CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de prestação de serviços jurídicos em regime de avença na modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário no âmbito das funções públicas de direto penal e contraordenacional

Valor contratual: 24 000,00 €
Celebrado em: 24 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15523798

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506884937 - Município de Freixo de Espada à Cinta
Adjudicatário: - - Ana Filipa Vicente Carapuça
Local de execução: Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta
Região NUTS: PT11D - Douro

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 24 000,00 €
Preço base do procedimento: 24 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 25 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 19 de agosto de 2026
Data de celebração: 24 de agosto de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11462533

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