CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário

Valor contratual: 50 000,00 €
Celebrado em: 17 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15510523

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501156003 - Município de Vinhais
Adjudicatário: 503095303 - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL
Local de execução: Portugal, Braganca, Vinhais
Região NUTS: PT11E - Terras de Trás-os-Montes

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 50 000,00 €
Preço base do procedimento: 50 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 18 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 17 de julho de 2026
Data de celebração: 17 de agosto de 2026
Prazo de execução: 731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11452494

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