CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de “Assessoria jurídica especializada para acompanhamento da execução do contrato de concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Miguel

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 6 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15520569

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Procedimento por ajuste direto para a aquisição de serviços de “Assessoria jurídica especializada para acompanhamento da execução do contrato de concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Miguel"

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 510209718 - Fundo Regional dos Transportes Terrestres, IP R. A.
Adjudicatário: 504344285 - Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 21 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 29 de julho de 2026
Data de celebração: 6 de agosto de 2026
Prazo de execução: 132 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11459287

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