CONTRATO PÚBLICO · 2026

Patrocínio Judiciário no âmbito do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão Processo Expropriações Prédios Rústicos - Litígio

Valor contratual: 50 000,00 €
Celebrado em: 25 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15559229

OBJETO PUBLICADO

O presente ajuste direto tem por objeto a aquisição de serviços no âmbito do Processo de Expropriações de Prédios Rústicos - Litígio - do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 509020690 - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo
Adjudicatário: - - Paulo Nuno Galveias Namorado Barroso
Local de execução: Portugal, Portalegre, Portalegre
Região NUTS: PT1C3 - Alto Alentejo

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 50 000,00 €
Preço base do procedimento: 50 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 31 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 18 de junho de 2026
Data de celebração: 25 de agosto de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11494723

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