CONTRATO PÚBLICO · 2026

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E ASSESSORIA JURÍDICA

Valor contratual: 63 000,00 €
Celebrado em: 29 de julho de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15422748

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506886964 - Município de Boticas
Adjudicatário: 502289929 - PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
Local de execução: Portugal, Vila Real, Boticas
Região NUTS: PT11B - Alto Tâmega

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 63 000,00 €
Preço base do procedimento: 63 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 31 de julho de 2026
Data de adjudicação: 24 de julho de 2026
Data de celebração: 29 de julho de 2026
Prazo de execução: 731 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11364796

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