CONTRATO PÚBLICO · 2026

Elaboração do Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (RFMSAU), Elaboração do Regulamento Perequativo de Edificabilidade e Encargos Urbanísticos (RPEEU), Revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)

Valor contratual: 19 900,00 €
Celebrado em: 19 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15515036

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506829138 - Município de Santa Marta de Penaguião
Adjudicatário: 502597445 - GIPP - Gestão Integrada de Projectos e Planeamento, Lda
Local de execução: Portugal, Vila Real, Sta Marta de Penaguião
Região NUTS: PT11D - Douro

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 900,00 €
Preço base do procedimento: 19 900,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 18 de agosto de 2026
Data de celebração: 19 de agosto de 2026
Prazo de execução: 120 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 71335000-5 - Estudos de engenharia
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11455691

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