CONTRATO PÚBLICO · 2026

Serviços para Patrocínio Judicial

Valor contratual: 67 500,00 €
Celebrado em: 29 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15460164

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 509540716 - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE
Adjudicatário: 510539084 - Ferreira Pinto & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Porto; Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa; PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 67 500,00 €
Preço base do procedimento: 67 500,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 6 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 14 de julho de 2026
Data de celebração: 29 de julho de 2026
Prazo de execução: 169 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11203875

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