CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de representação jurídica, patrocínio forense do Estado Português no litígio arbitral em curso entre o Estado Concedente e o Contrato de Concessão do Oeste (“Concessionaria”), pelo evento COVID 19 - 2026

Valor contratual: 220 000,00 €
Celebrado em: 18 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15510334

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de Serviços de representação jurídica, patrocínio forense do Estado Português no litígio arbitral em curso entre o Estado Concedente e o Contrato de Concessão do Oeste (?Concessionaria?), pelo evento COVID 19 - 2026

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 508195446 - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP
Adjudicatário: 504344285 - Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 220 000,00 €
Preço base do procedimento: 220 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 18 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 4 de agosto de 2026
Data de celebração: 18 de agosto de 2026
Prazo de execução: 153 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11258580

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