CONTRATO PÚBLICO · 2026

Ajuste direto para “Aquisição de Serviços de Assessoria e Consultoria Técnico Jurídica Especializada

Valor contratual: 9 350,00 €
Celebrado em: 4 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15478434

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada e representação em juízo no âmbito da ação administrativa n.º 266/26.6BELLE

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 507142217 - Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, EM
Adjudicatário: - - Ricardo Prelhaz Fonseca
Local de execução: Portugal, Faro, Faro
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 9 350,00 €
Preço base do procedimento: 9 350,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 11 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 23 de julho de 2026
Data de celebração: 4 de agosto de 2026
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11425802

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