CONTRATO PÚBLICO · 2026

SET14/2026 Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada

Valor contratual: 172 800,00 €
Celebrado em: 24 de agosto de 2026
Procedimento: Setores especiais – isenção parte II

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Registo 15522734

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 516150359 - TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, EMT, SA
Adjudicatário: 980429323 - GOMEZ ACEBO & POMBO ABOGADOS SLP - SUCURSAL EM PORTUGAL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 172 800,00 €
Preço base do procedimento: 172 800,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 24 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 23 de julho de 2026
Data de celebração: 24 de agosto de 2026
Prazo de execução: 860 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Setores especiais – isenção parte II
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 11o do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11461611

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