CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de uma providência cautelar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, relativo ao processo n.º 312/26.3YHLSB, que corre termos no Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa

Valor contratual: 27 000,00 €
Celebrado em: 4 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15536358

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Ajuste Direto para a aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito de uma providência cautelar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, relativo ao processo n.º 312/26.3YHLSB, que corre termos no Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 511236077 - Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira
Adjudicatário: 503494585 - FONTES NEVES & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal; Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa; PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 27 000,00 €
Preço base do procedimento: 27 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 4 de agosto de 2026
Data de celebração: 4 de agosto de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11473707

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