CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços de implementação do Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD) contratação de Encarregado de Proteção de Dados Externo (DPO)

Valor contratual: 15 000,00 €
Celebrado em: 5 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15459455

OBJETO PUBLICADO

O contrato a celebrar tem como objeto “Prestação de serviços de implementação do Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD) contratação de Encarregado de Proteção de Dados Externo (DPO)”, conforme descrito no caderno de encargos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 504537784 - BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM
Adjudicatário: 516347969 - YUK Data Consulting, Lda.
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 000,00 €
Preço base do procedimento: 15 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 6 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 30 de julho de 2026
Data de celebração: 5 de agosto de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 72300000-8 - Serviços relacionados com dados
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11272208

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