Prestação de serviços de avaliação no âmbito dos processos de alienação, aquisição por via do direito privado, constituição de ónus reais, arrendamentos, expropriação por utilidade pública de imóveis e parcelas de imóveis bem como da oneração dos mesmos - Fase preparatória/instrutória dos processos - Lotes 1 e 2

Entidade adjudicante

511217315 - Município do Funchal

Adjudicatário

- - Lúcia Maria Rodrigues

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

55 600,00 €

Preço base do procedimento

91 800,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

24 de agosto de 2026

Data de adjudicação

21 de julho de 2026

Data de celebração

12 de agosto de 2026

Prazo de execução

730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

71319000-7 - Serviços de consultoria de peritos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

11461853