - Ave

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 82 320,00 €
Preço base do procedimento: 92 400,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 31 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 11 de agosto de 2026
Data de celebração: 24 de agosto de 2026
Prazo de execução: 731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 11127/2026
Identificador do procedimento: 10613434

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