CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços de apoio jurídico - área do direito público, na especialidade do direito administrativo

Valor contratual: 16 200,00 €
Celebrado em: 30 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15425750

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 512047464 - Associação de Municípios da Ilha do Pico
Adjudicatário: 509238564 - MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 200,00 €
Preço base do procedimento: 16 200,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 31 de julho de 2026
Data de adjudicação: 13 de julho de 2026
Data de celebração: 30 de julho de 2026
Prazo de execução: 364 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11368762

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