CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Apoio no Processo de Expropriação das Parcelas Afectar à Zona de Golfe do Faial

Valor contratual: 25 000,00 €
Celebrado em: 28 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15552013

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Apoio no Processo de Expropriação das Parcelas Afectar à Zona de Golfe do Faial, nos termos das peças do procedimento

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 511200889 - SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA
Adjudicatário: 511036981 - TGCP – Sociedade de Advogados, SP RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santana
Região NUTS: PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 25 000,00 €
Preço base do procedimento: 25 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 31 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 23 de julho de 2026
Data de celebração: 28 de agosto de 2026
Prazo de execução: 125 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11473467

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